10/11/2022 11:01

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 10:59

Juntada de Certidão
04/10/2022 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.
04/10/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0801705-03.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EFIGENIA DOS SANTOS AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Monção/MA, 30 de setembro de 2022.

JORGEANA LAURA ALVES PINTO Técnico Judiciário Sigiloso
30/09/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 10:37

Juntada de Certidão
30/09/2022 09:42

Recebidos os autos
30/09/2022 09:42

Juntada de despacho
10/12/2021 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/11/2021 12:31

Juntada de contrarrazões
18/11/2021 13:27

Publicado Intimação em 17/11/2021.
18/11/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0801705-03.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EFIGENIA DOS SANTOS AZEVEDO RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 022/2018-CGJ) Intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Monção/MA, 15 de novembro de 2021. JORGEANA LAURA ALVES PINTO Técnico Judiciário Sigiloso
15/11/2021 19:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2021 19:41

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 14:58

Decorrido prazo de EFIGENIA DOS SANTOS AZEVEDO em 19/10/2021 23:59.
28/09/2021 15:28

Publicado Intimação em 24/09/2021.
28/09/2021 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 14:49

Juntada de apelação
23/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801705-03.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:EFIGENIA DOS SANTOS AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta pelas partes acima elencadas, ambas qualificados na peça portal.

O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado de contrato nº 0123304988894, no valor de R$ 1.500,00, para ser pago em 72 parcelas de R$ 41,71 - com o primeiro desconto previsto para 06/2016, no benefício de número Nº 099.080.740-1, no benefício da parte autora.

Em contestação o banco alega legalidade contratual apresentando o instrumento de contratação formalizado pela requerente mediante assinatura por digital, assinatura de testemunhas e a juntada de documentos pessoais da requerente. Em tempo, afirmo ainda que é dever do requerente juntar aos autos extratos bancários que comprovem a transferência dos valores, o que não ocorreu.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Observando os presentes autos, é o caso de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato supracitado, o que demonstra a existência de relação jurídica.

DO MÉRITO Observadas as provas juntadas aos autos, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato juntado.

Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido. De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

Ademais, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão é pela improcedência da demanda em casos como o presente: TJ MA: APELAÇÃO CÍVEL.

RITO SUMÁRIO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LEI 10.820/03.

IN Nº 28 DO INSS.

LIMITE DE TRINTA POR CENTO.

LEGALIDADE.

PESSOA IDOSA.

ANALFABETA FUNCIONAL.

FRAUDE.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

VALIDADE DO PACTO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

IMPROCEDÊNCIA.

SAQUE DO VALOR EMPRESTADO.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.   O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implicam incapacidade para os atos da vida civil.   II.Sendo incontroverso nos autos que o valor do empréstimo dito nulo foi levantado pela autora, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de pactuar nos termos firmados, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição da quantia depositada na sua conta - o que não ocorreu.

III. Inexiste abusividade no desconto de parcela do benefício previdenciário, se respeitado o limite de 30% (trinta por cento) instituído pela Lei nº 10.820/03 e pela Instrução Normativa nº 28 do INSS.   IV.

A alegação inverídica de que a parte nunca recebeu qualquer valor do empréstimo consignado que pretende anular importa em alteração da verdade dos fatos e enseja, na forma dos arts. 17, II e 18 do CPC, aplicação de penalidade por litigância de má-fé, como assentado no primeiro grau.   V. Ausente a configuração do ato ilícito, improcedente se entremostra o pleito de indenização por danos morais e materiais.

VI.

Apelo improvido. (ApCiv 0055832014, Rel.

Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/09/2014 , DJe 30/09/2014) Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal.

Determino ainda o envio de ofício ao NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMA, órgão responsável por identificar demandas fraudulentas e outros eventos atentatórios à dignidade da Justiça, pra ciência e tomadas de providências que entenderem necessárias acerca dos indícios de fraude e da má-fé processual verificada, tendo em conta a grande quantidade de demandas propostas dos patronos da parte autora neste juízo, relacionadas ao mesmo tema (empréstimos consignados).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Esta Sentença servirá de mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE
22/09/2021 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 09:24

Julgado improcedente o pedido
31/08/2021 14:04

Conclusos para julgamento
27/08/2021 19:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/08/2021 23:59.
25/08/2021 19:09

Juntada de contestação
04/08/2021 06:14

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 11:02

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2021 18:42

Conclusos para despacho
15/07/2021 10:25

Juntada de protocolo
13/07/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 17:35

Conclusos para despacho
12/07/2021 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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