13/05/2022 15:38

Arquivado Definitivamente
13/05/2022 15:37

Juntada de Certidão
01/05/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 15:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 15:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE PAIXAO SILVA LINS em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 15:41

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 28/04/2022 23:59.
14/04/2022 09:39

Juntada de petição
01/04/2022 05:38

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
01/04/2022 05:37

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
01/04/2022 05:37

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
01/04/2022 05:37

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 08:08

Recebidos os autos
30/03/2022 08:08

Juntada de despacho
11/11/2021 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
29/10/2021 22:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE PAIXAO SILVA LINS em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 17:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE PAIXAO SILVA LINS em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 09:23

Conclusos para decisão
22/10/2021 09:15

Juntada de contrarrazões
08/10/2021 01:22

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 07:12

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0800641-21.2020.8.10.0059 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) recorrido(a), AUTOR: MARIA JOSE PAIXAO SILVA LINS, através de , Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Contrarrazões ao Recurso Inominado (ID: 53935810), interposto nestes autos virtuais pela Requerida - Companhia de Seguros Aliança do Brasil.

São José de Ribamar-MA,6 de outubro de 2021 RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR Servidor(a) Judicial
06/10/2021 14:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 14:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE PAIXAO SILVA LINS em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 10:46

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 10:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 09:15

Juntada de Certidão
05/10/2021 15:24

Juntada de recurso inominado
05/10/2021 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 13:58

Juntada de Certidão
05/10/2021 11:17

Juntada de recurso inominado
25/09/2021 14:19

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
25/09/2021 14:18

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
25/09/2021 14:18

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
25/09/2021 14:18

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0800641-21.2020.8.10.0059 REQUERENTE: MARIA JOSÉ PAIXÃO SILVA LINS REQUERIDOS: BANCO DO BRASIL S.A.; BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL SENTENÇA A autora informa que celebrou contrato de empréstimo com o BANCO DO BRASIL e que no valor da avença foi incluída cobrança sem a sua anuência e que considera abusiva, relacionada a seguro da seguradora requerida, no valor de R$ 5.739,86 (cinco mil setecentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos).

Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure repetição em dobro de indébito e reparação por danos morais.

Decretada a revelia da demandada BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. face à sua ausência injustificada à audiência de conciliação e instrução (ID 47045048).

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A intimação exclusivamente através de advogados específicos é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.”.

Inicialmente, registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95).

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela seguradora demandada, tendo em vista que eventual exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação consubstanciaria afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e ao direito de ação, previstos no art. 5º, inciso XXXV, da Magna Carta. É infundada a preliminar de inépcia da inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos mínimos previstos no art. 319 do CPC e a discussão sobre a ausência de provas diz respeito, na verdade, ao mérito da demanda.

Refuto, ainda, a preliminar de mérito levantada pelos demandados, relativa à prescrição. É que em caso de relação inserida no microssistema consumerista, não se aplicam os prazos de prescrição e decadência previstos na legislação ordinária.

Isto é, em se tratando de relação de consumo, como é o caso dos autos, e fundado o pedido na prestação defeituosa de serviço, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC.

No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art. 3º, §2º).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de as empresas requeridas serem de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

O cerne da controvérsia diz respeito à validade da inclusão de cobrança em contrato de empréstimo, referente a seguro de proteção financeira.

Sobre a matéria em apreço, há tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos (REsp. 1.639.259 – Tema 972).

Cediço que o CPC/2015 inaugurou um sistema de observância de precedentes judiciais.

Nesse contexto, o art. 927, inciso III, determina que os juízes e tribunais observarão, dentre outros, os acórdãos de resolução de demandas repetitivas, sendo possível a aplicação da tese firmada, inclusive, em sede de julgamento de improcedência liminar do pedido, quando for o caso (art. 332, II).

Segundo o precedente obrigatório a ser observado: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” É que deve ser respeita a vontade do consumidor, em homenagem à liberdade de contratação, seja para contratar ou não o seguro, seja para a escolha da seguradora, sob pena de configuração de venda casada e prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso I, do CDC.

No caso em tela, nota-se que, apesar de os requeridos terem demonstrado que oportunizaram à parte autora a escolha entre contratar ou não o seguro, não comprovaram que asseguraram a mesma liberdade para a escolha de outro contratante, visto que já predeterminada a contratação de seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo qualquer ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.

Dessa forma, restou plenamente configurado o defeito na prestação do serviço, em razão da existência de cobrança abusiva (Seguro de Proteção Financeira), devendo os demandados responderem solidária e objetivamente pelos danos decorrentes de suas condutas, nos termos do art. 14, caput, do CDC.

Cabível a repetição em dobro do pagamento indevido relativo à rubrica considerada abusiva, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista a patente ilegalidade de referida cobrança e a ausência de demonstração de engano justificável por parte dos demandados.

Por outro lado, a situação em apreço representa mera cobrança indevida, sem que se tenha demonstrado qualquer efeito externo dela decorrente.

Ou seja, não se vislumbra qualquer prejuízo ou lesão substancial a atributo da personalidade da magnitude necessária para a configuração do dano moral indenizável.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar os requeridos, em solidariedade, à repetição em dobro do indébito, o que perfaz o total de R$ 11.479,72 (onze mil quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ).

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. São José de Ribamar, 13 de setembro de 2021. Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do JECC de São José de Ribamar
17/09/2021 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 18:28

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2021 09:05

Conclusos para julgamento
09/06/2021 09:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 08/06/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
09/06/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 18:20

Juntada de petição
04/06/2021 10:04

Juntada de petição
30/05/2021 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2021 23:59:59.
30/05/2021 01:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 21:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 21:56

Decorrido prazo de MARIA JOSE PAIXAO SILVA LINS em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 21:55

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 25/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 00:43

Publicado Intimação em 18/05/2021.
17/05/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
17/05/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
17/05/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
17/05/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 11:49

Juntada de ato ordinatório
14/05/2021 11:49

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/06/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
01/03/2021 10:06

Juntada de termo
23/02/2021 09:30

Juntada de termo
22/02/2021 11:35

Juntada de termo
17/02/2021 16:49

Juntada de contestação
19/01/2021 10:26

Juntada de termo
19/01/2021 10:23

Juntada de termo
12/01/2021 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2021 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2021 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2020 10:39

Juntada de petição
29/10/2020 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2020 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2020 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2020 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2020 11:48

Juntada de termo
14/07/2020 15:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 14/07/2020 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
13/07/2020 10:19

Juntada de petição
06/06/2020 08:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE PAIXAO SILVA LINS em 25/05/2020 23:59:59.
13/03/2020 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2020 11:05

Juntada de petição
06/03/2020 11:02

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/07/2020 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
06/03/2020 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801552-09.2019.8.10.0046

Josemilson dos Santos Costa

A.m. A. Moreira - ME

Advogado: Karen Lopes da Silva Alchaar Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/03/2019 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0800619-16.2015.8.10.0001

Marileni Batista da Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Ana Cristina Brandao Feitosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/11/2015 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0801012-33.2019.8.10.0022

Maria Ferreira Chaves

Banco Celetem S.A

Advogado: Shelby Lima de Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2020 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0801012-33.2019.8.10.0022

Banco Celetem S.A

Maria Ferreira Chaves

Advogado: Shelby Lima de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/02/2019 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0800641-21.2020.8.10.0059

Maria Jose Paixao Silva Lins

Banco do Brasil SA

Advogado: Renato Barboza da Silva Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2021 12:51

Exibir Processo