TJMA - 0800019-62.2020.8.10.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   SESSÃO VIRTUAL DE 24 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº 0800019-62.2020.8.10.0019 ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE/RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGURO ADVOGADO(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB: MA11735-S RECORRIDO/AUTOR: ALEXANDRE CESAR FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): LEIDE ANNY MARTINS DE SOUSA OAB: MA16433-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE   ACÓRDÃO Nº 3802/2021­­-2     SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT.

LAUDO PERICIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

COMPLEMENTAÇÃO.

DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO EXCRETORA, DOS MEMBROS INFERIORES E DA COLUNA LOMBOSSACRA.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   RECURSO.

Trata-se de recurso interposto pelo réu, em face de sentença que o condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), a título de complementação do seguro DPVAT, em que pede, resumidamente, a extinção do processo ou, não sendo este o entendimento do juízo, que seja reconhecido do pagamento administrativo e graduado o valor de acordo com as lesões sofridas.

DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

O autor postulou administrativamente a indenização pelo seguro DPVAT, oportunidade em que recebeu a importância de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).

DO LAUDO.

Considerando que o laudo emitido nos autos foi confeccionado por órgão idôneo e que possui fé pública, não há, motivos para que a legalidade do mesmo seja afastada.

CONJUNTO PROBATÓRIO.

O art. 371, do CPC, consagra o princípio do livre convencimento, podendo o magistrado adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese: o julgador possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna.

Não à toa, nesta linha de intelecção, o art. 479, do CPC, permite a apreciação da prova pericial de acordo com disposto no já mencionado art. 371, do CPC.

DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, INVALIDEZ E NEXO DE CAUSALIDADE.

Conjunto probatório suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e as debilidades dele decorrente.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

Ressalte-se que a invalidez permanente caracteriza-se também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço.

A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for.

VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TABELA.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

O laudo colacionado, aponta que o autor possui debilidade permanente acentuada no membro inferior direito e leve no esquerdo, debilidade acentuada na coluna e debilidade permanente da função excretora.

A soma das referidas lesões, ainda que aplicada a gradação estabelecida no laudo pericial, levaria ao dever de indenizar em valor superior ao estabelecido na sentença recorrida, contudo, por tratar-se de recurso interposto exclusivamente pelo réu, o referido valor deve ser mantido.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Segundo a Súmula nº 580/STJ a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

A incidência dos juros deve observar o disposto na Súmula 426 do STJ.

Ressalte-se que antes mesmo da edição daquela Súmula, o Tribunal da Cidadania já entendia que, nos casos de complementação, a correção monetária incidiria do evento danoso (AgRg no REsp 1482716/SC; Terceira Turma; Rel.

Marco Aurélio Bellize; j. 09/12/2014; DJe 16/12/2014).

RECURSO.

Conhecido e improvido.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

MULTA.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários fixados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação.

Incidência dos juros e correção monetária na forma preceituada nas Súmulas 426 e 580, ambas do STJ.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente em exercício) e MÁRIO PRAZERES NETO (substituto/suplente).

São Luís, data do sistema.   Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora     1 RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)     RELATÓRIO     Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.     VOTO     Nos termos do acórdão.