TJMA - 0801663-76.2020.8.10.0007

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROBSON BRUNO DE JESUS SANTOS

CPF *22.***.*44-50

Advogados

BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES

OAB: 8824/MA

CPF *07.***.*07-68

MARCIO ARAUJO DA SILVA

OAB: 6910/MA

CPF *28.***.*88-04

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

CPF *72.***.*24-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 01:15

    Publicado Decisão (expediente) em 18/09/2025.

  • 18/09/2025 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

  • 17/09/2025 08:07

    Juntada de protocolo

  • 16/09/2025 17:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2025 17:15

    Processo Desarquivado

  • 16/09/2025 13:30

    Outras Decisões

  • 28/06/2025 00:17

    Decorrido prazo de BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES em 27/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 15:38

    Juntada de termo

  • 19/06/2025 13:25

    Juntada de petição

  • 18/06/2025 09:52

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 01:23

    Publicado Intimação em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 17/06/2025 17:52

    Juntada de protocolo

  • 16/06/2025 09:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2025 10:48

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 00:17

    Publicado Intimação em 01/04/2025.

  • 03/04/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

  • 31/03/2025 20:11

    Juntada de protocolo

  • 28/03/2025 17:11

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 28/03/2025 09:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2025 09:48

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 27/03/2025 15:48

    Outras Decisões

  • 13/01/2025 12:48

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 12:47

    Juntada de termo

  • 10/01/2025 11:33

    Juntada de petição

  • 09/08/2024 02:13

    Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 08/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 02:13

    Decorrido prazo de BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES em 08/08/2024 23:59.

  • 13/11/2023 21:29

    Juntada de protocolo

  • 13/10/2023 10:11

    Juntada de termo de juntada

  • 13/10/2023 00:42

    Publicado Intimação em 13/10/2023.

  • 12/10/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 12/10/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO: 0801663-76.2020.8.10.0007 PROMOVENTE: ROBSON BRUNO DE JESUS SANTOS ADVOGADOS: MARCIO ARAUJO DA SILVA - MA6910-A, BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES - MA8824-A PROMOVIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

    ADVOGADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DECISÃO Face à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, no bojo dos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, bem como em atenção ao art. 6º, II, III e § 4º da Lei 11.101/05, determino à Secretaria que promova a competente suspensão do presente feito/execução, pelo prazo de 180 dias do stay period, contados a partir do dia 31 de agosto de 2023 (data do deferimento do processamento da recuperação do executado).

    Note-se que, no aludido prazo, é vedada “qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial” (art. 6º, III, Lei 11.101/05).

    Perceba-se, ainda, que qualquer ato de execução de créditos individuais promovidos contra empresa em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45, quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal, estendendo-se tal entendimento, inclusive, às hipóteses em que a penhora seja anterior ao deferimento da recuperação judicial (STJ - AgInt no CC: 166811 MA 2019/0187313-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2020).

    Com isso, ordeno também, em consequência, o desbloqueio/liberação, em favor do requerido, dos valores constritos via SISBAJUD nestes autos, atestados no ID. 100715957.

    Cumpridas as determinações acima exaradas e decorrido o prazo assinalado, retire-se o feito de suspensão e voltem-me os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

  • 10/10/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 14:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/10/2023 08:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/10/2023 08:40

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5194147-26.2023.8.13.0024

  • 09/10/2023 09:37

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 09:37

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 09/10/2023 09:37

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 09/10/2023 09:35

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:20

    Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 02/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 01:29

    Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 02/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 11:53

    Juntada de petição

  • 11/09/2023 00:13

    Publicado Intimação em 11/09/2023.

  • 08/09/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 05/09/2023 11:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 16:20

    Juntada de petição

  • 07/08/2023 16:46

    Juntada de petição

  • 11/07/2023 15:04

    Conta Atualizada

  • 03/07/2023 07:58

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 11:59

    Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 15/06/2023 23:59.

  • 24/05/2023 00:27

    Publicado Intimação em 24/05/2023.

  • 24/05/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 22/05/2023 11:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2023 10:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/05/2023 10:59

    Outras Decisões

  • 20/05/2023 00:30

    Decorrido prazo de MARCIO ARAUJO DA SILVA em 19/05/2023 23:59.

  • 20/05/2023 00:30

    Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 19/05/2023 23:59.

  • 20/05/2023 00:19

    Decorrido prazo de MARCIO ARAUJO DA SILVA em 19/05/2023 23:59.

  • 20/05/2023 00:19

    Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 19/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 16:46

    Juntada de termo

  • 19/05/2023 16:30

    Juntada de petição

  • 12/05/2023 00:32

    Publicado Intimação em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 12/05/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 12/05/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 10/05/2023 15:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 17:08

    Juntada de despacho

  • 12/12/2022 17:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 12/12/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 13:15

    Publicado Intimação em 21/11/2022.

  • 09/12/2022 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

  • 06/12/2022 17:08

    Juntada de contrarrazões

  • 17/11/2022 07:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2022 10:03

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 26/10/2022 09:14

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 18:31

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 28/09/2022 18:30

    Juntada de petição

  • 27/09/2022 03:31

    Publicado Intimação em 23/09/2022.

  • 27/09/2022 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 21/09/2022 10:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2022 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 20:55

    Decorrido prazo de ROBSON BRUNO DE JESUS SANTOS em 20/05/2022 23:59.

  • 27/06/2022 20:55

    Decorrido prazo de BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES em 20/05/2022 23:59.

  • 27/06/2022 20:55

    Decorrido prazo de MARCIO ARAUJO DA SILVA em 20/05/2022 23:59.

  • 13/06/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 14:20

    Juntada de termo

  • 13/06/2022 11:00

    Realizado cálculo de custas

  • 30/05/2022 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 12:10

    Juntada de petição

  • 10/05/2022 08:36

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 08:36

    Juntada de termo

  • 09/05/2022 15:10

    Juntada de petição

  • 06/05/2022 03:58

    Publicado Intimação em 06/05/2022.

  • 06/05/2022 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 04/05/2022 10:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/05/2022 09:52

    Transitado em Julgado em 25/04/2022

  • 02/05/2022 11:50

    Decorrido prazo de BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES em 25/04/2022 23:59.

  • 02/05/2022 11:50

    Decorrido prazo de ROBSON BRUNO DE JESUS SANTOS em 25/04/2022 23:59.

  • 02/05/2022 11:50

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 25/04/2022 23:59.

  • 02/05/2022 11:50

    Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 25/04/2022 23:59.

  • 02/05/2022 11:50

    Decorrido prazo de MARCIO ARAUJO DA SILVA em 25/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 03:34

    Publicado Intimação em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

  • 01/04/2022 10:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2022 09:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/12/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 13:55

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 15/12/2021 13:50

    Juntada de recurso inominado

  • 14/10/2021 03:30

    Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 13/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 19:01

    Juntada de protocolo

  • 07/10/2021 11:14

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 11:04

    Juntada de petição

  • 06/10/2021 07:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2021 08:14

    Juntada de embargos de declaração

  • 04/10/2021 18:27

    Juntada de embargos de declaração

  • 28/09/2021 21:08

    Publicado Intimação em 27/09/2021.

  • 28/09/2021 21:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 23/09/2021 07:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/09/2021 10:15

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/05/2021 15:07

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2021 08:58

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/05/2021 08:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 26/05/2021 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 18:15

    Juntada de contestação

  • 30/04/2021 13:57

    Juntada de aviso de recebimento

  • 30/04/2021 13:53

    Juntada de aviso de recebimento

  • 27/04/2021 10:23

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 20:19

    Juntada de petição

  • 05/04/2021 14:30

    Juntada de petição

  • 18/03/2021 18:41

    Juntada de petição

  • 08/03/2021 13:16

    Juntada de aviso de recebimento

  • 01/03/2021 13:11

    Juntada de aviso de recebimento

  • 27/02/2021 00:26

    Publicado Intimação em 26/02/2021.

  • 25/02/2021 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

  • 24/02/2021 09:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2021 09:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/02/2021 08:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/02/2021 09:08

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 08:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/02/2021 08:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/02/2021 08:44

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 08:34

    Juntada de petição

  • 15/02/2021 09:12

    Audiência de instrução e julgamento designada para 26/05/2021 08:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 17/12/2020 10:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/12/2020 16:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/12/2020 18:00

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 18:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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