TJMA - 0000491-78.2019.8.10.0101

1ª instância - Vara Unica de Moncao

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Polo Ativo

Partes

A FAUNA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL DOMINGOS CARDOSO PINHEIRO (VULGO "BARRARRAL")

Advogados

ABRAAO LINCOLN DE MELO MUNIZ

OAB: 11489/MA

CPF *08.***.*00-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 12:56

    Transitado em Julgado em 22/08/2023

  • 14/08/2023 12:10

    Juntada de petição

  • 09/08/2023 22:52

    Juntada de petição

  • 08/08/2023 14:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/07/2023 09:53

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/07/2023 16:27

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2023 19:03

    Juntada de petição

  • 06/06/2023 18:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/04/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 02:23

    Decorrido prazo de MANOEL DOMINGOS CARDOSO PINHEIRO (vulgo "Barrarral") em 24/10/2022 23:59.

  • 19/01/2023 02:23

    Decorrido prazo de MANOEL DOMINGOS CARDOSO PINHEIRO (vulgo "Barrarral") em 24/10/2022 23:59.

  • 28/10/2022 15:05

    Publicado Intimação em 18/10/2022.

  • 28/10/2022 15:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

  • 18/10/2022 17:25

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 15:54

    Juntada de petição

  • 17/10/2022 17:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/10/2022 17:17

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/10/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 11:05

    Juntada de petição

  • 14/10/2022 17:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/10/2022 17:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/08/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 17:41

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0000491-78.2019.8.10.0101 (4912019) CLASSE/AÇÃO: Termo Circunstanciado OFENDIDO: A FAUNA AUTOR DO FATO: MANOEL DOMINGOS VULGO BARRAL ABRÃAO LINCOLN DE MELO MUNIZ ( OAB 11489-MA ) PROCESSO N° 491-78.2019.8.10.0101 (4912019) SENTENÇA Vistos e etc.

    Da análise dos autos, infere-se que os termos do acordo de fls. 32 apresenta-se consentâneo com a natureza do delito, contando inclusive com aceitação do(a)(s) autor(a)(es) do(s) fato(s) e do(a)(s) advogado(a)(s) que lhe assiste, restando apenas a sua homologação.

    Ante o exposto, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, homologo a transação penal descrita em ata de fls. 32, por sentença.

    A presente transação penal não constará na certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

    Consoante fls. 29, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) ao Dr Abraão Lincoln de Melo Muniz (OAB/MA 11.489), nomeado para o ato.

    Publique-se.

    Ciência às partes e ao Ministério Público.

    Registre-se.

    Sem custas, em razão de seguir o rito dos Juizados Especiais Criminais.

    Intime-se o patrono do autor do fato, para informar acerca do cumprimento dos termos do acordo.

    Caso tenha sido cumprido, arquive-se e dê-se baixa na distribuição, sem necessidade de nova conclução.

    Sem cumprimento, ao MP, pelo prazo legal, após a devida certificação.

    Serve de mandado/ofício.

    Monção, MA, 02.08.2021.

    João Vinícius Aguiar dos Santos Juiz de Direito, respondendo.

    Resp: 116772

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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