16/07/2025 11:39

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2025 10:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:31

Juntada de petição
13/09/2024 11:36

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:15

Juntada de termo
04/09/2024 12:08

Juntada de petição
20/08/2024 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:00

Juntada de petição
13/08/2024 17:06

Decorrido prazo de ANA JULIA DE LIMA SOUZA em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 03:01

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2024 09:40

Juntada de termo
25/07/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:52

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:51

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:10

Conclusos para despacho
09/11/2023 08:44

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/02/2023 23:59.
29/09/2022 10:57

Juntada de petição
27/09/2022 00:21

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801896-67.2015.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ANA JULIA DE LIMA SOUZA, ANTONIA DA CONCEICAO CHAVES PEREIRA, CELSO ANTONIO RODRIGUES LOPES, CORINA MARIA MACEDO ROMA, YVONNETE CORREA SANTOS, TERESINHA MARIA SANTOS COSTA, REJANE GLORIA OLIVEIRA, MAGNA CILENE COSTA, MARIA IRONEIDE MARTINS FERREIRA ARAUJO, MARIA DO ESPIRITO SANTO GOMES DE MOURA, FELICIA SANTANA RIBEIRO SANTOS, JURACEMA SEREJO ROCHA ARAUJO, LOURDES MARIA RIBEIRO SANTOS, MARIA APARECIDA BARBOSA DE ARAUJO, MARIA JOSE PENHA DOS SANTOS, VALDA MARIA MAIA RIBEIRO, RAIMUNDO NONATO ARANHA SALGADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A.

RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Considerando que em consulta ao AGRAVO ainda não consta Acórdão/Trânsito, AGUARDE-SE conforme determinado no Despacho.

São Luís, 13 de setembro de 2022.

DANIELE FIGUEIREDO ALVES Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA.
23/09/2022 04:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 04:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 08:57

Juntada de Certidão
29/08/2022 21:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 19/08/2022 23:59.
17/08/2022 20:55

Decorrido prazo de ANA JULIA DE LIMA SOUZA em 15/08/2022 23:59.
18/05/2022 02:28

Publicado Intimação em 17/05/2022.
18/05/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801896-67.2015.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ANA JULIA DE LIMA SOUZA, ANTONIA DA CONCEICAO CHAVES PEREIRA, CELSO ANTONIO RODRIGUES LOPES, CORINA MARIA MACEDO ROMA, YVONNETE CORREA SANTOS, TERESINHA MARIA SANTOS COSTA, REJANE GLORIA OLIVEIRA, MAGNA CILENE COSTA, MARIA IRONEIDE MARTINS FERREIRA ARAUJO, MARIA DO ESPIRITO SANTO GOMES DE MOURA, FELICIA SANTANA RIBEIRO SANTOS, JURACEMA SEREJO ROCHA ARAUJO, LOURDES MARIA RIBEIRO SANTOS, MARIA APARECIDA BARBOSA DE ARAUJO, MARIA JOSE PENHA DOS SANTOS, VALDA MARIA MAIA RIBEIRO, RAIMUNDO NONATO ARANHA SALGADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Considerando que em consulta ao AGRAVO 0809675-66.2021.8.10.0000 ainda não consta Trânsito, AGUARDE-SE conforme determinado no Decisão ID 54223468.

São Luís, 13 de maio de 2022.

SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA.
13/05/2022 18:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 18:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2022 08:06

Juntada de Certidão
27/04/2022 20:13

Decorrido prazo de ANA JULIA DE LIMA SOUZA em 25/04/2022 23:59.
17/11/2021 11:09

Juntada de petição
04/11/2021 00:26

Publicado Intimação em 03/11/2021.
30/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801896-67.2015.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ANA JULIA DE LIMA SOUZA, ANTONIA DA CONCEICAO CHAVES PEREIRA, CELSO ANTONIO RODRIGUES LOPES, CORINA MARIA MACEDO ROMA, YVONNETE CORREA SANTOS, TERESINHA MARIA SANTOS COSTA, REJANE GLORIA OLIVEIRA, MAGNA CILENE COSTA, MARIA IRONEIDE MARTINS FERREIRA ARAUJO, MARIA DO ESPIRITO SANTO GOMES DE MOURA, FELICIA SANTANA RIBEIRO SANTOS, JURACEMA SEREJO ROCHA ARAUJO, LOURDES MARIA RIBEIRO SANTOS, MARIA APARECIDA BARBOSA DE ARAUJO, MARIA JOSE PENHA DOS SANTOS, VALDA MARIA MAIA RIBEIRO, RAIMUNDO NONATO ARANHA SALGADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, etc.

Tendo em vista a decisão do Agravo de Instrumento nº 0809675-66.2021.8.10.0000 de ID nº 51551889 que deferiu o pedido liminar para suspender a decisão Agravada, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Agravo de Instrumento acima epigrafado.

Após, façam os autos conclusos para levantamento da suspensão e prosseguimento do feito.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

São Luís/MA, 14 de outubro de 2021.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
28/10/2021 05:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 05:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 20:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/10/2021 09:51

Conclusos para despacho
04/10/2021 19:14

Juntada de petição
30/09/2021 22:15

Juntada de petição
29/09/2021 17:55

Juntada de petição
29/09/2021 06:54

Decorrido prazo de ANA JULIA DE LIMA SOUZA em 28/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:48

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801896-67.2015.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ANA JULIA DE LIMA SOUZA, ANTONIA DA CONCEICAO CHAVES PEREIRA, CELSO ANTONIO RODRIGUES LOPES, CORINA MARIA MACEDO ROMA, YVONNETE CORREA SANTOS, TERESINHA MARIA SANTOS COSTA, REJANE GLORIA OLIVEIRA, MAGNA CILENE COSTA, MARIA IRONEIDE MARTINS FERREIRA ARAUJO, MARIA DO ESPIRITO SANTO GOMES DE MOURA, FELICIA SANTANA RIBEIRO SANTOS, JURACEMA SEREJO ROCHA ARAUJO, LOURDES MARIA RIBEIRO SANTOS, MARIA APARECIDA BARBOSA DE ARAUJO, MARIA JOSE PENHA DOS SANTOS, VALDA MARIA MAIA RIBEIRO, RAIMUNDO NONATO ARANHA SALGADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 9cinco) dias, sobre a Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809675-66.2021.8.10.0000 (ID nº 51551899).

Publique-se e intimem-se.

Após, voltem-me conclusos.

São Luís/MA, 03 de setembro de 2021.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.
17/09/2021 06:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 06:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 17:34

Juntada de petição
03/09/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 11:20

Conclusos para decisão
26/08/2021 12:56

Juntada de termo
16/08/2021 06:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 02:19

Decorrido prazo de LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO em 19/07/2021 23:59.
05/08/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 15:51

Conclusos para despacho
20/07/2021 21:45

Juntada de petição
12/07/2021 15:28

Juntada de petição
25/06/2021 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
25/06/2021 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2021.
24/06/2021 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
24/06/2021 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 09:41

Conclusos para decisão
23/06/2021 09:40

Juntada de termo
23/06/2021 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2021 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2021 09:56

Conclusos para decisão
15/06/2021 15:29

Juntada de contrarrazões
02/06/2021 12:02

Juntada de petição
24/05/2021 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 22:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 11:04

Conclusos para despacho
13/05/2021 11:03

Juntada de Certidão
10/05/2021 10:29

Juntada de embargos de declaração
05/05/2021 00:21

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2021 20:07

Outras Decisões
01/03/2021 19:27

Conclusos para decisão
22/02/2021 14:57

Juntada de impugnação aos embargos
09/02/2021 00:43

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2021.
08/02/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
05/02/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 08:32

Conclusos para despacho
10/12/2020 11:49

Juntada de petição
10/12/2020 11:48

Juntada de petição
10/12/2020 06:41

Decorrido prazo de LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO em 09/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 09:46

Juntada de petição
24/11/2020 12:25

Publicado Intimação em 24/11/2020.
24/11/2020 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2020 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2020 11:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
05/11/2020 11:15

Realizado Cálculo de Liquidação
06/02/2020 10:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2020 13:36

Juntada de petição
07/01/2020 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2019 16:22

Juntada de Ato ordinatório
13/12/2019 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
13/12/2019 15:00

Juntada de pendência de cálculo
15/08/2019 08:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/08/2019 08:11

Processo Desarquivado
12/08/2019 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 08:54

Conclusos para despacho
23/04/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
18/01/2019 14:37

Arquivado Definitivamente
16/01/2019 09:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 09:56

Conclusos para despacho
19/09/2018 09:56

Juntada de Certidão
18/09/2018 16:25

Decorrido prazo de KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES em 23/08/2018 23:59:59.
15/08/2018 16:36

Juntada de petição
02/08/2018 00:04

Publicado Intimação em 02/08/2018.
02/08/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2018 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2018 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica
31/07/2018 11:27

Juntada de Ato ordinatório
27/07/2018 11:34

Recebidos os autos
27/07/2018 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA
30/05/2017 09:01

Juntada de Certidão
06/12/2016 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/11/2016 23:59:59.
28/09/2016 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica
29/08/2016 08:53

Julgado procedente o pedido
30/05/2016 17:57

Conclusos para julgamento
30/05/2016 15:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2016 00:04

Decorrido prazo de KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES em 29/04/2016 23:59:59.
31/03/2016 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica
31/03/2016 14:35

Juntada de Outros documentos
09/03/2016 15:44

Juntada de Petição de contestação
18/02/2016 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica
16/02/2016 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2015 13:32

Conclusos para despacho
15/12/2015 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2015

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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