05/09/2023 12:34

Baixa Definitiva
05/09/2023 12:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/09/2023 12:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/09/2023 00:18

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS SILVA DE SOUSA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:18

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 14/08/2023.
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual início dia 01/08/2023 fim dia 08/08/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806924-19.2021.8.10.0029 APELANTE: MARIA DOS REIS SILVA DE SOUSA ADVOGADO (A): LUCAS ALENCAR DA SILVA - OAB MA9939 APELADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.) ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB MA19142-A .

RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IRDR 53.983/2016.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

No caso dos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, aplicando as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016.

II.

Sucede que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, razão pela qual deveria ser determinada a intimação do Banco Cetelem para, querendo, produzir prova pericial.

III.

Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).

IV.

Apelo conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a intimação da instituição financeira acerca da réplica apresentada pela parte autora.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
10/08/2023 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 09:23

Conhecido o recurso de MARIA DOS REIS SILVA DE SOUSA - CPF: *22.***.*17-87 (REQUERENTE) e provido
08/08/2023 15:34

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 15:05

Juntada de parecer do ministério público
14/07/2023 11:43

Conclusos para julgamento
14/07/2023 11:11

Recebidos os autos
14/07/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/07/2023 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2022 13:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2022 13:43

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
06/10/2022 04:36

Publicado Despacho (expediente) em 06/10/2022.
06/10/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806924-19.2021.8.10.0029 APELANTE: MARIA DOS REIS SILVA DE SOUSA ADVOGADO: LUCAS ALENCAR DA SILVA - OAB MA9939 APELADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.) ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB MA19142-A RELATOR SUBSTITUTO: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço do recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 16002591).

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 04 de outubro de 2022.

Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos Relator Substituto
04/10/2022 22:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:47

Recebidos os autos
11/04/2022 10:47

Conclusos para decisão
11/04/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803704-32.2020.8.10.0034

Maria Lucia Moreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/11/2021 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0803704-32.2020.8.10.0034

Maria Lucia Moreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2020 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0800942-87.2016.8.10.0000

Tassia Mara Martins Lima

Aurino da Rocha Luz

Advogado: Walter Jose Faiad de Moura

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 16/11/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0000006-50.2017.8.10.0133

Rafaela Meire Mouzinho Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Emanuel Sodre Toste

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/02/2021 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0000006-50.2017.8.10.0133

Rafaela Meire Mouzinho Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Yves Cezar Borin Rodovalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2017 00:00

Exibir Processo