16/07/2025 16:57

Juntada de Edital
14/07/2025 10:30

Juntada de Ofício
12/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:57

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2025 17:52

Desentranhado o documento
06/05/2025 17:52

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:03

Juntada de termo
19/11/2024 13:02

Juntada de termo de juntada
22/02/2022 23:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 17/02/2022 23:59.
21/12/2021 04:36

Decorrido prazo de ANA VALERIA BEZERRA SODRE em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:36

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:36

Decorrido prazo de REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:36

Decorrido prazo de ANA VALERIA BEZERRA SODRE em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:36

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:36

Decorrido prazo de REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/12/2021 23:59.
20/12/2021 21:46

Decorrido prazo de EDSON BORBA MANOEL em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 14:42

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 14:42

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 14:42

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 14:42

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0804501-92.2017.8.10.0040 Classe CNJ: AÇÃO POPULAR (66) Requerente(s): AURELIO GOMES DA SILVA Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588, EDSON BORBA MANOEL - MA13617 Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e outros (2) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seus advogados, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588, EDSON BORBA MANOEL - MA13617; e da da parte requerida, na pessoa de seu advogado,ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A, para tomar ciência do(a) despacho de ID 53195329, que seja abaixo transcrito(a): DESPACHO Considerando que a contestação de ID 45100317 é subscrita por minha irmã, a qual já atuava no feito antes mesmo do início da minha titularidade nesta unidade jurisdicional (junho/2021), entendo evidenciada a causa de impedimento prevista no art 134, IV do CPC sem observância da vedação estabelecida no parágrafo único do mesmo dispositivo legal os quais seguem transcritos.

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único.

No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Assim, declaro meu impedimento para atuar no presente processo, determinando que seja oficiado à Corregedoria Geral da Justiça para ciência e designação do magistrado substituto para processar e julgar o feito Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, datado eletronicamente ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021.

Eu, , Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.

FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria
22/11/2021 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2021 16:44

Juntada de Certidão
07/10/2021 10:39

Juntada de Ofício
29/09/2021 13:38

Processo Suspenso por Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento
08/09/2021 23:55

Conclusos para decisão
15/07/2021 11:23

Juntada de petição
25/06/2021 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2021 08:34

Juntada de Ato ordinatório
22/06/2021 19:01

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS em 18/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 19:00

Decorrido prazo de EDSON BORBA MANOEL em 18/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 11:59

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS em 18/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 11:55

Decorrido prazo de EDSON BORBA MANOEL em 18/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 19:45

Decorrido prazo de REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 15:56

Juntada de petição
26/05/2021 07:25

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 19:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 19:51

Juntada de Certidão
24/05/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 00:01

Conclusos para decisão
04/05/2021 18:34

Juntada de contestação
13/04/2021 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2021 10:07

Juntada de diligência
30/03/2021 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 29/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 16:21

Expedição de Mandado.
15/03/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 09:58

Decorrido prazo de AURELIO GOMES DA SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 09:14

Conclusos para despacho
05/02/2021 10:07

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0804501-92.2017.8.10.0040 Classe CNJ: AÇÃO POPULAR (66) Requerente(s): AURELIO GOMES DA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR, EDSON BORBA MANOEL Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e outros (2) Advogados(s): Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 1 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
02/02/2021 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 11:15

Declarada incompetência
06/11/2019 10:15

Conclusos para despacho
17/10/2019 11:16

Juntada de petição
04/10/2019 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2019 11:09

Juntada de Ato ordinatório
05/09/2019 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 13:56

Conclusos para despacho
07/10/2017 00:38

Decorrido prazo de AURELIO GOMES DA SILVA em 06/10/2017 23:59:59.
30/08/2017 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica
30/08/2017 08:19

Juntada de Ato ordinatório
04/07/2017 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2017 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 22/06/2017 23:59:59.
13/06/2017 02:33

Decorrido prazo de IRAMAR CANDIDO LIMA em 12/06/2017 23:59:59.
22/05/2017 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2017 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica
09/05/2017 07:51

Expedição de Mandado
09/05/2017 07:51

Expedição de Mandado
03/05/2017 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 16:43

Conclusos para despacho
03/05/2017 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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