26/07/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 08:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/07/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 12/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:55

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL ALVES DO NASCIMENTO em 09/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 09/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 18/05/2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
18/05/2023 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 14:11

Juntada de malote digital
16/05/2023 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 13:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA - CNPJ: 06.***.***/0001-47 (AGRAVANTE) e não-provido
18/04/2023 16:45

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2023 05:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 23/03/2023 23:59.
06/03/2023 09:22

Conclusos para julgamento
06/03/2023 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 15:26

Recebidos os autos
27/02/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/02/2023 15:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/09/2022 13:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/09/2022 13:02

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
18/08/2022 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 07:01

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL ALVES DO NASCIMENTO em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 07:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 04:44

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 15/08/2022 23:59.
25/07/2022 00:49

Publicado Despacho (expediente) em 25/07/2022.
23/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 11:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/01/2022 10:51

Juntada de petição
20/11/2021 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2021 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 19/11/2021 23:59.
16/10/2021 01:23

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL ALVES DO NASCIMENTO em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 15/10/2021 23:59.
22/09/2021 00:49

Publicado Decisão (expediente) em 22/09/2021.
22/09/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0807885-81.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA.

PROCURADOR: KASSIO JORGE DE CARVALHO GUILHON ROSA.

AGRAVADO : MARIA RAQUEL ALVES DO NASCIMENTO.

ADVOGADO: JOSÉ VICTOR GONÇALVES CLEMENTINO (OAB MA 16788).

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Origem que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença n° 0801682-63.2019.8.10.0057.

Alega que há excesso de execução e que não houve intimação pessoal do Município Agravante.

Ante o exposto, requer liminarmente a concessão do efeito suspensivo.

No mérito, pugna pela reforma da decisão. É o Relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do pedido liminar formulado.

A concessão de liminares requer que, sendo relevante o fundamento do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida caso não seja deferida, razão pela qual deve ser comprovada a presença simultânea da plausibilidade do direito alegado e do risco associado à demora na entrega da prestação jurisdicional.

No caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos, não vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar.

Primeiramente, analisando os autos, o Município Agravante não trouxe elementos aptos a demonstrar a ausência de sua intimação pessoal no processo de conhecimento.

Outrossim, de acordo com o artigo 525, § 4°, do novel Diploma Adjetivo Civil, quando o executado alegar excesso de execução, deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que não verifico nos autos.

Como dito alhures, quando a parte alega excesso de execução, deve discriminar o valor que entende excessivo, sob pena de indeferimento liminar dos Embargos.

Vejamos precedentes, inclusive de minha lavra: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUANDO ALEGAR EXCESSO EM EXECUÇÃO DEVE O EXECUTADO DISCRIMINAR O VALOR QUE REPUTA EXCESSIVO SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO.

MULTA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E COM ESTIPULAÇÃO DE VALOR MÁXIMO.

VALOR QUE SÓ SERÁ DEVIDO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJMA.

Segunda Câmara Cível.

AI 0802627-95.2017.8.10.0000.

Relatora: Desa.

Nelma Sarney Costa. 19.06.2018. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO.

NECESSIDADE.

VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.IV - Honorários recursais.

Não cabimento.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

STJ.

AgInt nos EREsp 1207279 / PR.Primeira Seção.

Relatora: Ministra Regina Helena Costa.

DJe 30.04.2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BANCÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CARÁTER REVISIONAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.

ART. 739-A DO CPC/1973.

PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.

ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVAS.

REEXAME.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.

O argumento de que o excesso de execução não seria o único fundamento dos embargos, bem como que o juízo de origem teria indeferido qualquer possibilidade provas, tal insurgência mostra-se desinfluente no julgamento da presente demanda, porque reforma do acórdão estadual, no ponto, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido.

STJ.

AgInt no AREsp 1190916 / RS .

Quarta Turma.

Relator: Ministro Luís Felipe Salomão.

DJe 20.03.2018.

No presente caso, o Agravante não apresentou o valor que entenderia devido com a respectiva memória de cálculos.

Dessa forma, nesse momento processual, não verifico qualquer excesso na execução.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

A Agravada para contrarrazões recursais.

Remetam-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
20/09/2021 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 13:59

Juntada de malote digital
20/09/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 10:08

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2020 11:29

Juntada de petição
03/07/2020 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 03/07/2020.
03/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
02/07/2020 10:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/07/2020 10:06

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
02/07/2020 10:06

Recebidos os autos
02/07/2020 10:05

Juntada de Certidão
01/07/2020 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/07/2020 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2020 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 16:00

Conclusos para decisão
23/06/2020 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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