01/02/2022 11:25

Publicado Intimação em 21/01/2022.
01/02/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
27/01/2022 10:16

Arquivado Definitivamente
27/01/2022 10:15

Transitado em Julgado em 26/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0863831-06.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGINALDO LEAL MENDES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - OAB/MA3671-A, JULIA MARIA AMIN CASTRO - OAB/MA676-A EXECUTADO: RODRIGO DE BRITO BERNARDINO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MA7782-A SENTENÇA Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença promovido por REGINALDO LEAL MENDES em desfavor de RODRIGO DE BRITO BERNARDINO, requerendo a execução de honorários.

Após intimação para pagamento voluntário do débito, o Executado atravessou petição de ID 55728633 noticiando a celebração de um acordo visando a quitação integral da demanda.

Ao final, requereu a homologação da transação por este Juízo e a extinção do feito.

Em seguida, o Exequente manifestou a sua anuência em ID 55988458. É o que cabia relatar.

Decido.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, sendo necessária a homologação pelo magistrado apenas para que o processo seja regularmente encerrado, a teor do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil Verifico, pois, que o acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados.

Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido.

Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum título executivo judicial (artigo 515, III, do CPC).

Custas iniciais como recolhidas.

Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – art. 90, §3º, do CPC.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Arquivem-se os autos.

Publicada e registrada no sistema, INTIME-SE.

São Luís, data do sistema. Juíza GISELE RIBEIRO RONDON Respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca da Ilha São Luís-MA.
18/01/2022 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 13:33

Homologada a Transação
12/11/2021 12:24

Conclusos para julgamento
11/11/2021 00:29

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 09:57

Juntada de petição
10/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0863831-06.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO LEAL MENDES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - OAB/MA 3671-A, JULIA MARIA AMIN CASTRO - OAB/MA 676-A EXECUTADO: RODRIGO DE BRITO BERNARDINO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a manifestação de acordo realizado ID -55728637 no prazo de 10 (dez) dias.

São Luís, 8 de novembro de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
09/11/2021 06:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 07:36

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:14

Juntada de petição
28/10/2021 18:56

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2021 09:20

Juntada de Certidão
29/09/2021 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 17:46

Juntada de Mandado
17/08/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 15:56

Conclusos para despacho
03/03/2021 06:54

Decorrido prazo de JULIA MARIA AMIN CASTRO em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:47

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA em 01/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 06:45

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0863831-06.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGINALDO LEAL MENDES Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - OAB/MA 3671, JULIA MARIA AMIN CASTRO - OAB/MA 676 EXECUTADO: RODRIGO DE BRITO BERNARDINO DESPACHO:

Vistos.

Intime-se o Exequente, através de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial de cumprimento de sentença, atendendo integralmente aos requisitos previstos no artigo 4º da Portaria Conjunta 52017-TJ/MA, comprovando o encaminhamento de petição endereçada aos autos do processo físico referência, comunicando o peticionamento eletrônico do requerimento de liquidação, cumprimento provisório ou definitivo da sentença ou decisão, acompanhada de cópia física do protocolo no PJe-TJMA, pena de indeferimento, nos termos do paragrafo único do artigo 321 do CPC (fundamentada na forma do artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
02/02/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 08:49

Juntada de petição
29/01/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 11:54

Conclusos para despacho
15/07/2020 11:54

Juntada de termo
15/07/2020 11:52

Juntada de Certidão
06/06/2020 09:23

Decorrido prazo de JULIA MARIA AMIN CASTRO em 25/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 10:09

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA em 22/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2020 09:27

Juntada de Certidão
24/03/2020 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2020 09:28

Juntada de petição
23/03/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 10:00

Conclusos para despacho
12/03/2020 09:59

Juntada de termo
12/03/2020 09:59

Juntada de Certidão
12/03/2020 09:07

Juntada de petição
11/03/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2018 11:20

Conclusos para despacho
11/12/2018 11:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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