10/12/2021 12:37

Arquivado Definitivamente
10/12/2021 12:36

Transitado em Julgado em 06/12/2021
04/12/2021 08:56

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PACHECO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:56

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PACHECO em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 00:56

Publicado Sentença (expediente) em 11/11/2021.
11/11/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0842561-18.2021.8.10.0001 AUTOR: JOSE RIBAMAR PACHECO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR - MA14260 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JOSE RIBAMAR PACHECO em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados.

Despacho determinando a intimação da parte exequente para emendar a peça inicial, retificando o valor da causa, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Certidão de ID 55040905, informando o decurso do prazo sem manifestação da demandante. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

No caso em apreço, verifico que o requerente, apesar de intimado por mais de uma ocasião, através do seu patrono, não emendou a petição inicial para correção do valor da causa.

Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros.

P.R.I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
09/11/2021 06:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 08:42

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
25/10/2021 17:08

Indeferida a petição inicial
25/10/2021 10:13

Conclusos para despacho
25/10/2021 10:13

Juntada de Certidão
23/10/2021 05:56

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PACHECO em 21/10/2021 23:59.
29/09/2021 17:40

Publicado Despacho (expediente) em 28/09/2021.
29/09/2021 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0842561-18.2021.8.10.0001 AUTOR: JOSE RIBAMAR PACHECO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR - MA14260 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO De acordo com os arts. 291 e 292, Código de Processo Civil, atribui-se à causa o valor do proveito econômico estimado pelo autor, em caso de procedência dos pedidos.

Da análise dos fatos narrados, vê-se que o valor da causa foi dado sem a demonstração de que corresponde a proveito econômico, já que a demanda possui nítido caráter patrimonial.

Intime-se o autor, por intermédio de seu advogado para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial corrigindo o valor da causa, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC/2015, vez que o valor pode implicar modificação da competência para processar e julgar o feito, tudo sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito.

Após, com ou sem manifestação, conclusos.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
24/09/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 12:06

Conclusos para despacho
23/09/2021 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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