22/05/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 12:43

Transitado em Julgado em 03/03/2023
06/02/2023 15:49

Juntada de termo
13/12/2022 17:31

Juntada de termo
13/10/2022 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 16:43

Desentranhado o documento
14/03/2022 16:43

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 13:54

Decorrido prazo de R2R IND. E COM. DE PROD. FLORESTAIS LTDA. em 19/10/2021 23:59.
19/10/2021 15:41

Juntada de petição
28/09/2021 13:49

Publicado Intimação em 24/09/2021.
28/09/2021 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801644-30.2017.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: JERONIMO ANTONIO ABREU Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: RAFAEL NEVES SANTOS - MA13638 REQUERIDO(A): R2R IND.

E COM.

DE PROD.

FLORESTAIS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIS ALBERTO PESTANA DA LUZ - MA6583 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "PROC. 0801644-30.2017.8.10.0022 Requerente : JERONIMO ANTONIO ABREU Requerido : R2R IND.

E COM.

DE PROD.

FLORESTAIS LTDA.

Classe : EMBARGOS DE TERCEIRO (37) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Trata-se de embargos de terceiro opostos por JERONIMO ANTONIO ABREU em face de R2R IND.

E COM.

DE PROD.

FLORESTAIS LTDA.

Em síntese, alega-se, na exordial: a) que foi deferida a penhora de um imóvel nos autos do processo de execução n. 3797-74.2014.8.10.0022; b) que esse bem – situado na Travessa Teófilo da Silva Santos, n. 03, Bairro Alto, Mojú, Pará – foi adjudicado à exequente; c) que o imóvel é de propriedade e residência do embargante e sua família, adquirido em 06/02/2014, por meio de contrato particular de compra e venda; d) que a penhora recaiu sobre bem de terceiro estranho à relação processual; e) que o negócio de compra e venda ocorreu em data anterior ao ajuizamento da execução.

Assim, requereu a tutela de urgência para se mantido na posse do bem e, quanto ao mérito, a determinação de cancelamento da adjudicação do imóvel. À petição vestibular, foram anexados o contrato de compra e venda e a certidão negativa de débitos tributários expedida pelo Município de Moju-PA.

A liminar foi deferida no ID 6739459.

Em contestação, a embargada suscita preliminares de impugnação à gratuidade da justiça (pela ausência de declaração de hipossuficiência) e de intempestividade dos embargos (já que o embargante teria tomado conhecimento da ação de execução desde o dia em que o oficial de Justiça foi à sua residência para proceder à avaliação do imóvel).

No que concerne ao mérito, argumenta que o direito de propriedade alegado pelo embargante está fundamentado em documentos falsos; que o reconhecimento de firma constante do contrato de compra e venda ostenta o carimbo do 3º Cartório Extrajudicial de Imperatriz-MA; que, entretanto, os selos utilizados na autenticação são oriundos do 2º Cartório Extrajudicial de Imperatriz; que a assinatura aposta no documento não pertence à escrevente autorizada; que as assinaturas dos contratantes não estão registradas na referida serventia extrajudicial; que o Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), relativo aos débitos de IPTU, não está registrado em nome do embargante, mas em nome da empresa Oliveira e Suleiman; que os débitos de IPTU permaneceram em atraso nos anos de 2014 até 2017, e foram pagos todos no mesmo dia (22/05/2017), data em que foi emitida a certidão negativa de débito juntada aos autos; que o comportamento do embargante configura litigância de má-fé.

Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos embargos e revogação da liminar deferida.

A peça de defesa veio acompanhada de diversos documentos.

O advogado do demandante requer a renúncia do mandato (ID 9612055).

Em despacho, foi determinado que o advogado promova a comunicação ao mandante para que a renúncia surta os seus efeitos.

Também determinou-se a intimação das partes para falarem sobre a necessidade de produção de provas de audiência.

Foi apresentada réplica.

A embargada reitera o pleito de revogação da liminar e requer a expedição de carta precatória para que se proceda à averbação no Cartório de Moju (ID 10321078 e ID 10674363). É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, pois milita em favor do embargante a presunção juris tantum de hipossuficiência econômica (art. 99, § 3º, do CPC) e o embargado não logrou êxito em produzir prova em contrário a fim de constituir a presunção legal.

Por outro lado, ACOLHO a preliminar de intempestividade do embargos.

Os presentes Embargos de Terceiro se originam da lide executiva nº 3797-74.2014.8.10.0022, cujo objeto é a execução de títulos executivos extrajudiciais em face da pessoa jurídica Oliveira e Suleiman Indústria e Comério de Madeiras Ltda.

Não tendo havido o pagamento voluntário do débito, procedeu-se à penhora e posterior adjudicação do imóvel em questão em favor do exequente.

O art. 675 do CPC dispõe da seguinte forma acerca dos prazos para a oposição dos embargos pelo terceiro: Art. 675.

Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Depreende-se do dispositivo que, em se tratando de processo de execução, a oposição dos embargos pode ser feita até cinco dias depois de procedida a adjudicação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Eis o marco temporal para a aferição da tempestividade no presente caso.

Compulsando os autos do feito executivo, verifico que foi procedida a avaliação do imóvel constrito na data de 12/07/2016, consoante o auto de avaliação acostado às fls. 115-116.

Nesta assentada, é possível concluir que o embargante tomou conhecimento de que pendia processo de execução e constrição judicial imposta ao imóvel no qual alegadamente residia.

Como não houve manifestação da executada acerca da penhora, foi determinada a adjudicação do bem em favor do exequente, com a lavratura do auto de adjudicação na data de 25/04/2017 (fls. 133-134).

Ocorre que os presentes embargos somente foram ajuizados em 31/05/2017, mais de um mês após a assinatura da carta de adjudicação, o que evidencia sua intempestividade, porquanto em desarmonia com o prazo estipulado no art. 675 do CPC.

Nesse sentido, precedentes: APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDAD MAS JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO PELO MÉRITO - PEDIDO DE REFORMA - COMPRA E VENDA IMÓVEL POR ESCRITURA PÚBLICA NÃO AVERBADA - IMÓVEL OBJETO DE PENHORA EM EXECUÇÃO E POSTERIOR ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO EMBARGADO - ATO PRATICADO SEM VÍCIOS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A INTEMPESTIVADA DOS EMBARGOS - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO APENAS PARA JULGAR INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS DE TERCEIROS SEM EXAME DO MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo antes da sentença no prazo de 05 dias da adjudicação ou da arrematação, como dispõe o art. 1.048 do CPC/73 atual 675 DO CPC/15, se da constrição não teve ciência anterior; e noutras hipóteses, à falta de previsão, no prazo de 5 dias, a contar da ciência do ato que repute lesivo, por aplicação do art. 185 do CPC, critério que estende à hipótese do terceiro alheio à execução, máxime se demonstrada, pelas circunstâncias, que o Terceiro Embargante tinha conhecimento da execução. (Ap 4079/2017, DES.

GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/04/2017, Publicado no DJE 07/04/2017) (TJ-MT - APL: 00002559020168110041 4079/2017, Relator: DES.

GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/04/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017) Por fim, fica prejudicada a análise das demais questões postas a exame, especialmente no que tange à validade/falsidade dos documentos que instruíram a inicial, na medida em que não há como proceder à análise das provas produzidas em razão da intempestividade dos embargos opostos. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, revogo a decisão liminar e extingo os embargos de terceiros sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Condeno o embargante a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, findo o qual restará extinta a obrigação.

Notifique-se o Cartório de Imóveis competente para ciência dessa decisão, que torna sem efeitos os atos constritivos anotados na matrícula do imóvel.

A notificação deverá ser transmitida por meio do malote digital ou via e-mail, mediante certidão nos autos.

Junte-se cópia desta decisão aos autos principais.

Em vista dos indícios de possível conduta tipificada como crime de falsidade documental praticado pelo embargante, oficie-se ao Ministério Público, com cópia integral dos autos, para as providências cabíveis.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Açailândia-MA, 17 de abril de 2018.

Franklin Silva Brandão Junior Juiz de Direito, Respondendo 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".
22/09/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 13:49

Juntada de Certidão
19/05/2018 01:14

Decorrido prazo de R2R IND. E COM. DE PROD. FLORESTAIS LTDA. em 18/05/2018 23:59:59.
12/05/2018 00:27

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 11/05/2018 23:59:59.
26/04/2018 00:37

Publicado Intimação em 26/04/2018.
26/04/2018 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2018 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica
25/04/2018 10:48

Juntada de Ofício
25/04/2018 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2018 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2018 17:58

Juntada de Certidão
18/04/2018 17:10

Juntada de Ofício
17/04/2018 13:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/03/2018 19:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 21:26

Conclusos para decisão
01/03/2018 18:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 02:57

Decorrido prazo de R2R IND. E COM. DE PROD. FLORESTAIS LTDA. em 26/02/2018 23:59:59.
22/02/2018 12:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2018 00:14

Publicado Intimação em 19/02/2018.
19/02/2018 00:14

Publicado Intimação em 19/02/2018.
17/02/2018 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2018 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2018 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2018 10:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 16:45

Conclusos para despacho
17/01/2018 10:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2017 23:51

Juntada de Petição de contestação
29/09/2017 14:12

Expedição de Carta precatória
29/09/2017 10:17

Juntada de Carta precatória
14/09/2017 16:48

Juntada de Certidão
14/09/2017 15:00

Expedição de Carta precatória
14/09/2017 11:58

Juntada de Carta precatória
14/09/2017 11:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 11:58

Conclusos para decisão
01/09/2017 00:09

Decorrido prazo de JERONIMO ANTONIO ABREU em 31/08/2017 23:59:59.
31/08/2017 17:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2017 09:15

Juntada de Carta precatória
24/08/2017 00:18

Publicado Intimação em 24/08/2017.
24/08/2017 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2017 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2017 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2017 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2017 18:44

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2017 08:26

Conclusos para decisão
09/06/2017 10:09

Juntada de Petição de petição
08/06/2017 21:41

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
08/06/2017 21:41

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
08/06/2017 11:37

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 01:45

Conclusos para decisão
31/05/2017 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801184-15.2020.8.10.0062

Aldeides de Abreu Dantas

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Celso Nunes Pereira Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0801184-15.2020.8.10.0062

Aldeides de Abreu Dantas

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Celso Nunes Pereira Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2020 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0000345-83.2006.8.10.0039

Ministerio da Economia - Mf Procuradoria...

Waldir Jorge de Melo Filho

Advogado: Adalberto Ribamar Barbosa Goncalves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/05/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804692-53.2020.8.10.0034

Maria Iramildes Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2021 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0804692-53.2020.8.10.0034

Maria Iramildes Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2020 11:20

Exibir Processo