03/08/2022 08:33

Arquivado Definitivamente
30/07/2022 19:17

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 25/07/2022 23:59.
24/07/2022 17:00

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/07/2022 23:59.
18/07/2022 07:11

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 16:01

Juntada de Certidão
12/07/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 21:59

Conclusos para despacho
07/07/2022 08:42

Juntada de petição
07/07/2022 08:07

Juntada de petição
05/07/2022 15:40

Publicado Intimação em 29/06/2022.
05/07/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
05/07/2022 15:39

Publicado Intimação em 29/06/2022.
05/07/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
01/07/2022 13:57

Juntada de petição
27/06/2022 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 16:57

Juntada de Certidão
07/06/2022 10:36

Recebidos os autos
07/06/2022 10:36

Juntada de despacho
07/12/2021 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
07/12/2021 14:02

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 09:04

Conclusos para decisão
23/11/2021 09:03

Juntada de Certidão
10/11/2021 04:25

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/11/2021 23:59.
26/10/2021 16:52

Juntada de contrarrazões
20/10/2021 07:27

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA - CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128, e-mail: [email protected] Processo nº. 0800620-50.2021.8.10.0143 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA Advogado: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, inc.

LX, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte REQUERIDA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., na pessoa do seu advogado, Dr.

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, para no prazo de 10(dez) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

Morros/MA, Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021. SERGEAN DE SOUSA SILVA Secretária Judicial da Comarca de Morros
18/10/2021 15:43

Juntada de petição
18/10/2021 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 12:42

Juntada de Certidão
11/10/2021 11:33

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/10/2021 23:59.
07/10/2021 10:27

Juntada de recurso inominado
03/10/2021 11:51

Juntada de Certidão
28/09/2021 16:53

Publicado Intimação em 24/09/2021.
28/09/2021 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
28/09/2021 16:53

Publicado Intimação em 24/09/2021.
28/09/2021 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800620-50.2021.8.10.0143 | PJE Requerente: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA Advogado: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., sustentando a ocorrência de desconto(s) em seus proventos, relativo(s) a “SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (VIDA PREV-SEG.

VIDA)”, o qual não teria contratado, o que vem lhe causando transtornos de ordem moral e prejuízos materiais.

Em sua defesa, o réu argui, preliminarmente, falta de interesse de agir e questiona o comprovante de residência colacionado.

No mérito, afirma, em síntese, não haver falhas na prestação do serviço, alega inexistirem danos a serem indenizados e, ao final, requer a total improcedência da ação.

Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n.° 9.099/95.

Decido.

Em sede preliminar, o réu aduz também a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não procurou o banco para uma solução administrativa do conflito, todavia esta argumentação merece ser rechaçada.

O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado, neste contexto o requerente demonstrou a necessidade e a utilidade de utilizar-se da via judicial para a resolução da celeuma.

Ademais, pelo princípio constitucional do acesso à Justiça, é desnecessário o procedimento administrativo para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito. De qualquer forma, foi oposto resistência ao pedido da parte autora, o que demonstra que, caso fosse formulado requerimento administrativo, esse seria denegado.

Assim, afasto a preliminar arguida e passo para análise do mérito.

Quanto ao comprovante de residência, entendo que a fatura de energia de id. 46100212 - Pág. 4, em nome de sua filha, anexada pela parte autora, é suficiente para a comprovação do seu domicílio.

Ultrapassada a questão preliminar, passo ao mérito.

O ponto nuclear da demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela parte requerente em razão do Banco requerido ter efetuado descontos nos seus proventos (id. 46100216) a título de “SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras"), e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o este não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Caberia, em razão disso, ao Requerido, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Compulsando os autos, verifica-se que a defesa não está acompanhada de qualquer prova documental, que demonstre ter sido a autora aquela que efetivamente autorizou/anuiu com a cobrança de “seguro” ora questionada.

No caso em apreço, caberia ao banco apresentar provas de que o serviço de seguridade foi autorizado, o que não fez, mesmo possuindo o ônus da prova, não comprovou o consentimento da parte requerente.

Assim, afasta-se a alegação de que a requerida estava atuando em exercício regular de direito, haja vista inexistir qualquer contrato ou prova audiovisual que pudesse tornar a cobrança legítima, devendo o banco ser responsabilizado pelos contratos que firma, pelas movimentações bancárias que promove e por todos os demais riscos inerentes à atividade econômica, resguardando-se de agir de forma a privilegiar somente o lucro, devendo agir com maior diligência nos casos futuros.

Logo, face a negligência da Demandada em acostar aos autos provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, suas teses defensivas não merecem acolhida.

A súmula nº 479, do STJ, que trata da responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, é clara em estabelecer a responsabilidade objetiva delas, ante ao acontecimento narrado na vestibular: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Desse modo, para a configuração da responsabilidade da instituição financeira, basta a comprovação do ato ilícito, do evento danoso, bem com da relação de causalidade entre ambos, não sendo necessário perquirir acerca do elemento subjetivo da culpa. No caso em apreço, o ato ilícito evidencia-se pelo desconto indevido no provento do autor, sem anuência deste, fato que restou demonstrado pela análise do conjunto probatório constante nos autos.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, este merece acolhimento, restando reconhecida a ilegalidade do(s) desconto(s), tendo direito a parte autora à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas dos seus proventos.

Contudo, em conformidade com o documento de id. 46100216, a parte autora somente comprovou ter sido descontada de sua conta bancária em razão do SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA apenas 5 parcelas de R$ 33,73 (trinta e três reais e setenta e três centavos), entre os meses de agosto/2019 a dezembro/2019, não ficando comprovada a cobrança em meses pretéritos ou posteriores, totalizando R$ 168,65 (cento e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).

Tal valor deverá ser restituído em dobro, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável, perfazendo a importância de R$ 337,30 (trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a título de repetição de indébito (Parágrafo Único, Art.42, CDC).

Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais em razão de apenas 05 descontos indevidos, no montante de R$ 33,73 (trinta e três reais e setenta e três centavos), em que pese a conduta relapsa da parte requerida, tal falha não é capaz de gerar dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto.

O presente caso retrata mero aborrecimento, chateação da vida cotidiana, em que todos estão expostos a sofrer, mas que não é capaz, por si só, de abalar algum direito da personalidade do indivíduo e, por isso, não gera indenização por danos morais.

Por sua vez, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débitos e suspensão dos descontos, evidenciada a falha na prestação do serviço e não comprovada a contratação pela parte requerente, este merece acolhimento.

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: 1) CONDENAR o requerido BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ao pagamento do valor de R$ 337,30 (trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a título de indenização por danos materiais em favor da parte autora, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) - agosto/2019 (id. 46100216) - e correção monetária desde o prejuízo auferido em cada prestação (Súmula 43 do STJ), de acordo com a tabela prática. 2) Negar o pedido de indenização por danos morais. 3) CONDENAR o requerido BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. a CANCELAR descontos relativos a serviços de SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (VIDA PREV-SEG.

VIDA) em nome da parte autora, estando reconhecida a inexistência do débito objeto desta demanda, sob pena de multa.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9099/95).

Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Havendo o pagamento voluntário, com o respectivo depósito bancário no valor estipulado, expeça-se o alvará judicial. Morros/MA, 10 de Setembro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
22/09/2021 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 09:22

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2021 14:56

Conclusos para julgamento
01/09/2021 14:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/09/2021 11:10 Vara Única de Morros.
31/08/2021 11:41

Juntada de contestação
31/08/2021 11:15

Juntada de petição
09/08/2021 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2021 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 16:49

Juntada de Certidão
22/07/2021 16:47

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/09/2021 11:10 Vara Única de Morros.
02/07/2021 11:10

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 01/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 08:48

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 10:40

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2021 12:22

Conclusos para decisão
21/05/2021 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801803-54.2019.8.10.0037

Maria Luiza Rodrigues Costa e Silva

Municipio de Formosa da Serra Negra

Advogado: Jose Joaquim da Silva Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2019 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0000556-55.2015.8.10.0120

Amarildo dos Santos Almeida Pinheiro

Municipio de Palmeirandia

Advogado: Luciana Macedo Guterres

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800565-04.2021.8.10.0013

Rosanira Rodrigues Leite de Jesus

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Romulo Sousa Mendes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/05/2021 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0801516-66.2020.8.10.0034

Elenir Conceicao Costa

Banco Celetem S.A

Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/04/2020 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0800620-50.2021.8.10.0143

Maria da Conceicao Pereira da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2021 14:03

Exibir Processo