08/06/2022 10:20

Arquivado Definitivamente
10/05/2022 06:59

Recebidos os autos
10/05/2022 06:59

Juntada de despacho
27/01/2022 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/01/2022 11:40

Juntada de Ofício
27/01/2022 08:16

Juntada de Certidão
29/10/2021 14:59

Juntada de contrarrazões
21/10/2021 05:33

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2021.
21/10/2021 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE CAXIAS PJe nº 0805559-61.2020.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência] AUTOR: CONSTANCIA ALVES DA COSTA RÉU: BANCO FICSA S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, intimo a parte APELADA, para querendo, oferecer CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010 § 1º do CPC/15.

ADVERTÊNCIA: Lê-se, prazo em dobro, nas hipóteses previstas do art. 183 do CPC/15.

Caxias (MA), 19 de outubro de 2021.

LUCINEIDE MOURA LUZ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc.

XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

NORTE SUL, LOTE 02, S/N.

CIDADE JUDICIÁRIA – CAMPO DE BELÉM CEP.: 65.609-005.

CAXIAS/MA | FONE (99) 3422-6762
19/10/2021 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 11:53

Juntada de Certidão
19/10/2021 11:52

Juntada de Certidão
15/10/2021 12:36

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 14/10/2021 23:59.
13/10/2021 17:24

Juntada de apelação
26/09/2021 00:11

Publicado Sentença (expediente) em 21/09/2021.
26/09/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
26/09/2021 00:10

Publicado Sentença (expediente) em 21/09/2021.
26/09/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0805559-61.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: CONSTANCIA ALVES DA COSTA ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA, ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR RÉU: BANCO FICSA S/A.

ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, PAULO ROBERTO VIGNA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por CONSTANCIA ALVES DA COSTA em face de BANCO FICSA S/A., aduzindo, em síntese, que é aposentada do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de n.º 40044229-09, no valor de R$ 698,10, para ser descontado em 60 parcelas de R$ 24,00, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 37310639).

Em sua contestação (ID 44930193), o réu arguiu prejudicial de prescrição.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (IDs 44930194/44930197).

Em petição de ID 52296779, a autora requereu a extinção do feito, por reconhecer a prescrição.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Quanto à alegação de prescrição, é cediço que deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC nas ações que versem sobre a declaração de nulidade empréstimo consignado, contando-se o termo inicial a partir do último desconto.

Da análise dos autos, observa-se que o contrato impugnado foi excluído em maio de 2010 (ID 37310639, p. 35/40), portanto mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento desta demanda, que se deu em 12/2/2020 (ID 37310639, p. 1).

Assim, resta verificada a ocorrência da prescrição.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Condeno-a, ainda, por litigância de má-fé, na importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, multa não alcançada pela gratuidade judiciária concedida (artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
18/09/2021 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2021 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 09:53

Declarada decadência ou prescrição
13/09/2021 09:22

Conclusos para julgamento
13/09/2021 09:22

Juntada de ato ordinatório
09/09/2021 15:20

Juntada de petição
18/08/2021 01:34

Publicado Despacho (expediente) em 17/08/2021.
18/08/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
15/08/2021 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 18:18

Juntada de contestação
23/02/2021 22:34

Conclusos para despacho
23/02/2021 22:34

Juntada de Certidão
23/02/2021 22:33

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
06/02/2021 16:44

Decorrido prazo de CONSTANCIA ALVES DA COSTA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 16:43

Decorrido prazo de CONSTANCIA ALVES DA COSTA em 28/01/2021 23:59:59.
24/11/2020 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2020 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/10/2020 17:23

Conclusos para decisão
27/10/2020 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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