14/02/2022 09:35

Arquivado Definitivamente
14/02/2022 09:34

Transitado em Julgado em 09/04/2021
11/02/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 11:41

Conclusos para despacho
19/04/2021 07:51

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 07:51

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 08/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 11:33

Juntada de petição
16/03/2021 00:20

Publicado Intimação em 15/03/2021.
12/03/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800792-51.2019.8.10.0146. Requerente(s): ALDENIRA COSTA FERNANDES. Advogado do(a) AUTOR: VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR - MA11791 . Requerido(a)(s): BANCO DO BRASIL SA. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A . SENTENÇA Trata-se de Ação de Alvará Judicial c/c Revisional do PASEP c/c Danos Morais proposta por Aldenira Costa Fernandes contra Banco do Brasil S.A, ambos qualificado nos autos. A parte autora alega ter ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, como cotista do Programa de Fornecimento do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei nº 9.715/98, passando a receber em sua conta repasse e acréscimos patrimoniais dos entes públicos.

Observa que o artigo 239, §2º, da CF/88, alterou a destinação dos repasses, contudo preservou os acúmulos já efetivados nas contas individuais. Por conseguinte, aduz que a parte requerida não preservou em conta os valores acumulados dos Servidores Públicos para o ano de 1989, havendo um verdadeiro desfalque na conta PASEP desses servidores. Por tais fatos, requereu a restituição do valor devido do PASEP, o qual alega que deixou de ser pago a requerente. Em despacho de Id. 24876546, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida. Contestação apresentada pelo réu em Id. 25910244. Decisão de saneamento em Id. 33294521. Proposta de honorários periciais em Id. 35392515. Manifestação da parte requerida em Ids. 36681672, 39241363 e 40 821785. Reavaliações das propostas de honorários periciais em ids. 37259178 e 41018257. Os autos, então, vieram conclusos. Relatado o essencial, DECIDO. In casu, constata-se que apesar de a parte autora alegar que discute ilicitude de saques e não acerca da gestão do PASEP, a própria parte não delimita que saques teriam sido esses.

Por outro lado, o extrato da conta vinculada do requerente emitido pelo requerido, demonstra que houve distribuições da verba/PASEP, com aplicação de rendimentos (“distribuição”), naturalmente, a partir dos índices firmados pelo Conselho Diretor, gestor do Fundo, não havendo, contudo, nenhum registro de saque ou transferência que pudesse ser atribuído à falha do serviço prestado pelo réu. Sob esse enfoque, tendo em conta as reiteradas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão em processos similares (por exemplo, AI nº 0810074-32.2020.8.10.0000 e 0810914-42.2020.8.10.0000), após reanálise detida do caderno processual, conclui-se em que pese a parte autora frisar que não se trata de pedido para reposição do expurgo inflacionário, tratando a questão como eventuais saques/descontos indevidos em sua conta do PASEP, em verdade, tais argumentos escondem a sua real pretensão, que é a aplicação dos encargos que entende devidos. Por conseguinte, tendo em conta a distinção de competência já explanada na decisão de saneamento do feito, forçoso reconhecer que não cabe ao Banco do Brasil S.A., efetuar os cálculos para atualização das contas do PASEP, pois tanto o Decreto n° 4.751/03 no seu art. 10, como o novo Decreto nº 9.978/2019 no art. 12, definem com precisão as suas atribuições de mero administrador. Nesse passo, resta evidente a ilegitimidade do BANCO DO BRASIL S.A. para responder por eventuais erros de cálculo e/ou expurgos inflacionários em conta PASEP, visto que funcionou como mero intermediador, sendo a competência regulamentar de tal programa do Conselho Diretor, gestor do Fundo que pertence à União. Em ações similares, nota-se que a jurisprudência já vem reconhecendo a presente tese: APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

SAQUE.

QUANTIA IRRISÓRIA.

IMPUGNAÇÃO.

BANCO DO BRASIL S.A.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar em polo passivo de ação em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP, já que a instituição financeira apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, pertencente à União, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJTO – AC: 00195993420198270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS). Posto isso, pelas razões e fundamento já aduzidos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito ante a manifesta ilegitimidade do BANCO DO BRASIL S.A. para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado na causa, ficando a exigibilidade suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita deferido nos autos. P.R.I. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Joselândia (MA), 28 de fevereiro de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia
11/03/2021 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2021 09:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2021 21:49

Conclusos para julgamento
11/02/2021 10:13

Juntada de petição
10/02/2021 06:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 13:15

Juntada de petição
05/02/2021 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2021.
05/02/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Maranhão Tribunal de Justiça Vara Única de Joselândia PROCESSO Nº. 0800792-51.2019.8.10.0146. Requerente(s): ALDENIRA COSTA FERNANDES. Advogado do(a) AUTOR: VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR - MA11791 Requerido(a)(s): BANCO DO BRASIL SA. Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9.348-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumprindo determinações contidas no provimento nº 22/2018, intime-se a parte ré, por seu causídico, para manifestar-se em relação à petição de id. 39499052, no prazo de 5 (cinco) dias. Joselândia-MA, 29 de janeiro de 2021. LUCAS ROBERT VARÃO NEGREIROS Técnico Judiciário
29/01/2021 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 14:16

Juntada de Ato ordinatório
29/01/2021 14:06

Juntada de Certidão
23/12/2020 14:31

Juntada de petição (3º interessado)
19/12/2020 03:40

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 03:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 10:13

Juntada de petição
11/12/2020 01:12

Publicado Intimação em 11/12/2020.
11/12/2020 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
11/12/2020 01:12

Publicado Intimação em 11/12/2020.
11/12/2020 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
09/12/2020 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 14:37

Juntada de Ato ordinatório
26/10/2020 19:27

Juntada de petição
24/10/2020 07:32

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 20/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 04:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 08:11

Juntada de petição
01/10/2020 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2020 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2020 02:50

Decorrido prazo de GILNEY SOARES NASCIMENTO em 25/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 16:31

Juntada de petição
08/09/2020 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/09/2020 10:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2020 03:14

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 03:14

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 11:48

Conclusos para decisão
11/05/2020 13:37

Juntada de petição
27/04/2020 17:58

Juntada de petição
17/04/2020 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2020 19:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 11:17

Conclusos para decisão
31/03/2020 11:17

Juntada de Certidão
29/01/2020 02:18

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 28/01/2020 23:59:59.
29/11/2019 04:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 09:23

Juntada de Ato ordinatório
27/11/2019 09:21

Juntada de Certidão
25/11/2019 13:15

Juntada de contestação
21/11/2019 17:23

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2019 15:56

Juntada de Certidão
25/10/2019 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2019 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2019 10:28

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 19:27

Conclusos para despacho
17/10/2019 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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