23/04/2021 11:05

Arquivado Definitivamente
12/02/2021 05:59

Decorrido prazo de ADELIA VANESSA FERREIRA SOUZA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 04:55

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 04:55

Decorrido prazo de MARCELINO RAMOS NASCIMENTO em 11/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 13:46

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
26/01/2021 11:07

Juntada de Alvará
23/01/2021 02:07

Publicado Intimação em 21/01/2021.
08/01/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815598-41.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL SILVA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADELIA VANESSA FERREIRA SOUZA OAB/MA 12559, MARCELINO RAMOS NASCIMENTO OAB/MA 11971 EXECUTADO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE 33668 DECISÃO: No que diz respeito ao pedido de reconsideração do despacho ID 38741808 quanto ao indeferimento do pedido de expedição de certidão, cabe ressaltar que a assinatura digital confere ao documento assinado autenticidade (comprovação da origem da autoria do documento), integridade (impossibilidade de alteração do documento após a assinatura) e não repúdio (garantia de que o autor não possa negar a criação e assinatura do documento).

Ademais, prevê o artigo 10, §1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que: “As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários”.

Dessa forma, não há necessidade de expedição de certidão contendo transcrição de trecho de petição assinada digitalmente, como pretende o requerente, já que qualquer declaração contida na petição contém presunção legal de veracidade em relação ao seu signatário, como acima exposto.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado na petição ID 39108043.

De outro lado, tendo em vista o teor da petição ID 38989322, cumpra-se o despacho ID 38741808.

Após, arquive-se.

Cumpra-se.

Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, 15 de dezembro de 2020.

FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível.
07/01/2021 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 14:48

Outras Decisões
15/12/2020 08:39

Conclusos para decisão
10/12/2020 21:11

Juntada de petição
08/12/2020 19:08

Juntada de petição
02/12/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 17:36

Conclusos para decisão
13/08/2020 17:36

Outras Decisões
13/08/2020 17:36

Juntada de Certidão
11/08/2020 22:32

Juntada de petição
11/08/2020 17:26

Juntada de petição
11/08/2020 09:52

Juntada de petição
10/08/2020 18:09

Juntada de petição
17/07/2020 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2020 11:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2020 15:00

Outras Decisões
17/06/2020 19:37

Conclusos para despacho
09/06/2020 20:07

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA SANTOS em 29/05/2020 23:59:59.
09/06/2020 20:06

Decorrido prazo de CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. em 29/05/2020 23:59:59.
04/06/2020 12:34

Juntada de petição
17/04/2020 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2020 14:55

Julgado procedente o pedido
13/12/2019 11:12

Juntada de contestação
12/12/2019 16:46

Conclusos para julgamento
12/12/2019 16:46

Juntada de Certidão
21/11/2019 02:39

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA SANTOS em 19/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2019 16:16

Juntada de Certidão
24/10/2019 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 00:57

Decorrido prazo de CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. em 07/10/2019 23:59:59.
16/09/2019 12:06

Juntada de aviso de recebimento
30/07/2019 10:05

Conclusos para despacho
29/07/2019 16:47

Juntada de petição
29/07/2019 16:23

Juntada de petição
26/04/2019 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2019 12:45

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2019 23:42

Conclusos para decisão
10/04/2019 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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