TJMA - 0015166-89.2018.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 10:49
Baixa Definitiva
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05/06/2025 10:49
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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02/06/2025 15:24
Recebidos os autos
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02/06/2025 15:24
Juntada de Certidão
-
02/06/2025 15:24
Recebidos os autos
-
02/06/2025 15:23
Juntada de termo
-
02/06/2025 15:23
Juntada de Certidão
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28/02/2025 08:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
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28/02/2025 08:58
Juntada de Certidão
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28/02/2025 07:52
Juntada de Certidão
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28/02/2025 07:50
Juntada de Certidão
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27/02/2025 14:32
Juntada de parecer
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07/02/2025 08:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/02/2025 00:42
Decorrido prazo de JOHNNY WILLER RODRIGUES DE SOUZA em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 00:42
Decorrido prazo de ALBERDAN COSTA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 00:42
Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE AMORIM MARTINS em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 00:42
Decorrido prazo de HAILTON SILVA em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 00:42
Decorrido prazo de JANAINA SERRA em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 00:42
Decorrido prazo de JOHNYSON VISGUEIRA GOMES em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 00:42
Decorrido prazo de JARLYGTON VISGUEIRA GOMES em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 00:42
Decorrido prazo de DEYVISON ESTRELA MENDES em 06/02/2025 23:59.
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06/02/2025 23:52
Juntada de agravo em recurso especial (11881)
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06/02/2025 17:28
Juntada de agravo em recurso especial (11881)
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22/01/2025 11:33
Publicado Decisão em 22/01/2025.
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22/01/2025 11:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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20/01/2025 09:59
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/01/2025 07:55
Recurso Especial não admitido
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07/01/2025 04:51
Conclusos ao relator ou relator substituto
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05/01/2025 19:55
Juntada de termo
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26/12/2024 12:19
Juntada de parecer
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03/12/2024 12:15
Expedição de Comunicação eletrônica.
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30/11/2024 00:18
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 29/11/2024 23:59.
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29/11/2024 14:37
Juntada de recurso especial (213)
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28/11/2024 21:49
Juntada de procuração
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28/11/2024 14:09
Juntada de parecer
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13/11/2024 09:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
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11/11/2024 10:33
Juntada de procuração
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07/11/2024 07:00
Recebidos os autos
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07/11/2024 07:00
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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06/11/2024 19:09
Juntada de recurso especial (213)
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30/10/2024 00:12
Decorrido prazo de DEYVISON ESTRELA MENDES em 29/10/2024 23:59.
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29/10/2024 13:34
Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
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22/10/2024 00:08
Publicado Acórdão (expediente) em 22/10/2024.
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22/10/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
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18/10/2024 15:19
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/10/2024 14:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/10/2024 21:33
Conhecido o recurso de ALBERDAN COSTA DOS SANTOS - CPF: *59.***.*61-63 (APELANTE), DARIO FONSECA OLIVEIRA - CPF: *64.***.*56-05 (APELANTE), DEYVISON ESTRELA MENDES - CPF: *47.***.*32-65 (APELANTE), ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ
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14/10/2024 16:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/10/2024 16:04
Juntada de Certidão
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11/10/2024 09:59
Juntada de parecer do ministério público
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25/09/2024 18:06
Conclusos para julgamento
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25/09/2024 18:06
Conclusos para julgamento
-
25/09/2024 18:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/09/2024 15:26
Recebidos os autos
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25/09/2024 15:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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25/09/2024 15:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Samuel Batista de Souza (CCRI)
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25/09/2024 15:26
Pedido de inclusão em pauta virtual
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25/09/2024 14:59
Recebidos os autos
-
25/09/2024 14:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
25/09/2024 14:59
Pedido de inclusão em pauta virtual
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25/09/2024 14:49
Conclusos para despacho do revisor
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16/09/2024 08:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Nilo Ribeiro Filho (CCRI)
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09/09/2024 12:47
Conclusos ao relator ou relator substituto
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09/09/2024 12:36
Juntada de parecer
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28/08/2024 18:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
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28/08/2024 17:17
Juntada de contrarrazões
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27/08/2024 00:06
Decorrido prazo de DEYVISON ESTRELA MENDES em 26/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:15
Publicado Despacho (expediente) em 20/08/2024.
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20/08/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
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16/08/2024 15:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/08/2024 14:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/08/2024 11:37
em cooperação judiciária
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16/08/2024 11:37
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2024 20:26
Juntada de Certidão
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24/07/2024 08:19
Juntada de apelação / remessa necessária
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16/07/2024 00:29
Decorrido prazo de DEYVISON ESTRELA MENDES em 15/07/2024 23:59.
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12/07/2024 11:58
Conclusos ao relator ou relator substituto
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12/07/2024 11:57
Juntada de Certidão
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08/07/2024 14:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/07/2024 11:22
Juntada de diligência
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04/07/2024 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/07/2024 11:22
Juntada de diligência
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02/07/2024 00:09
Decorrido prazo de SUENA GUSMAO CABRAL em 01/07/2024 23:59.
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24/06/2024 00:18
Publicado Despacho (expediente) em 24/06/2024.
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22/06/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
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21/06/2024 10:49
Expedição de Mandado.
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21/06/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
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20/06/2024 15:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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20/06/2024 15:02
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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18/06/2024 10:46
Conclusos ao relator ou relator substituto
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18/06/2024 10:45
Juntada de Certidão
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18/06/2024 01:01
Decorrido prazo de ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE em 17/06/2024 23:59.
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18/06/2024 01:01
Decorrido prazo de ARNOR CRISTON CUNHA SERRA em 17/06/2024 23:59.
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18/06/2024 01:01
Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 17/06/2024 23:59.
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08/06/2024 00:40
Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA RODRIGUES em 07/06/2024 23:59.
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29/05/2024 00:01
Publicado Despacho (expediente) em 29/05/2024.
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29/05/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
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28/05/2024 10:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/05/2024 15:47
Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
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27/05/2024 10:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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27/05/2024 08:42
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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24/05/2024 00:14
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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17/05/2024 12:32
Conclusos para julgamento
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30/04/2024 09:28
Recebidos os autos
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30/04/2024 09:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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30/04/2024 09:28
Pedido de inclusão em pauta
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30/04/2024 09:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Samuel Batista de Souza (CCRI)
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30/04/2024 09:28
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2024 17:20
Conclusos para despacho do revisor
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26/03/2024 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Nilo Ribeiro Filho (CCRI)
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01/02/2024 12:03
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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01/02/2024 12:03
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
01/02/2024 11:48
Juntada de documento
-
30/01/2024 16:58
Publicado Decisão em 29/01/2024.
-
30/01/2024 16:58
Publicado Decisão em 29/01/2024.
-
30/01/2024 16:58
Publicado Decisão em 29/01/2024.
-
30/01/2024 16:58
Publicado Decisão em 29/01/2024.
-
30/01/2024 16:58
Publicado Decisão em 29/01/2024.
-
27/01/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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25/01/2024 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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25/01/2024 14:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/01/2024 12:54
Determinada a redistribuição dos autos
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07/12/2023 17:03
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
07/12/2023 16:46
Juntada de parecer
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17/11/2023 12:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/11/2023 11:33
Recebidos os autos
-
17/11/2023 11:33
Juntada de despacho
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24/10/2023 11:36
Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
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23/10/2023 21:38
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2023 15:20
Conclusos ao relator ou relator substituto
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10/10/2023 14:39
Juntada de parecer
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10/10/2023 00:33
Decorrido prazo de DARIO FONSECA OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.
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03/10/2023 00:06
Decorrido prazo de JHONNY WILLER RODRIGUES DE SOUSA em 02/10/2023 23:59.
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03/10/2023 00:06
Decorrido prazo de DEYVISON ESTRELA MENDES em 02/10/2023 23:59.
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03/10/2023 00:05
Decorrido prazo de ALBERDAN COSTA DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
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28/09/2023 00:04
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 27/09/2023 23:59.
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27/09/2023 23:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/09/2023 23:22
Juntada de diligência
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22/09/2023 13:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/09/2023 10:54
Juntada de petição
-
22/09/2023 10:45
Juntada de petição
-
22/09/2023 10:31
Juntada de petição
-
22/09/2023 10:21
Juntada de petição
-
22/09/2023 08:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2023 08:38
Juntada de diligência
-
22/09/2023 08:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2023 08:19
Juntada de diligência
-
22/09/2023 08:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2023 08:17
Juntada de diligência
-
22/09/2023 07:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2023 07:52
Juntada de diligência
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22/09/2023 07:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2023 07:50
Juntada de diligência
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20/09/2023 14:17
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 14:17
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 14:17
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 14:16
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 14:16
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 14:16
Expedição de Mandado.
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20/09/2023 13:22
Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
-
20/09/2023 13:22
Juntada de documento
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20/09/2023 13:20
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
20/09/2023 13:20
Juntada de Certidão
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20/09/2023 00:08
Decorrido prazo de DANNILO MESQUITA MORAES em 19/09/2023 23:59.
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20/09/2023 00:08
Decorrido prazo de THAYSA HALIMA SAUAIA em 19/09/2023 23:59.
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20/09/2023 00:08
Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 19/09/2023 23:59.
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20/09/2023 00:08
Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 19/09/2023 23:59.
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20/09/2023 00:08
Decorrido prazo de RODOLFO AUGUSTO FERNANDES em 19/09/2023 23:59.
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20/09/2023 00:08
Decorrido prazo de DANIEL SANTOS FERNANDES em 19/09/2023 23:59.
-
20/09/2023 00:08
Decorrido prazo de SAMIR QUINTANILHA GERUDE em 19/09/2023 23:59.
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20/09/2023 00:08
Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN SKEFF SEBA em 19/09/2023 23:59.
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20/09/2023 00:08
Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA em 19/09/2023 23:59.
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20/09/2023 00:08
Decorrido prazo de LAURICIO VIEGAS DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
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20/09/2023 00:07
Decorrido prazo de ARNOR CRISTON CUNHA SERRA em 19/09/2023 23:59.
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20/09/2023 00:07
Decorrido prazo de IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA em 19/09/2023 23:59.
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20/09/2023 00:07
Decorrido prazo de ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE em 19/09/2023 23:59.
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20/09/2023 00:07
Decorrido prazo de EUNICE FERNANDES DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
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19/09/2023 18:11
Juntada de petição
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12/09/2023 00:07
Decorrido prazo de JOHNNY WILLER RODRIGUES DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de JAIRO ABEL GONZALES DIAZ em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de ANDERSON MENDES SILVA em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de JHONNY WILLER RODRIGUES DE SOUSA em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de ROBSON DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de ANDERSON MENDES SILVA em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de HAILTON SILVA em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de JAQUELINE PEREIRA DE SA em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de ROBSON DOUGLAS GOMES OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de ALBERDAN COSTA DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE AMORIM MARTINS em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de ITELVINA SOUTO DA FONSECA em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de HAILTON SILVA em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de JANAINA SERRA em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de JAIRO ABEL GONZALES DIAZ em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de SUENA GUSMAO CABRAL em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de RUBENAL SILVA FILHO em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de ALBERDAN COSTA DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de DAVI ANDRADE DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de JOYCE MARY DA CUNHA WAN LUME em 11/09/2023 23:59.
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12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de DARIO FONSECA OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
-
12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de LILIAN DA SILVA RODRIGUES em 11/09/2023 23:59.
-
12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de DEYVISON ESTRELA MENDES em 11/09/2023 23:59.
-
11/09/2023 11:51
Juntada de petição
-
06/09/2023 18:35
Juntada de petição
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01/09/2023 02:36
Publicado Decisão (expediente) em 31/08/2023.
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01/09/2023 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
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30/08/2023 11:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
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30/08/2023 11:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
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30/08/2023 00:00
Intimação
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 0015166-89.2018.8.10.0001 APELANTE 1: JARLYGTON VISGUEIRA GOMES ADVOGADO: SAMIR QUINTANILHA GERUDE - MA3902-A, THAYSA HALIMA SAUAIA - MA6792-A, WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR - MA19133-A APELANTE 2: DARIO FONSECA OLIVEIRA E ITELVINA SOUTO DA FONSECA ADVOGADO: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA12660-A, DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447-A APELANTE 3: DEYVISON ESTRELA MENDES ADVOGADO: RUDE NEY LIMA CARDOSO - MA13786-A, ARNOR CRISTON CUNHA SERRA - MA21760-A APELANTE 4: ALBERDAN COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE - MA7620-A APELANTE 5: JOHNYSON VISGUEIRA GOMES ADVOGADO: RAIMUNDO DA SILVA SANTOS - MA6086-A APELANTE 6: JHONNY WILLER RODRIGUES DE SOUSA E JANAINA SERRA ADVOGADO: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA12660-A, DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447-A APELANTE 7: JORGE HENRIQUE AMORIM MARTINS E HAILTON SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APELANTE 8: JAIRO ABEL GONZALES DIAZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico a ausência das razões recursais relacionadas a Apelação interposta em ID 28597318 (Jarlygton Visgueira Gomes); 28597333 (Dário Fonseca Oliveira e Itelvina Souto da Fonseca); 28597343 (Deyvison Estrela Mendes); 28597346 (Alberdan Costa dos Santos); 28597392 (Johnyson Visgueira Gomes) e 28597433 (Johnny Willer Rodrigues de Sousa e Janaína Serra).
Desse modo, determino: a) a intimação dos patronos dos apelantes para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresentem as razões recursais nesta Instância, com fulcro no art. 600, caput, e §4º do Código de Processo Penal. b) a intimação pessoal dos apelantes para que constituam novo causídico ou declare a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias, se transcorrido in albis o prazo assinalado. c) com a juntada das razões recursais, vistas dos autos ao Ministério Público de base para que apresente as contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias. d) com a apresentação das referidas peças processuais, vistas à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 671 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Decorrido o prazo estabelecido, retornem os autos conclusos.
Serve o presente como mandado/ofício.
Cumpra-se.
São Luís, data do sistema.
Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora -
29/08/2023 16:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
29/08/2023 15:09
Outras Decisões
-
29/08/2023 09:47
Recebidos os autos
-
29/08/2023 09:47
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 09:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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