11/07/2025 14:05

Juntada de petição
19/06/2025 09:23

Juntada de petição
18/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:51

Juntada de petição
06/06/2025 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:05

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:05

Recebidos os autos
06/06/2025 10:05

Juntada de despacho
16/03/2023 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/03/2023 17:09

Juntada de termo
08/08/2022 10:25

Juntada de contrarrazões
21/07/2022 21:32

Decorrido prazo de ALTO MIUDESAS COMERCIAL LTDA em 29/06/2022 23:59.
21/07/2022 21:30

Decorrido prazo de ALTO MIUDESAS COMERCIAL LTDA em 29/06/2022 23:59.
14/07/2022 11:29

Juntada de petição
29/06/2022 08:40

Publicado Intimação em 22/06/2022.
29/06/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 10:33

Juntada de petição
20/06/2022 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 17:17

Juntada de Certidão
03/06/2022 12:01

Registrado para Cadastramento de processos antigos
27/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0004148-22.2016.8.10.0040 (51292016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: ALTO MIUDEZAS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ANA VALÉRIA BEZERRA SODRÉ ( OAB 4856-MA ) e FÁBIO ROQUETTE ( OAB 4953A-MA ) e JUDSON LOPES SILVA ( OAB 4844-MA ) e LUCAS ALVES MITOURA ( OAB 16089-MA ) REU: JOAQUIM FERNANDO CARNEIRO GOMES e JOAQUIM FERNANDO CARNEIRO GOMES Processo n.º51292016Autora:Alto Miudezas Comercial LTDARéu:Joaquim Fernando Carneiro Gomes e Maria Irlândia Araújo Carneiro Gomes SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer em desfavor de Joaquim Fernando Carneiro Gomes e Maria Irlândia Araújo Carneiro Gomes, ambos já qualificados.

RELATÓRIO A parte autora sustenta que firmou com os réus uma dação em pagamento referente a dois imóveis, quais sejam, os lotes de nº 35 e 37 situados na cidade de Pedreiras.

Diz que os réus se negam a outorgar escritura definitiva dos imóveis.

Requer, desse modo, a outorga da competente escritura definitiva.

Em decisão, foi deferido o pedido de antecipação de tutela determinando a averbação da ação na matrícula dos imóveis.

Citados por edital de fl. 106, os réus deixaram o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de fl. 111. Às fls. 114/117, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral. Às fls. 123/126, a parte autora apresentou réplica. É o sucinto relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento.

Trata-se de ação de obrigação de fazer concernente na outorga de escritura definitiva relativa a dois lotes, objetos de dação em pagamento, conforme contrato de fls. 25/27.

A petição inicial foi instruída com os documentos que comprovam o negócio jurídico firmado entre as partes do qual destaca-se as seguintes cláusulas: Cláusula Segunda - Os dois imóveis dado em pagamento, são cedidos pelo valor individual de R$ 40.000,00 totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

E o montante da dívida é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) quitando integralmente à partir da transferência em cartório dos referidos imóveis.

Cláusula Quarta - Fica convencionada entre as partes, que, a transferência do imóvel será feita a partir da assinatura deste instrumento e a posse passará de imediato à outorgada tomadora.

Cláusula Quinta - A Outorgada Tomadora, tão logo tenha sido transferido o imóvel, oferecido em Dação em Pagamento, dará pela, total e irrevogável quitação da dívida, entregando ao outorgante doador declaração de baixa e quitação dívida da empresa devedora, prometendo nada mais cobrar dela, referente aos títulos, objetos deste contrato, cujo extrato, em anexo, assinado pelas partes, é parte integrante deste instrumento.

Desse modo, tendo em vista que a parte autora afirma o descumprimento contratual e que o demandado não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a procedência da ação é medida que se impõe.

Inexistindo impossibilidade jurídica para o cumprimento da obrigação assumida, a presente decisão se destina a suprir a declaração de vontade da contratante inadimplente, substituindo ainda o contrato definitivo que foi firmado, tornando-se instrumento hábil a ser levado a registro, desde que recolhidos previamente todos os tributos cabíveis na espécie.

Nestas condições, a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito da presente demanda, acolhendo o pedido formulado na inicial, para a outorga da escritura definitiva dos imóveis descritos no contrato de fls. 25/27, expedindo-se o respectivo alvará judicial para que o Sr.

Oficial do Registro de Imóveis promova a transferência da propriedade em seu favor.

Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz, 09 de setembro de 2021.

Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz Resp: 165779

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2016

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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