01/10/2021 12:40

Arquivado Definitivamente
01/10/2021 12:39

Transitado em Julgado em 18/02/2021
19/02/2021 06:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO FILHO em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 06:20

Decorrido prazo de ALMIR COELHO JUNIOR em 18/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 01:11

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800499-69.2020.8.10.0074 Requerente: ANTONIO CARVALHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARVALHO FILHO - MA3612 Requerido: FRANCISCO VIEIRA ALVES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA                       Dispensado o relatório. Relatado.

Decido.

Inicialmente, decreto a revelia do demandado, ressaltando-se, desde há, que isto, por si só, não é suficiente para que a parte autora possa ver deferidos os pleitos inscritos em sua inicial, isso porque a inércia do réu, apesar de ser abominada no ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à realidade jurídica, bem como à fática, aferida dos documentos juntados aos autos. É como também vem se manifestando a jurisprudência pátria nos termos do excerto seguinte: AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – REVELIA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – ALEGAÇÕES DO AUTOR – CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – DEPENDÊNCIA – EMISSÃO DE CHEQUE – CONTA ENCERRADA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – REEXAME – SÚMULA Nº 7-STJ – NÃO PROVIMENTO – 1- A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.

Precedentes. 2- No caso dos autos, o autor pretendeu indenização por danos morais em razão de devolução de cheque por ausência de provisão de fundos, estando a conta corrente, todavia, encerrada, concluindo o Tribunal estadual que a cártula foi emitida com a ciência de que não seria paga pela instituição financeira sacada, conduta "caracterizadora, inclusive, do crime previsto no art. 171, § 2º, inciso VI, do Digesto Penal".

O reexame da questão, pois, esbarra no óbice de que trata o verbete nº 7, da Súmula. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg-REsp 590.532 – (2003/0133470-9) – Relª Minª Maria Isabel Gallotti – DJe 22.09.2011 – p. 925) In casu, tem-se que a parte autora não logrou êxito na comprovação do seu direito.

Com efeito, ficou comprovado que o requerente prestou serviços ao requerido na campanha eleitoral do ano de 2016, fato este confirmado por sua única testemunha ouvida em audiência, entretanto, não há nenhuma prova acerca dos valores acertados entre eles (a testemunha informou, durante sua inquirição, que não tinha conhecimento), nem se o objeto do contrato foi, ou não cumprido.

Desta feita, o requerente não comprovou o fato constitutivo do seu direito, conforme determina o art. 373, inc.

I do NCPC.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CONTRATO VERBAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O VALOR CONTRATADO.

PARTE RÉ QUE JUNTA COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR.

ART. 373, I, CPC.

TESTEMUNHAS QUE SÓ CONFIRMAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM ADENTRAR NA QUESTÃO DE VALORES DO CASO CONCRETO. "Consoante se dessume do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito perseguido na petição inicial é um encargo que pertence ao autor, cuja desobediência coloca em risco o seu interesse, pois a ele cabe assegurar o juízo acerca da veracidade de suas alegações." (TJ-SC - RI: 03010096220178240040 Laguna 0301009-62.2017.8.24.0040, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 27/10/2020, Segunda Turma Recursal) Ex positis, REJEITO OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL e consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC.             Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase.           Intimem-se. (servindo esta sentença como mandado).

Atribuo força de mandado a esta sentença.                               Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente
29/01/2021 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 20:30

Julgado improcedente o pedido
24/11/2020 18:16

Juntada de petição
11/11/2020 09:03

Conclusos para julgamento
16/10/2020 11:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 15/10/2020 09:00 Vara Única de Bom Jardim .
12/10/2020 18:01

Juntada de petição
03/08/2020 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2020 11:30

Juntada de diligência
12/06/2020 10:19

Expedição de Mandado.
12/06/2020 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2020 10:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/10/2020 09:00 Vara Única de Bom Jardim.
10/06/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 18:20

Conclusos para despacho
02/06/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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