TJMA - 0865981-57.2018.8.10.0001

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS TRINDADE COSTA

CPF *51.***.*80-49

Advogados

LIBERALINO PAIVA SOUSA

OAB: 2221/MA

CPF *11.***.*50-49

ANDREA FARIAS SOUSA

OAB: 6031/MA

CPF *94.***.*05-15

ALOMA SAMIRA DA CUNHA MARTINS SILVA

OAB: 16675/MA

CPF *95.***.*03-03

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2021 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2021 11:10

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 10:46

    Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

  • 15/10/2021 10:30

    Transitado em Julgado em 14/10/2021

  • 14/10/2021 03:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 13/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 10:55

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TRINDADE COSTA em 05/10/2021 23:59.

  • 25/09/2021 14:36

    Publicado Intimação em 21/09/2021.

  • 25/09/2021 14:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA  ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0865981-57.2018.8.10.0001 EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS TRINDADE COSTA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de requerimento de execução da sentença apresentando pela autora em 13/10/2019 apresentando planilha de cálculos, conforme art. 534,CPC/2015 (ID 24493063).

    Instado a se manifestar o executado não se opôs ao valor apresentado pela autora (ID 49785292).

    Após, os autos vieram conclusos.

    Com relação ao pedido de pagamento dos honorários contratuais através de RPV – Requisição de Pequeno Valor, entendo que o mesmo não merece acolhida, haja vista que a Súmula Vinculante nº 47 – STF não alcança esta espécie de honorários advocatícios.

    Nesse sentido, a jurisprudência se manifesta: A Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2.

    A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 47. [Rcl 23.886 AgR, rel. min.

    Dias Toffoli, 2ª T , j. 9-12-2016, DJE 30 de 15-2-2017.] Agravo regimental no recurso extraordinário.

    Processual Civil.

    Honorários advocatícios contratuais.

    Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

    Impossibilidade.

    Súmula Vinculante 47.

    Inaplicabilidade.

    Precedentes. 1.

    A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

    O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

    Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min.

    Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.]                Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de execução de honorários contratuais e em face da concordância expressa do devedor,  HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autor e, após certificado o trânsito em julgado, o qual ocorreu por preclusão lógica ante a concordância do executado com o cálculos apresentados pelo autor, determino a expedição do Ofício de Requisição de Precatório endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça, em favor da parte autora, no valor de R$ 46.478,03 (quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e oito reais e três centavos), para as devidas providências, nos termos do art. 100 da CF/88 c/c art. 535, §3º, inciso II do CPC/2015 e art. 532 e seguintes do Regimento Interno do TJMA.

    Cumpra-se.

    P.R.I.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública       Obs.

    A presente decisão serve de mandado de intimação/notificação

  • 17/09/2021 13:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/09/2021 13:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/09/2021 12:42

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 11/08/2021 04:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 04:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 09:43

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 09:18

    Juntada de petição

  • 27/07/2021 23:54

    Juntada de petição

  • 15/06/2021 12:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/06/2021 12:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/06/2021 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 08:42

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 08:42

    Processo Desarquivado

  • 20/05/2021 22:04

    Juntada de petição

  • 13/10/2019 21:06

    Juntada de petição

  • 09/08/2019 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2019 10:49

    Transitado em Julgado em 09/08/2019

  • 09/08/2019 10:49

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 09/08/2019 02:43

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TRINDADE COSTA em 08/08/2019 23:59:59.

  • 09/08/2019 02:43

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/08/2019 23:59:59.

  • 25/07/2019 15:12

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 25/07/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 15:01

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/07/2019 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .

  • 25/07/2019 15:01

    ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto

  • 17/07/2019 10:22

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 01:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 19/03/2019 23:59:59.

  • 22/01/2019 10:57

    Juntada de contestação

  • 21/01/2019 13:25

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 21/01/2019 13:25

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 17/01/2019 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2018 14:44

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2018 14:44

    Audiência de instrução e julgamento designada para 25/07/2019 09:00.

  • 26/12/2018 14:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2018

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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