26/03/2021 09:20

Arquivado Definitivamente
25/03/2021 22:39

Juntada de termo
19/03/2021 17:00

Juntada de Alvará
17/03/2021 11:45

Determinada a expedição de alvará de levantamento
09/03/2021 10:13

Conclusos para decisão
08/03/2021 21:37

Juntada de petição
08/03/2021 14:16

Juntada de petição
08/03/2021 08:44

Transitado em Julgado em 22/02/2021
23/02/2021 12:53

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 12:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 04:09

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0802361-54.2018.8.10.0039 PARTE AUTORA: ANTONIA BARBOSA LOPES ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDANTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA: 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte requerente narrou que sua conta bancária no ano de 2017 sofreu descontos referentes a produtos que desconhece BRADESCO SEGURO PRESTAMISTA.

Aduziu que nunca solicitou a contratação dos serviços.

Com a inicial juntou documentos que atestam os descontos.

No mérito, descreveu que os descontos se referem a tarifa de BRADESCO SEGURO PRESTAMISTA, cujo valor é de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos).

O banco requerido, em contestação, limitou-se a defender a legalidade das cobranças, afirmando terem sido anuídas pela autora no momento da contratação.

Entretanto, esta não juntou aos autos nada que demonstre a veracidade de suas alegações.

Da análise dos autos, no entanto, observa-se que razão assiste a parte requerente, que comprovou suas alegações através dos documentos juntados aos autos (extratos bancários, ID n. 13835789) os quais atestaram a existência dos descontos em sua conta referente a tarifa BRADESCO SEGURO PRESTAMISTA, cuja a importância somada perfaz o montante de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos).

A tese da requerida, por sua vez, não deve ser acolhida no caso.

Em que pese esta tenha apresentado contestação, na qual alegou o exercício regular de seu direito, não apresentou nenhum documento comprobatório dos fatos.

Ademais, registre-se que sua manifestação deve ser analisada com parcimônia, à luz de todo o contexto, pois está-se tratando de uma relação consumerista, onde, naturalmente, aplica-se a vulnerabilidade do consumidor.

Assim, seja pelo demonstrado nos autos, seja pela inversão da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consideram-se violados os direitos consumeristas da parte autora.

Desta forma, reputam-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora e tem-se como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil.

Em relação ao quantum indenizatório, acata-se lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima.

Ademais, registre-se que devem ser tomadas as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa.

Nesta senda, pondera-se o aludido binômio e segue-se o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento.

Assim, adota-se como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração o constrangimento sofrido pela parte autora.

Em relação ao pedido de repetição de indébito, este é devido, pois houve os descontos reclamados e considerados ilegais. 03.

DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a: a) PAGAR à requerentes, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) PAGAR à requerente, a título repetição de indébito, o valor de R$ 8,54 (oito reais e cinquenta e quatro centavos).

Por fim, declaro nulo e determino o cancelamento da cobrança BRADESCO SEGURO PRESTAMISTA, descontados da conta bancária da parte autora, determinando multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor desta, a cada novo desconto efetuado a partir da prolação desta sentença.

Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso.

Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão.

Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lago da Pedra, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra
02/02/2021 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 23:30

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2020 22:07

Conclusos para julgamento
25/08/2020 03:36

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 24/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 02:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 18:08

Outras Decisões
17/07/2020 14:03

Conclusos para decisão
11/07/2020 01:34

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 10/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 13:08

Juntada de Ato ordinatório
09/06/2020 13:07

Outras Decisões
06/06/2020 00:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 19:13

Juntada de contestação
06/05/2020 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 22:36

Outras Decisões
02/04/2020 10:24

Conclusos para despacho
02/04/2020 10:24

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 24/03/2020 08:30 1ª Vara de Lago da Pedra.
18/02/2020 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2020 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2020 17:40

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/03/2020 08:30 1ª Vara de Lago da Pedra.
14/02/2020 20:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 13:37

Conclusos para despacho
13/09/2019 13:37

Juntada de Certidão
19/09/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 16:27

Conclusos para decisão
30/08/2018 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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