20/09/2021 09:13

Arquivado Definitivamente
11/07/2021 19:43

Decorrido prazo de ELIENE LIRA DE ALCANTARA em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 06:18

Decorrido prazo de LUIZ LIRA DE ALCANTARA em 07/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 01:43

Publicado Intimação em 23/06/2021.
22/06/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 21:23

Decorrido prazo de LUIZ LIRA DE ALCANTARA em 15/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 09:49

Juntada de Certidão
21/06/2021 09:39

Transitado em Julgado em 24/02/2021
17/06/2021 09:59

Juntada de Informações prestadas
08/06/2021 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 16:35

Juntada de diligência
19/03/2021 11:04

Juntada de Certidão
19/02/2021 06:21

Decorrido prazo de ELIENE LIRA DE ALCANTARA em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 06:00

Decorrido prazo de LUIZ LIRA DE ALCANTARA em 18/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 10:18

Decorrido prazo de LUIZ LIRA DE ALCANTARA em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 10:18

Decorrido prazo de LUIZ LIRA DE ALCANTARA em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:42

Decorrido prazo de ELIENE LIRA DE ALCANTARA em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:40

Decorrido prazo de ELIENE LIRA DE ALCANTARA em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:09

Decorrido prazo de ELIENE LIRA DE ALCANTARA em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:09

Decorrido prazo de LUIZ LIRA DE ALCANTARA em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:02

Decorrido prazo de ELIENE LIRA DE ALCANTARA em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:02

Decorrido prazo de LUIZ LIRA DE ALCANTARA em 02/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 01:34

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 01:34

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Maranhão Tribunal de Justiça Vara Única de Joselândia EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROCESSO n° 0001129-44.2017.8.10.0146 Ação de Interdição e Curatela REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; LUIZ LIRA DE ALCANTARA REQUERIDO(A): ELIENE LIRA DE ALCANTARA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: “O exame dos autos revela que a interditanda é portadora de Esquizofrenia Paranóide (CID 10: F 20.9), que a impossibilita de tomar decisões com autonomia e, consequentemente de reger todos os atos de sua vida civil (...).

Desse modo, sendo portadora de enfermidade mental de caráter irreversível, a interditanda não possui condições de exercer os atos necessários da vida civil, momento em que a Lei 13.146/15 determina, no art. 84 que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, estando esta relacionada ao direito de natureza patrimonial, conforme art. 85 da mesma Lei: “Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, tendo por base o art. 4º, III e o art. 1.767, I, todos do Código Civil e o art. 755 do CPC/2015, e de acordo com parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de ELIENE LIRA DE ALCÂNTARA, brasileira, solteira, natural de Joselândia/MA, RG nº *20.***.*12-02-1, CPF nº *08.***.*19-01, filha de Bernardino Pedro de Alcântara e Adelaide Lira de Alcântara, nascida em 02/06/1984, declarando que esta é relativamente incapaz para exercer pessoalmente certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer (art. 4º, inciso III, CC), em conformidade com o atestado médico juntado às fls. 09 (id. 28953583).

Nomeio, como curador do interditando, nos termos do art. 755, inciso I, CPC15, o Sr.

LUIZ LIRA DE ALCÂNTARA, brasileira, natural de Governador Archer/MA, RG nº *65.***.*42-01-8, CPF nº *12.***.*24-51, nascido em 27/08/1971, por ser irmão da interditanda, consoante documentos acostados aos autos, incumbindo-lhe todos os deveres insertos nos arts. 1740 e 1747 do Código Civil, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens do interditando, condicionando todo e qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis e bens móveis de elevado valor (acima de 20 salários-mínimos) à prévia autorização judicial, observando, quanto ao mais, as regras dos arts. 1747 e ss c/c art. 1781 do Código Civil.

Outrossim, determino ao curador nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária.” Dado e passado nesta cidade e Comarca de Joselândia, Estado do Maranhão.

SEDE DO JUÍZO – Avenida Duque de Caxias, s/n, Bairro Centro, Joselândia – MA, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.

Eu, Lucas Robert Varão Negreiros, Técnico Judiciário, Matrícula 197459, que o digitei e assino. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Joselândia/MA.
29/01/2021 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 17:44

Juntada de petição
07/01/2021 08:44

Expedição de Mandado.
07/01/2021 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/01/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
17/12/2020 00:18

Publicado Intimação em 17/12/2020.
17/12/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
17/12/2020 00:18

Publicado Intimação em 17/12/2020.
17/12/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 10:15

Juntada de edital
15/12/2020 10:08

Juntada de Ofício
15/12/2020 10:07

Juntada de Ofício
07/12/2020 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2020 11:16

Juntada de diligência
07/12/2020 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2020 11:15

Juntada de diligência
04/07/2020 01:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/07/2020 23:59:59.
02/06/2020 17:17

Expedição de Mandado.
02/06/2020 17:17

Expedição de Mandado.
02/06/2020 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 18:36

Julgado procedente o pedido
13/04/2020 10:00

Conclusos para despacho
09/04/2020 10:42

Juntada de petição
09/03/2020 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2020 11:34

Juntada de Certidão
09/03/2020 11:29

Registrado para Cadastramento de processos antigos
09/03/2020 11:29

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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