24/07/2024 13:37

Juntada de petição
30/04/2021 19:50

Arquivado Definitivamente
26/04/2021 15:35

Juntada de Certidão
23/04/2021 12:28

Juntada de Alvará
18/04/2021 15:11

Determinada a expedição de alvará de levantamento
15/04/2021 10:00

Juntada de petição
13/04/2021 17:25

Juntada de petição
18/03/2021 13:01

Conclusos para despacho
18/03/2021 09:46

Juntada de petição
08/03/2021 08:42

Transitado em Julgado em 23/02/2021
23/02/2021 12:40

Decorrido prazo de HOSANNA STEPHANIE DUARTE MARTINS SOARES em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 12:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 10:08

Juntada de petição
05/02/2021 04:08

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802306-69.2019.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: RAIMUNDA CASTRO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SENTENÇA: 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem enfrentadas.

A parte Requerente narrou que vem sofrendo descontos em seu benefício referente a contratação de um Seguro Automotivo que nunca solicitou.

No mérito, a parte autora narrou que não possui automóvel, bem como não realizou a contratação de nenhum seguro.

Relatou que vem sofrendo descontos em seu benefício referente a Seguro Automotivo, no valor de R$ 128,90 (cento e vinte oito reais e noventa centavos).

Acrescentou que os descontos somados perfazem o montante de R$ 257,80 (duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).

O banco requerido, em contestação, limitou-se a defender a legalidade das cobranças, afirmando terem sido anuídas pela autora no momento da contratação.

Entretanto, esta não juntou aos autos nada que demonstre a veracidade de suas alegações.

Da análise dos autos, no entanto, observa-se que razão assiste a parte requerente, que comprovou suas alegações através dos documentos juntados aos autos (extratos bancários, ID n. 22912292, 22912293) os quais atestaram a existência dos descontos em sua conta referente ao Seguro Automotivo (Bradesco Auto/RE), cuja a importância somada perfaz o montante de R$ 257,80 (duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).

A tese da requerida, por sua vez, não deve ser acolhida no caso.

Em que pese esta tenha apresentado contestação, na qual alegou o exercício regular de seu direito, não apresentou nenhum documento comprobatório dos fatos.

Ademais, registre-se que sua manifestação deve ser analisada com parcimônia, à luz de todo o contexto, pois está-se tratando de uma relação consumerista, onde, naturalmente, aplica-se a vulnerabilidade do consumidor.

Assim, seja pelo demonstrado nos autos, seja pela inversão da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consideram-se violados os direitos consumeristas da parte autora.

Desta forma, reputam-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora e tem-se como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil.

Em relação ao quantum indenizatório, acata-se lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima.

Ademais, registre-se que devem ser tomadas as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa.

Nesta senda, pondera-se o aludido binômio e segue-se o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento.

Assim, adota-se como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração o constrangimento sofrido pela parte autora.

Em relação ao pedido de repetição de indébito (CDC, art. 42, parágrafo único), este é devido, pois houve os descontos reclamados e considerados ilegais. 03.

DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a: a) PAGAR à requerentes, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) PAGAR à requerente, a título repetição de indébito, o valor de R$ 257,80 (duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).

Por fim, declaro nulo e determino o cancelamento das cobranças de Seguro Bradesco Auto/RE, descontados da conta bancária da parte autora, determinando multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor desta, a cada novo desconto efetuado a partir da prolação desta sentença.

Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termo do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso.

Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão.

Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lago da Pedra, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra
02/02/2021 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2021 00:06

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2020 23:06

Conclusos para julgamento
05/08/2020 02:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 09:23

Juntada de petição
15/07/2020 08:22

Juntada de petição
13/07/2020 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2020 08:32

Outras Decisões
07/07/2020 15:30

Conclusos para decisão
07/07/2020 15:27

Juntada de petição
09/06/2020 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 10:14

Juntada de Ato ordinatório
27/05/2020 17:03

Juntada de contestação
05/05/2020 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 22:40

Outras Decisões
28/08/2019 16:12

Conclusos para decisão
28/08/2019 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800766-19.2020.8.10.0049

Eunice Barreto Cutrim

Raimundo Jose Silva Cutrim

Advogado: Evelyn Larissa de Sousa Silveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/04/2020 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0004703-55.1999.8.10.0001

Banco Economico S/A - Banco Excel Econom...

Jose Raimundo Soares Ferreira

Advogado: Emanuelle de Jesus Pinto Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/04/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0042363-24.2015.8.10.0001

Antonio Joao Lopes de Araujo

Estado do Maranhao

Advogado: Emanuelle Castro Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804778-14.2018.8.10.0060

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Francinaldo Ferreira de Sousa

Advogado: Eduardo do Nascimento Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2018 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0800415-78.2020.8.10.0006

Tiago da Silva Pereira

Claro S.A.

Advogado: Tiago da Silva Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/03/2020 21:07

Exibir Processo