06/10/2023 11:22

Baixa Definitiva
06/10/2023 11:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/10/2023 11:22

Juntada de Certidão de devolução
06/10/2023 11:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2023 11:20

Juntada de Certidão
27/09/2023 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:07

Decorrido prazo de JULIANO JOSE HIPOLITI em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:03

Publicado Intimação de acórdão em 04/09/2023.
04/09/2023 00:03

Publicado Intimação de acórdão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 0800786-84.2021.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO RECORRENTE: ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA ADVOGADO DO RECORRENTE: ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA - MA13256-A RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO DO RECORRIDO: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A RELATOR: SILVIO ALVES NASCIMENTO ACÓRDÃO N. º 555/2023 EMENTA.

CONSUMIDOR.

CONSÓRCIO.

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA.

CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FORMA DE ASSINATURA QUE JUSTIFICA A DIVERGÊNCIA APONTADA PELO RECORRENTE.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inicial.

Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de danos material e moral questionando a cobrança de um seguro prestamista, cujo valor foi embutido no montante das parcelas do contrato de consórcio, sem a autorização do autor. (Id 23882271) 2.

Sentença.

O juiz a quo julgou improcedente a demanda e condenou a parte em litigância de má-fé ao pagamento de multa no percentual de 9,99% do valor atualizado da causa (Id 23882318) 3.

Recurso.

Aduz que o contrato acostado na contestação para comprovar a regularidade da cobrança do seguro questionado foi firmado mediante fraude, visto que a assinatura aposta no referido documento diverge manifestamente da assinatura constante na documentação pessoal do autor.

Insiste nos pleitos elencados na inicial.

Pugna pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé. (Id 23882321) 4.

Julgamento.

Da análise detida dos autos, apura-se que a parte autora, ora recorrente, demonstrou com a juntada dos boletos de pagamento do consórcio a cobrança inserta no valor das parcelas a título de seguro de vida.

O banco demandado, por seu turno alegou que houve contratação válida e juntou o termo de adesão ao grupo de consórcio, assinado, com a especificação das cláusulas e informações contratuais referentes ao seguro (Id 23882285).

Durante a sessão foi explicado pela advogada da parte requerida, ora recorrida, que houve a assinatura digital do contrato, e, diante disso, entendo que essa forma de realização ocasiona a divergência exposta pelo recorrente, o que não retira a legitimidade da contratação.

Nesse sentido, cabe pontuar que instrumentalmente os documentos assinados digitalmente tem como instrumento a própria mão do assinador, diferente daquele assinado com o uso de uma caneta, de modo que é público e notório que as assinaturas apostas dessas maneiras vão divergir, o que não é suficiente para tornar o contrato ilegal, como pretende o recorrente.

Desta feita, apresentado o contrato com assinatura voluntária, há a presunção de que o produto foi efetivamente contratado, sem qualquer prova de violação ao principio da informação, cuja demonstração constitui ônus probatório do demandante.

Portanto, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. 5.

Recurso conhecido e desprovido, por quórum mínimo. 6.

Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (artigo 98, § 2º, do CPC/15), tendo em vista o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei nº 9.099/1995.

Votaram, além do relator, o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Titular e Presidente).

Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 07 de agosto de 2023 (sessão por videoconferência).

SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz Relator Suplente Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
31/08/2023 13:46

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 16:27

Conhecido o recurso de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA - CPF: *18.***.*84-60 (RECORRENTE) e não-provido
08/08/2023 09:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 09:17

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/08/2023 17:26

Juntada de petição
03/08/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 02/08/2023 06:00.
31/07/2023 14:36

Juntada de petição
27/07/2023 00:08

Publicado Intimação de pauta em 27/07/2023.
27/07/2023 00:08

Publicado Intimação de pauta em 27/07/2023.
27/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
27/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 09:23

Pedido de inclusão em pauta
10/05/2023 08:12

Juntada de Certidão
01/03/2023 13:12

Recebidos os autos
01/03/2023 13:12

Conclusos para decisão
01/03/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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