29/03/2023 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
29/03/2023 11:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2023 17:39

Juntada de protocolo
28/03/2023 17:28

Conclusos para decisão
28/03/2023 17:27

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:23

Juntada de contrarrazões
10/03/2023 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:58

Conclusos para decisão
10/03/2023 09:58

Processo Desarquivado
10/03/2023 09:57

Juntada de Certidão
10/03/2023 09:54

Juntada de Certidão
10/03/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 17:46

Conclusos para despacho
09/03/2023 17:46

Juntada de Certidão
09/03/2023 17:29

Juntada de petição
13/04/2022 18:35

Juntada de petição
13/11/2021 13:41

Decorrido prazo de MAURICIO ARAUJO NORONHA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:41

Decorrido prazo de MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:40

Decorrido prazo de MAURICIO ARAUJO NORONHA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:40

Decorrido prazo de MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:52

Decorrido prazo de MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:52

Decorrido prazo de MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA em 10/11/2021 23:59.
04/11/2021 11:15

Juntada de recurso inominado
03/11/2021 12:35

Juntada de petição
22/10/2021 05:50

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
22/10/2021 03:00

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
22/10/2021 00:26

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
22/10/2021 00:26

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0000734-51.2012.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: CARLOS HENRIQUE MEIRELES ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210 Reclamado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: MAURICIO ARAUJO NORONHA - MA6145, ALEXANDRE MARTINEZ - SP146334, PALOMA MANSANO TEIXEIRA - SP235091, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Vistos, Relatório dispensado. (Lei nº. 9.099/95, art. 38, caput).

Trata-se originariamente de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, tendo sido concedida liminar (fl.32 do ID 47612830) para que a requerida restabelecesse o serviço de tv a cabo do autor no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$ 500,00, sendo a requerida intimada desta decisão, consoante AR juntado (fl. 34 do ID 47612830), tendo a parte autora desde o início informando o descumprimento da liminar, tanto através de petição, bem como na audiência e em demais atos posteriores.

Em sede de sentença o Juízo reduziu o valor da multa para R$ 50,00 diária, limitada ao valor do teto de R$ 500,00; condenou a ré a reativar o sinal em 05 dias sob pena de majoração da multa diária para R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 1.000,00 e por fim condenou a requerida em R$ 1.000,00 por danos morais.

Em face desta sentença houve recurso inominado interposto pela parte autora requerendo tanto a majoração das astreintes quanto dos danos morais, que fora parcialmente provido para majorar os danos morais para R$ 4.000,00, bem como majorar a multa por descumprimento da obrigação de fazer para R$ 1.000,00 dia a ser cumprida no prazo de 48 horas a contar da intimação do acórdão.

Com o trânsito em julgado houve o retorno dos autos e iniciada a execução com o pedido da parte autora, tendo sido deferido pelo Juízo e determinado o encaminhamento dos autos ao setor do cálculo para apurar o valor devido e determinada a intimação da requerida para efetivar o cumprimento voluntário.

Diante da omissão, houve a efetivação da penhora, tendo a requerida quedado-se inerte quanto a esta.

Posteriormente a requerida juntou petição alegando ausência de intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer, bem como eventualmente a redução das astreintes cominadas.

Não merece prosperar a alegação da requerida haja vista que foi intimada desde o início para efetivar o cumprimento da decisão liminar e fez quando bem entendeu, mesmo após as majorações, tanto por este Juízo quanto no âmbito da Turma Recursal.

Ademais, o valor da execução só perfez o patamar atual devido a recalcitrância da requerida, razão pela qual não merece ser reduzido.

Verifica-se dos autos que decorreu o prazo para impugnação, razão pela qual converto a penhora em pagamento.

Neste diapasão, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento sumaríssimo nos Juizados Especiais, dispõe: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II a obrigação for satisfeita.

Ante ao exposto, amparado no citado artigo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Ademais, converto a penhora em pagamento e determino a expedição de alvará em favor do autor e/ou do seu patrono no valor penhorado.

Outrossim, ante o depósito voluntário efetuado pela requerida à fl. 150 de ID 47612830 determino a expedição de alvará em favor da requerida.

Intimem-se para recebimento e recolhimento das custas.

Após, arquive-se com as formalidades de praxe.

São Luis (MA), data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
20/10/2021 12:55

Arquivado Definitivamente
20/10/2021 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 11:46

Juntada de Alvará
20/10/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2021 09:52

Conclusos para despacho
19/10/2021 09:51

Juntada de Certidão
18/10/2021 23:17

Juntada de petição
18/10/2021 19:53

Juntada de petição
15/10/2021 12:45

Decorrido prazo de MAURICIO ARAUJO NORONHA em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 11:56

Decorrido prazo de MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 11:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARTINEZ em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 11:56

Decorrido prazo de PALOMA MANSANO TEIXEIRA em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 11:04

Juntada de petição
25/09/2021 14:03

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0000734-51.2012.8.10.0009 EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE MEIRELES ARAUJO REPRESENTADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA REPRESENTADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA De ordem do MM.

Juiz de Direito, Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da PENHORA ON LINE para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação/embargos à execução.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 17 de setembro de 2021. Cinira Raquel Correa Reis Secretária Judicial do 4º JECRC
17/09/2021 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 12:51

Juntada de Certidão
14/09/2021 13:49

Juntada de Certidão
26/08/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 08:53

Conclusos para despacho
25/06/2021 13:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/06/2021 16:10

Juntada de petição
22/06/2021 01:02

Publicado Intimação em 22/06/2021.
21/06/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2021 12:33

Juntada de Ato ordinatório
18/06/2021 12:32

Juntada de penhora não realizada
18/06/2021 12:30

Juntada de Certidão
18/06/2021 12:02

Recebidos os autos
18/06/2021 12:02

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2012

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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