07/03/2024 07:43

Juntada de petição
17/01/2024 09:03

Juntada de Informações prestadas
17/01/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 13:05

Outras Decisões
19/12/2023 13:05

Determinado o arquivamento
19/12/2023 10:42

Conclusos para decisão
14/12/2023 22:40

Juntada de petição
13/12/2023 08:40

Juntada de petição
30/11/2023 13:48

Recebidos os autos
30/11/2023 13:48

Juntada de despacho
11/01/2022 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
11/01/2022 21:00

Juntada de termo
09/12/2021 17:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/12/2021 10:14

Conclusos para decisão
01/12/2021 10:14

Juntada de Certidão
22/11/2021 18:27

Juntada de contrarrazões
19/11/2021 13:09

Juntada de petição
08/11/2021 16:58

Juntada de recurso inominado
25/10/2021 09:42

Juntada de protocolo
21/10/2021 16:16

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800147-33.2020.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARTINHA DINIZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de liminar que tem como partes as acima referidas, na qual afirma a parte requerente que sofre descontos indevidos em sua conta bancária decorrente de empréstimo que não teria contratado. Ab initio, REJEITO a preliminar de prescrição, tendo em conta que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço (art. 27 do CDC).

Assim, considerando que a data de inclusão do contrato ocorreu em novembro de 2016 (fl. 12), teria a parte autora até novembro de 2021 para ingressar com a competente ação. Não há outras questões preliminares ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, que tem como ponto nevrálgico, o dever de indenizar decorrente de supostos descontos indevidos suportados pela parte autora. Sobre a matéria, impende destacar que já restou pacificado em nossa jurisprudência que os serviços bancários configuram verdadeira relação de consumo, e, portanto, são regidos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Nesse sentido, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Em que a inversão do ônus da prova, o autor não está desobrigado de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados na petição inicial que constituem a sua pretensão (art. 373, I, do CPC), sob pena de não ser reconhecido o direito vindicado em sua peça vestibular (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). In casu, analisando detidamente todas as provas documentais constituídas e colacionadas pela parte autora ao longo da instrução processual, verifico que não foi juntado o extrato bancário comprovando o desconto ou retenção de valores pela instituição financeira requerida. É cediço que os extratos não são documentos indispensáveis à propositura da ação, entretanto, juntar tais documentos nada mais é do que o dever de colaboração da parte demandante para a formação do convencimento do juiz acerca da pretensão autoral. No caso em apreço, requer a demandante a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, bem como indenização por danos morais em razão do referido desconto, mas impende frisar que em nenhum dos extratos que instruem a peça vestibular há indicação de que houve o desconto da quantia de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais), nem das parcelas sucessivas mensais que seriam do valor de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos). Assim, considerando todo o lastro probatório constituído nos autos, entendo que não há prova de realização de desconto que poderia, em tese, ser considerado ilegal, de sorte que não há o que se falar em repetição de indébito e, por consequência, torna-se incabível a indenização por danos morais e/ou materiais. Desta feita, inexistindo prova de conduta comissiva do banco requerido, que no caso em comento seria o desconto diretamente em conta bancária da parte requerente, não merece prosperar o pleito indenizatório, conforme lição da Professora Maria Helena Diniz (DINIZ, Maria Helena.

Curso de direito civil brasileiro. 19. ed.

São Paulo: Saraiva, 2005. v. 7, p. 42.), que elenca três elementos consagrados pelos tribunais para a responsabilização civil, quais sejam: a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, 19 de outubro de 2021. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
19/10/2021 21:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 21:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 18:45

Julgado improcedente o pedido
14/10/2021 11:45

Conclusos para julgamento
11/10/2021 14:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/10/2021 15:00 Vara Única de Mirinzal.
11/10/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 13:39

Juntada de petição
29/09/2021 00:02

Juntada de petição
28/09/2021 22:15

Decorrido prazo de WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 22:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 16:20

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/09/2021 23:59.
25/09/2021 15:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 04:45

Publicado Intimação em 20/09/2021.
25/09/2021 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
25/09/2021 04:22

Publicado Intimação em 20/09/2021.
25/09/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
25/09/2021 04:21

Publicado Intimação em 20/09/2021.
25/09/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800147-33.2020.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de outubro de 2021 (terça-feira), às 15h00min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte ou testemunha, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 INTIME-SE a parte requerente, advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). INTIME-SE a parte reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à referida audiência, pessoalmente ou através de preposto munido de carta de preposição com poderes especiais para transigir (art. 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95), advertindo-a de que o não comparecimento resultará em revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95), implicando julgamento antecipado de plano (art. 23 da Lei nº 9.099/95). Caso seja necessário, as partes deverão apresentar em banca, independentemente de intimação, até três testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Serve o presente despacho como mandado. Mirinzal/MA, 09 de setembro de 2021. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
16/09/2021 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 13:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/10/2021 15:00 Vara Única de Mirinzal.
09/09/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 14:19

Conclusos para despacho
27/08/2021 14:18

Juntada de Certidão
27/08/2021 11:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/08/2021 23:59.
27/08/2021 11:12

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 24/08/2021 23:59.
24/08/2021 13:03

Juntada de petição
18/08/2021 17:42

Juntada de petição
17/08/2021 05:44

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
17/08/2021 05:44

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
17/08/2021 05:44

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 09:09

Conclusos para despacho
06/02/2021 21:34

Decorrido prazo de WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:34

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:34

Decorrido prazo de WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:34

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 04/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 01:33

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
14/01/2021 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 17:54

Juntada de contestação
23/11/2020 18:07

Juntada de Certidão
03/06/2020 10:11

Juntada de protocolo
21/05/2020 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2020 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2020 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2020 08:24

Não Concedida a Medida Liminar
30/03/2020 15:23

Conclusos para decisão
30/03/2020 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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