10/03/2021 13:34

Arquivado Definitivamente
10/03/2021 13:33

Transitado em Julgado em 01/03/2021
02/03/2021 10:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:32

Decorrido prazo de MARIA JOANA ALVES em 26/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 05:23

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0800587-33.2020.8.10.0034 REQUERENTE: MARIA JOANA ALVES Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c danos materiais e morais proposta por MARIA JOANA ALVES em face de BANCO PAN S/A, ambas as partes já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Alega a parte autora que foi surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a contrato de empréstimo nº. 305345214-4.

Argui na inicial que não firmou este contrato junto ao requerido, tampouco autorizou a realização do mesmo, o que tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material.

Contestação, ID31334114.

Réplica, ID32608231.

Despacho determinando a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, agência local, para informar a titularidade da conta 750891-3, bem como a realização de depósito pelo PAN no mês de fevereiro de 2015, ID 32667876.

Resposta do Banco Bradesco S/A, confirmando o depósito e o valor em nome da parte autora(ID 35514704).

Intimadas as partes sobre a resposta do Banco Bradesco S/A juntada aos autos, não houve nenhuma manifestação.

Despacho determinando a intimação da parte autora para que regularizasse documentação coligida com a inicial, ID 36859372. Petição apresentada pela autora requerendo reconsideração(ID 38095345) do despacho de regularização dos documentos. Decorrido prazo e a parte autora não apresentou os documentos requisitados em despacho de ID 36859372. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se óbice intransponível ao desenrolar da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

Este juízo determinou fosse intimada a parte autora para emendar a exordial, de forma que apresentasse comprovante de residência atualizado, regularizasse a representação processual e a Declaração de Hipossuficiência, sob pena de indeferimento, a teor do artigo 321 do Código de Processo Civil de 2015.

Por sua vez, a parte autora a apresentou pedido de reconsideração(ID 38095345), alegando a desnecessidade de juntada dos documentos solicitados, o que indefiro, considerando o próprio princípio processual da boa-fé, devendo as partes colaborarem para a busca da verdade real, colacionando aos autos todos os documentos necessários ao deslinde da lide, inclusive documentos atualizados, considerando o tempo de confecção até o ajuizamento da ação.

Assim, decorrido o prazo judicial, vejo a parte requerente não apresentou manifestação, não emendando de forma regular e tempestiva a inicial.

Destarte, tem-se que, intimada a parte autora, via patrono, para emendar a inicial, deixou transcorrer in albis o prazo sem sanar o vício.

O art. 321 do CPC/2015 estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

O art. 330 do CPC/2015 estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321 do CPC.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários ao andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício, mesmo após ser intimada para providenciar tal ato. É firme a jurisprudência sobre o tema: "Pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo.

Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha" (REsp nº 617629/MG, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ de 18/04/2005) AÇÃO RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA.

DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. Descumprimento de decisão que determinou a emenda da inicial.

Reiteração de juntada de documento que não figura certidão do trânsito em julgado.

Indeferimento da petição inicial.

Arts. 284, parágrafo único, e 267, I, CPC.

Precedentes.

Extinção do processo sem resolução do mérito. (Ação Rescisória Nº *00.***.*27-21, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/09/2008).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

APELO IMPROVIDO.

I - Descumprida a determinação do juiz para que o autor emende a inicial, correta a extinção sem julgamento do mérito.

Inteligência do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos da Lei Adjetiva Civil de 1973 (código vigente à época).

Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00015314120158100035 MA 0227032019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 12/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2019 00:00:00).

O descumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.

Pertinente destacar que a determinação de emenda, embora após a apresentação de contestação, prestigia a função instrumental do processo, dado que este não é um fim em si mesmo, mas técnica para resolução de conflitos de direito material1.

Ademais, a exigência de emenda por este juízo prestigiou o poder geral de cautela, sendo pertinente frisar, a título de exemplo, que nos autos do Processo n. 0801442-12.2020.8.10.0034, que tramita perante esta 1ª Vara da Comarca de Codó, a parte requerente compareceu na Secretaria Judicial informando não ter constituído procuração atualizada em nome do advogado que protocolou a ação, requerendo a extinção do feito.

Dispositivo Diante do exposto, considerando-se os argumentos expostos e o fato de que a parte autora não sanou as irregularidades apontadas, indefiro a petição inicial e, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, e ao artigo 98, § 2º, ambos do CPC/2015.

No entanto, ficam suspensas as exigibilidades, porquanto amparada pela Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Codó-MA, 25/01/2021. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA, RESPONDENDO PELA 1ª VARA 1 STJ.

REsp 1279586/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/11/2017.
01/02/2021 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2021 11:18

Indeferida a petição inicial
03/12/2020 17:53

Conclusos para julgamento
03/12/2020 17:53

Juntada de termo
03/12/2020 17:52

Juntada de Certidão
21/11/2020 02:11

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 20/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 10:48

Juntada de Certidão
17/11/2020 16:56

Juntada de petição
27/10/2020 00:18

Publicado Intimação em 27/10/2020.
27/10/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2020 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2020 23:47

Conclusos para julgamento
10/10/2020 09:23

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:23

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:23

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:23

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:03

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:49

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:49

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:48

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 29/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 00:23

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 00:23

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2020 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 09:22

Juntada de Certidão
12/09/2020 13:20

Juntada de petição
02/09/2020 05:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2020 09:41

Juntada de diligência
20/08/2020 16:33

Expedição de Mandado.
20/08/2020 11:47

Juntada de Ofício
07/07/2020 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 17:31

Conclusos para julgamento
30/06/2020 10:24

Juntada de Certidão
30/06/2020 10:23

Juntada de Certidão
30/06/2020 09:33

Juntada de petição
29/06/2020 18:55

Juntada de petição
29/05/2020 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2020 21:04

Juntada de Ato ordinatório
28/05/2020 11:27

Juntada de Certidão
26/05/2020 09:23

Juntada de contestação
07/05/2020 15:52

Juntada de termo
10/03/2020 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2020 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 14:22

Conclusos para despacho
20/02/2020 14:22

Juntada de termo
20/02/2020 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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