18/10/2021 07:44

Baixa Definitiva
18/10/2021 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/10/2021 07:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/10/2021 02:53

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 02:48

Decorrido prazo de SEBASTIAO SANTIAGO DE ALBUQUERQUE em 14/10/2021 23:59.
21/09/2021 01:19

Publicado Acórdão em 21/09/2021.
21/09/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 07 A 14 DE SETEMBRO DE 2021.

RECURSO Nº : 0800617-89.2019.8.10.0006 ORIGEM : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE : SEBASTIAO SANTIAGO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : NATHALIA DE MELO MOREIRA (OAB/MA 10.893) e outros RECORRIDO(A) : SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB/SP 154.694) RELATOR : TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº: 1616/2021-1 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – VOO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – PRECEDENTE STF – AÇÃO AJUIZADA APÓS 2 (DOIS) ANOS DO INCIDENTE – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Afirma-se na inicial que em 23/01/2017, retornando de uma viagem internacional requerente havia realizado com sua família (cruzeiro no caribe), o voo entre a cidade de Pointe a Pitre e St Maarten teria sofrido alteração no horário (saída 08:45h passaria a sair às 09:15h) e, posteriormente, atraso de 30 min na saída ocasionando a perda de conexão obrigando o requerente a gastar com hospedagem, alimentação e novas passagens aéreas. 2.

A sentença de base extinguiu o feito com resolução de mérito em decorrência da prescrição da ação. 3.

Compulsando os autos, verifica-se que o fato em comento se refere a viagem internacional.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que aos conflitos que envolvem transporte aéreo internacional de passageiros devem ser aplicadas as regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil.

A tese aprovada diz que “por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Cito: Tema 210 do STF: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

CONFLITO ENTRE LEI E TRATADO.

INDENIZAÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL.

APLICABILIDADE. 1.

Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária.

Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2.

Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles.

Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor. 3.

Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4.

Recurso extraordinário provido.” (STF, ARE nº 766.618, Rel.

Min.

Roberto Barroso, julgado em 25.05.2017) 4.

Nesse aspecto, eis o que diz a referida Convenção no seu Artigo 35: “O direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte.” Considerando que a ação foi ajuizada somente em 16/05/2019, conclui-se que independentemente da data de chegada ao destino, do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou da interrupção do transporte, a presente demanda encontra-se prescrita. 5.

Registre-se, por oportuno, que na petição inicial a parte autora não menciona a existência de nenhuma causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas, como recolhidas.

Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Acompanhou o voto do relator a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite e o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Substituto). Sala das Sessões da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator
17/09/2021 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 05:18

Conhecido o recurso de SEBASTIAO SANTIAGO DE ALBUQUERQUE - CPF: *00.***.*03-68 (RECORRENTE) e não-provido
16/09/2021 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2021 17:50

Juntada de petição
27/08/2021 15:10

Juntada de Certidão
17/08/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2021 13:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 09:48

Recebidos os autos
31/01/2020 09:48

Conclusos para despacho
31/01/2020 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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