06/11/2021 20:18

Arquivado Definitivamente
06/11/2021 20:15

Transitado em Julgado em 05/10/2021
05/10/2021 14:22

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 14:11

Decorrido prazo de MAYRA GIOVANA GONCALVES TORRES em 04/10/2021 23:59.
25/09/2021 04:48

Publicado Intimação em 20/09/2021.
25/09/2021 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
25/09/2021 04:48

Publicado Intimação em 20/09/2021.
25/09/2021 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800510-62.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: MAYRA GIOVANA GONCALVES TORRES - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME BUENO SERRA - MA11628-A PARTE REQUERIDA: NEON PAGAMENTOS S.A. - Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MAYRA GIOVANA GONCALVES TORRES, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação intentada pela autora com o intuito de obter a reativação de sua conta mantida com o requerido, a liberação de valores retidos em tal conta, o crédito de valores correspondentes à indicação de novos clientes e indenização por danos morais.

Aduz a demandante que teve sua conta encerrada por alegação de inconsistência cadastral, o que ocorreu após tentar cadastrar sua mãe e tia como novas clientes e assim receber créditos por tais operações.

Teleaudiência realizada em 17/8/2021, sem acordo.

O requerido contestou a ação e arguiu preliminar de decretação de segredo de justiça ao feito, o que deve ser rejeitado, porquanto não haja, nos autos, dados protegidos por sigilo bancário disponíveis para consulta, ou outros interesses a ensejar o sigilo.

No mérito, resta configurado que o encerramento da conta deu-se por suspeita de fraude/falsidade ideológica quando do cadastro de uma das clientes indicadas pela autora, considerando que esta juntou documentação de terceira pessoa acompanhada de fotografia sua, o que, para o sistema de segurança de dados do requerido, configurou inconsistência cadastral passível de bloqueio e encerramento, na forma dos termos de uso (itens 12.5 e 3.5).

Em audiência, a autora confirmou que anexou selfie sua, alegando que o fez por erro e que estava ao lado da pessoa a ser cadastrada.

Entretanto, sequer arrolou tal pessoa como testemunha, ou comprovou, por quaisquer meios, a tentativa de cancelamento de enfio da fotografia equivocada.

Analisando detidamente os autos, constato que não nexo de causalidade para ligar qualquer ilícito à empresa requerida, que agiu em cumprimento a medidas de segurança protetivas aos próprios clientes, na forma dos termos de uso/contrato firmado.

Há que se reconhecer, assim, a excludente de ilicitude insculpida no artigo 14, § 3º, II, do Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [..] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por conseguinte, quanto aos danos morais, também não há fundamento que os justifique, uma vez que, das circunstâncias do caso, não se vislumbra a ocorrência de lesão a aspectos de moral íntima da demandante, o que atrairia a reparação.

O artigo 5º, V, assegura a indenização por danos materiais, morais ou à imagem, e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil estabelecem que será indenizado o dano ou violação de direito causados por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (ato ilícito), o que não se observou no caso em apreciação.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

Concedo a assistência judiciária gratuita à autora. São Luís, data do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
16/09/2021 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 15:27

Julgado improcedente o pedido
18/08/2021 09:25

Conclusos para julgamento
18/08/2021 09:24

Juntada de Certidão
17/08/2021 20:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/08/2021 10:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
17/08/2021 15:13

Juntada de Certidão
16/08/2021 17:28

Juntada de contestação
14/08/2021 13:32

Juntada de aviso de recebimento
10/08/2021 17:05

Juntada de petição
21/05/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
21/05/2021 03:53

Publicado Intimação em 20/05/2021.
21/05/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 21:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 21:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2021 21:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 09:50

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2021 09:05

Conclusos para decisão
12/05/2021 09:05

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/08/2021 10:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/05/2021 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
06/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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