13/09/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 13:54

Recebidos os autos
13/05/2024 13:54

Juntada de decisão
18/11/2021 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/11/2021 11:22

Juntada de contrarrazões
03/11/2021 11:37

Juntada de petição
24/10/2021 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 11:07

Juntada de Certidão
14/10/2021 13:43

Juntada de apelação
28/09/2021 21:34

Publicado Intimação em 27/09/2021.
28/09/2021 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0864801-06.2018.8.10.0001 AUTOR: ZENITA SEREJO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ZENITA SEREJO DOS SANTOS em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial.

Foi determinado ao requerente em ID 49413357 a comprovação do nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Em manifestação de ID 51301305, o requerente não indicou o nome na lista da Contadoria Judicial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem.

Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que o exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados.

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.

EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC.

Honorários advocatícios pelo exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
23/09/2021 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 11:02

Indeferida a petição inicial
13/09/2021 14:34

Conclusos para despacho
13/09/2021 14:34

Juntada de Certidão
23/08/2021 15:08

Juntada de petição
30/07/2021 21:07

Publicado Intimação em 30/07/2021.
30/07/2021 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 15:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/07/2021 08:58

Conclusos para despacho
21/07/2021 08:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/06/2020 16:37

Juntada de termo
27/01/2020 10:09

Juntada de termo
04/12/2019 16:35

Juntada de petição
11/11/2019 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2019 15:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/11/2019 14:11

Conclusos para despacho
01/11/2019 15:26

Juntada de petição
24/04/2019 14:27

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 00:25

Publicado Intimação em 02/04/2019.
02/04/2019 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2019 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2019 13:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2019 11:11

Conclusos para despacho
15/02/2019 15:50

Juntada de petição
25/01/2019 14:07

Publicado Intimação em 25/01/2019.
25/01/2019 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2019 12:29

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 12:41

Conclusos para despacho
17/12/2018 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004518-06.2017.8.10.0027

Banco Bradesco Cartoes S.A.

A. Resplandes Neto - ME

Advogado: Andre Nieto Moya

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2022 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0004518-06.2017.8.10.0027

Banco Bradesco Cartoes S.A.

A. Resplandes Neto - ME

Advogado: Maria Socorro Araujo Santiago

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805781-30.2019.8.10.0040

Aldifredo dos Santos

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Luisa do Nascimento Bueno Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/10/2021 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0800329-73.2021.8.10.0103

Alexandre Bittencourt Sermoud

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Barbara Cesario de Oliveira Sermoud

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2021 23:10

Exibir Processo

Processo nº 0864801-06.2018.8.10.0001

Zenita Serejo dos Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2021 07:18

Exibir Processo