01/02/2024 07:24

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:33

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:59

Juntada de Ofício
14/12/2023 11:15

Juntada de termo
21/11/2023 17:02

Juntada de Ofício
14/11/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:22

Conclusos para despacho
27/10/2023 08:21

Juntada de petição
20/10/2023 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:03

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
17/04/2023 10:12

Juntada de termo
31/03/2023 15:14

Juntada de Ofício
01/03/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:05

Conclusos para despacho
01/03/2023 16:05

Juntada de Certidão
30/09/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:17

Conclusos para despacho
05/09/2022 18:35

Juntada de petição
16/08/2022 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:21

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:18

Juntada de Certidão
20/01/2022 08:05

Juntada de termo
17/01/2022 09:22

Juntada de Ofício
14/01/2022 15:23

Juntada de petição
10/01/2022 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/12/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 08:39

Conclusos para despacho
15/12/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 08:04

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:38

Transitado em Julgado em 18/11/2021
02/12/2021 16:35

Desentranhado o documento
02/12/2021 16:35

Transitado em Julgado em 18/11/2020
19/10/2021 18:25

Decorrido prazo de MIRACEMA LIMA ROSA em 18/10/2021 23:59.
05/10/2021 14:28

Juntada de petição
27/09/2021 02:53

Publicado Intimação em 23/09/2021.
27/09/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803669-74.2020.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) REQUERIDO: MIRACEMA LIMA ROSA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de MIRACEMA LIMA ROSA, ambos devidamente qualificados na inicial.

Alega o exequente, em suma, que a executada foi condenada em sentença transitada em julgado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios.

O Estado do Maranhão juntou planilha atualizada no Id 47036369.

Intimada acerca dos cálculos, a executada não se manifestou (Id 51438933). É O RELATÓRIO.

DECIDO Registre-se que a partir do comando da sentença que reconheceu a conduta da executada MIRACEMA LIMA ROSA como temerária, e o condenou na litigância de má-fé, automaticamente foi indeferido seu pedido de Assistência, por serem incompatíveis, de maneira que é devedora da multa e das verbas sucumbenciais em razão da sanção pela litigância de má-fé.

A assistência judiciária é instituto que visa facilitar o acesso à justiça das pessoas hipossuficientes, não tem o escopo de facilitar a parte agir de modo desleal e ferir a boa fé processual obrigatória para todos aqueles que litigam em juízo, regra prevista no artigo 5.º, do CPC, no mesmo sentindo o ensinamento do mestre Marinoni: "O benefício da gratuidade judiciária tem por objetivo isentar a parte para a qual é concedido das despesas decorrentes do processo.

Não a livra, contudo de eventual sanção imposta em face da litigância de má-fé, porque o benefício da gratuidade não pode representar um bilhete de isenção ao cumprimento dos deveres éticos no processo.". (Código de Processo Civil Comentado. 3.ª ed.

RT, p.235.) Assim, a executada MIRACEMA LIMA ROSA deve ser responsabilizada pelo pagamento da multa e das verbas sucumbenciais, por ter agido de modo contrário aos deveres éticos no processo.

Verifico que os cálculos apresentados pelo Estado do Maranhão mostram-se de acordo com o título exequendo.

ANTE AO EXPOSTO, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e homologo os cálculos de Id 47036369, qual seja, a quantia de R$1.350,24 (hum mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 25 de agosto de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2° Cargo
21/09/2021 05:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 05:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 18:17

Julgado procedente o pedido
25/08/2021 10:10

Conclusos para despacho
25/08/2021 10:10

Juntada de Certidão
16/08/2021 00:18

Juntada de petição
14/07/2021 22:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 10:58

Conclusos para despacho
08/06/2021 21:12

Juntada de petição
08/06/2021 20:51

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 08:36

Conclusos para despacho
08/06/2021 08:35

Juntada de Certidão
02/06/2021 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 01/06/2021 23:59:59.
09/04/2021 21:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 17:25

Conclusos para despacho
06/04/2021 17:25

Juntada de Certidão
13/03/2021 02:08

Decorrido prazo de MIRACEMA LIMA ROSA em 12/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 00:36

Publicado Despacho (expediente) em 19/02/2021.
18/02/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
17/02/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 20:25

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 11:24

Conclusos para despacho
26/01/2021 14:02

Juntada de petição
15/12/2020 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 15:05

Conclusos para despacho
09/12/2020 14:28

Recebidos os autos
09/12/2020 14:28

Juntada de Petição (outras)
14/04/2020 07:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/04/2020 15:36

Juntada de contrarrazões
14/02/2020 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2020 22:06

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 13:42

Conclusos para despacho
03/02/2020 13:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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