10/10/2023 09:03

Arquivado Definitivamente
08/10/2023 21:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.
08/10/2023 21:26

Realizado cálculo de custas
06/10/2023 17:23

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:45

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 03/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/10/2023 17:16

Juntada de Certidão
08/09/2023 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2023 04:46

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 01/08/2023 23:59.
29/06/2023 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2023 10:28

Juntada de Ofício
28/06/2023 10:22

Transitado em Julgado em 05/05/2023
07/05/2023 02:23

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:53

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:53

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:53

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 05/05/2023 23:59.
18/04/2023 13:31

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 30/01/2023 23:59.
18/04/2023 13:31

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
15/04/2023 11:31

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 17:54

Julgado procedente o pedido
14/03/2023 14:21

Conclusos para decisão
14/03/2023 14:19

Juntada de Certidão
10/03/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 02:41

Publicado Intimação em 23/01/2023.
01/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
24/01/2023 13:02

Conclusos para decisão
24/01/2023 13:02

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:10

Juntada de petição
12/01/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 01:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:25

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOARES DA COSTA em 02/06/2022 23:59.
04/07/2022 16:55

Conclusos para despacho
30/06/2022 16:58

Juntada de petição
27/05/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 09:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/05/2022 11:33

Juntada de petição
12/04/2022 13:32

Expedição de Mandado.
12/04/2022 11:17

Juntada de Mandado
10/03/2022 18:50

Concedida a Medida Liminar
04/12/2021 10:47

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 10:47

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 30/11/2021 23:59.
11/11/2021 14:38

Conclusos para despacho
08/11/2021 08:44

Juntada de petição
13/10/2021 00:55

Publicado Intimação em 13/10/2021.
09/10/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº:0802701-66.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE:administradora de consorcio honda Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A REQUERIDA:JOSE RAIMUNDO SOARES DA COSTA De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO DE ID:50106631 da ação acima identificada. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
07/10/2021 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 16:05

Conclusos para despacho
25/02/2021 07:25

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 24/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 11:55

Juntada de petição
04/02/2021 17:07

Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2021.
04/02/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

PJe nº. 0802701-66.2020.8.10.0026 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: administradora de consorcio honda Requerido (a): JOSE RAIMUNDO SOARES DA COSTA

Vistos... É sabido que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, é imprescindível a comprovação da mora, consoante preconiza a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Cumpre registrar que a comprovação da mora poderá ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos da nova redação do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69.

Pois bem.

Da análise dos autos, observo que a notificação extrajudicial foi entregue em endereço distinto do contrato.

Conforme se vê no id 35744515, o endereço que figura no contrato é R 13, 436, Açucena, Balsas/MA, ao passo que a notificação foi dirigida ao endereço R 3, 00195, Bacaba, Balsas/MA.

Com efeito, assente nossos Tribunais que o simples envio da respectiva notificação para endereço da parte requerida não é apta a comprovar a mora do devedor, sendo necessária, pois, a comprovação do recebimento da carta registrada no endereço do destinatário, ainda que recebida por pessoa diversa.

Nesse sentido, vejamos os julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DEVEDOR QUE NÃO RESIDE NO ENDEREÇO DO CONTRATO.

SINÔNIMO DE MUDOU-SE.

PROTESTO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

DESCABIMENTO.

MORA NÃO CARACTERIZADA.

Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, é imprescindível a comprovação da mora, consoante preconiza a Súmula nº 72 do STJ.

No caso em tela, tendo a notificação extrajudicial sido inexitosa, porque o devedor não reside no endereço informado no contrato, incumbia ao credor ter efetuado o protesto por edital.

Mora não caracterizada.

Sentença de extinção mantida.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*87-02, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/05/2015).

Portanto, intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s), para no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos a comprovação de que a parte ré fora constituído em mora, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 320 e 321, parágrafo único, NCPC).

Transcorrido o prazo, sanadas ou não as irregularidades, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.
28/01/2021 21:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 09:25

Conclusos para decisão
18/09/2020 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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