13/07/2021 18:27

Arquivado Definitivamente
12/07/2021 13:44

Transitado em Julgado em 24/06/2021
25/06/2021 23:25

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 23/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 19:00

Juntada de Certidão
25/06/2021 03:35

Decorrido prazo de JOSE RACHID MALUF FILHO em 23/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 00:58

Publicado Intimação em 31/05/2021.
28/05/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 09:31

Homologada a Transação
17/05/2021 13:12

Conclusos para julgamento
12/05/2021 19:08

Juntada de petição
10/05/2021 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2021 09:34

Juntada de diligência
10/05/2021 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2021 09:34

Juntada de diligência
11/03/2021 14:02

Decorrido prazo de PAULO FELIPE FRANCA FERREIRA DA SILVA em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 14:02

Decorrido prazo de JOSE RACHID MALUF FILHO em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 01:32

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0837530-51.2020.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQUERENTE: CLAUDIA NUNES TEMPORIM Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE RACHID MALUF FILHO - OAB/MA 8300, PAULO FELIPE FRANCA FERREIRA DA SILVA - OAB/MA 14500 REQUERIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por CLAUDIA NUNES TEMPORIM em face da EQUATORIAL ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, todos devidamente qualificados nos autos.

Em resumo, sustenta a requerente que em decorrência da crise econômica deixada pela pandemia do corona-vírus, o que resultou na inadimplência das faturas de energia, efetuou negociação junto a requerida, sendo feito termo de confissão de dívida.

Alega que, apesar da negociação, foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia em sua residência, sob argumento de atraso no pagamento das faturas.

Relata que entrou em contato com a concessionária demandada informando a quitação do débito, sendo religada a energia.

Contudo, em 19 de novembro do ano corrente, suportou novo corte de energia elétrica, sem qualquer notificação prévia.

Diante desse contexto, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede de antecipação de tutela de urgência a imediata ligação da energia da Autora, vinculada a conta contrato nº 3008886422.

Em ID 38223322 a tutela antecipada foi deferida para que a requerida reestabelecesse o fornecimento de energia.

Em manifestação de ID 38243038 a parte autora informa descumprimento da liminar.

Por outro lado, a requerida, em ID 38285628 requer a reconsideração da liminar afirmando que a autora é devedora contumaz.

Despacho de ID 38605650 intimando a parte autora para se manifestar sobre a alegação da requerida.

Petição em ID 40096310 requerendo a manutenção da liminar deferida.

Nova manifestação da requerida em ID 40261851 informando as faturas em atraso que motivaram o corte.

Petição da autora em ID 40551164 informando que está adimplente com suas faturas e que os débitos cobrados são antigos e alguns já estão prescritos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que houve deferimento da tutela antecipada pleiteada para que a energia no estabelecimento da autora fosse religada.

Todavia, a autora afirma que houve novo corte por conta de débitos pretéritos.

Ocorre que, devidamente intimada para demonstrar o pagamento de suas faturas, em ID 40568657, todos os comprovantes são datados de Outubro de 2020.

O que leva a crer, em sede de cognição sumária, que assiste razão, nesse ponto, a parte requerida, ao afirmar que possivelmente desde a propositura da ação, a autora não faz o pagamento de nenhuma das faturas de consumo.

Percebe-se, também, que das vinte e duas parcelas que deveria efetuar pagamento, a autora só comprova o pagamento de 13 (treze) parcelas, de modo que, analisando superficialmente, todas as demais estão em aberto, devendo aguardar a instrução probatória para se apurar a exigibilidade de tais débitos e sua cobrança.

Nesse sentido, incabível a extensão da liminar de antecipação da tutela que isenta o consumidor do pagamento pelo serviço fornecido, sem que haja qualquer contrapartida, uma vez que o corte é de rigor nos termos da resolução 414/2010-ANEEL.

Assim, não pode haver extensão da liminar em relação às contas de consumo de energia elétrica vincendas, eis que não é lícito impedir a prestadora do serviço de atuar de forma legítima ao interromper o fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de futuras eventuais faturas pendentes de pagamento, que não são objeto de discussão na presente lide.

Dessa forma, entendo que o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, pelo que revogo a liminar anteriormente deferida.

Não obstante, em caso de demonstração da adimplemento das faturas dos meses de Novembro, Dezembro e Janeiro, voltem-me os autos conclusos para eventual pedido de religação.

Na oportunidade, verifico que a presente inicial trata-se apenas de cautelar antecedente e, apesar de deferida inicialmente, não houve aditamento.

Todavia, entendo que a intimação do autor para o aditamento da petição inicial e o início do prazo mínimo de 15 dias para a prática desse ato exigem intimação específica, com a indicação precisa da necessidade da emenda da inicial.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a tutela cautelar, especificando seus pedidos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís-MA, 4 de fevereiro de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
11/02/2021 19:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 14:24

Juntada de petição
11/02/2021 07:13

Decorrido prazo de PAULO FELIPE FRANCA FERREIRA DA SILVA em 10/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 05:06

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2021 08:49

Conclusos para decisão
02/02/2021 14:55

Juntada de protocolo
02/02/2021 14:53

Juntada de protocolo
02/02/2021 14:44

Juntada de protocolo
02/02/2021 14:27

Juntada de petição
02/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0837530-51.2020.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: CLAUDIA NUNES TEMPORIM Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO FELIPE FRANCA FERREIRA DA SILVA - OAB/MA14500 REQUERIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A DESPACHO Tendo em vista as divergências entre alegações da requerente e requerida, verifico que, constatando-se a dívida contumaz, pelo que não cabe falar em prática de ato ilícito pela ré em razão do corte ou cancelamento do seu consumo de energia.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, demonstrar que está adimplente com suas faturas e com os parcelamentos realizados.

Após, conclusos para deliberação sobre revogação da liminar ou majoração por descumprimento.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís-MA, 01 de fevereiro de 2021. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
01/02/2021 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 14:21

Conclusos para decisão
26/01/2021 17:29

Juntada de petição
21/01/2021 23:36

Juntada de petição
21/01/2021 16:01

Juntada de Certidão
14/12/2020 02:34

Publicado Intimação em 14/12/2020.
12/12/2020 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 07:05

Decorrido prazo de PAULO FELIPE FRANCA FERREIRA DA SILVA em 01/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 01:52

Publicado Decisão (expediente) em 30/11/2020.
28/11/2020 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
27/11/2020 11:39

Conclusos para despacho
26/11/2020 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2020 08:08

Juntada de termo
26/11/2020 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 22:32

Declarada incompetência
22/11/2020 21:08

Juntada de petição
20/11/2020 22:51

Juntada de termo
20/11/2020 11:45

Juntada de petição
20/11/2020 08:38

Conclusos para despacho
20/11/2020 08:38

Juntada de Certidão
20/11/2020 01:03

Juntada de Certidão
20/11/2020 01:00

Expedição de Mandado.
20/11/2020 01:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2020 00:40

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2020 23:27

Conclusos para decisão
19/11/2020 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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