10/11/2021 09:11

Arquivado Definitivamente
10/11/2021 09:10

Transitado em Julgado em 10/11/2021
18/10/2021 13:58

Decorrido prazo de ANTONIO AGACI MACEDO em 15/10/2021 23:59.
26/09/2021 05:04

Publicado Intimação em 22/09/2021.
26/09/2021 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
23/09/2021 11:17

Juntada de petição
21/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807861-55.2017.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO AGACI MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO AGACI MACEDO em face da sentença que extinguiu o processo, pelos motivos a seguir expostos.

Aduz o embargante que houve contradição na sentença embargada vez que foi a ação extinta, porém a decisão judicial se baseou em IRDR não transitado em julgado, razão pela qual deveria ser modificada a fim de evitar eventual contradição entre instâncias diferentes.

A parte embargada não foi instada a se manifestar.

Relatados os fatos.

Decido.

Sem óbices quanto à admissibilidade, porquanto opostos tempestivamente os presentes embargos.

Em análise dos autos, verifico que não assiste razão ao embargante.

Com efeito, conforme o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material, não podendo a embargante pretender, por meio de embargos, corrigir os fundamentos da decisão, pois a esta finalidade não se prestam os declaratórios.

Igualmente não é viável utilizar-se desse instrumento para alegar cerceamento de defesa simplesmente porque os embargos não visam analisar fatos, mas tão somente corrigir eventuais omissões, obscuridades ou contradições presentes na decisão judicial.

Do exame das razões dos embargos, no entanto, conclui-se que, na verdade, o embargante se utiliza dessa via estreita para tentar rediscutir questões já decididas, com o fim de alterar o resultado da decisão.

No caso em tela, entretanto, a omissão vislumbrada pela parte embargante decorre do fato de que a sentença teria se baseado um julgamento proferido no IRDR, embora o mesmo ainda não houvesse transitado em julgado.

Todavia, não se vislumbra qualquer omissão ou contradição no julgado, vez que nem mesmo o embargante soube apontar qual seria a contradição, limitando-se a afirmar que o IRDR ainda não transitou em julgado.

Pelas razões expostas, rejeito os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar a existência de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Intime-se, servindo cópia desta decisão como mandado.

São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
20/09/2021 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2021 19:58

Juntada de Certidão
19/05/2020 18:38

Conclusos para despacho
19/05/2020 18:37

Juntada de Certidão
19/05/2020 15:05

Recebidos os autos
19/05/2020 15:05

Juntada de Petição (outras)
10/02/2020 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/02/2020 17:10

Juntada de contrarrazões
05/12/2019 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2019 12:36

Juntada de Ato ordinatório
20/11/2019 16:14

Juntada de petição
12/11/2019 15:24

Juntada de apelação
05/11/2019 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2019 11:51

Declarada decadência ou prescrição
04/10/2019 16:10

Conclusos para despacho
10/11/2018 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO AGACI MACEDO em 06/11/2018 23:59:59.
15/10/2018 00:09

Publicado Intimação em 15/10/2018.
12/10/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2018 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2018 11:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
21/08/2018 14:14

Conclusos para julgamento
15/08/2018 08:47

Juntada de petição
07/08/2018 16:29

Juntada de petição
25/07/2018 00:17

Publicado Intimação em 25/07/2018.
25/07/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2018 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica
25/04/2018 12:06

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 10:33

Conclusos para julgamento
20/11/2017 15:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2017 00:04

Publicado Intimação em 14/11/2017.
14/11/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2017 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2017 14:57

Juntada de Ato ordinatório
12/09/2017 10:28

Juntada de Petição de contestação
14/07/2017 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica
11/07/2017 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2017 08:33

Conclusos para despacho
13/03/2017 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801012-33.2019.8.10.0022

Banco Celetem S.A

Maria Ferreira Chaves

Advogado: Shelby Lima de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/02/2019 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0800641-21.2020.8.10.0059

Maria Jose Paixao Silva Lins

Banco do Brasil SA

Advogado: Renato Barboza da Silva Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2021 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0800641-21.2020.8.10.0059

Maria Jose Paixao Silva Lins

Bb Corretora de Seguros e Administradora...

Advogado: Renato Barboza da Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/03/2020 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0803998-14.2017.8.10.0059

Condominio Residencial Sao Jose - 4* Eta...

Edicreide Batista da Cruz

Advogado: Fabio Augusto Vidigal Cantanhede

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2017 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0814966-29.2018.8.10.0040

Francisco Cabral Matos

Estado do Maranhao

Advogado: Benedito Jorge Goncalves de Lira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2018 14:32

Exibir Processo