TJMA - 0802060-60.2021.8.10.0150

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Pinheiro

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA PEREIRA

CPF *04.***.*82-00

Advogados

RUTTERRAN SOUZA MARTINS

OAB: 9157/MA

CPF *00.***.*97-95

RENAURA MARTINS MOTA

OAB: 15318/MA

CPF *56.***.*90-91

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 32766/PE

CPF *76.***.*18-94

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2022 00:39

    Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 07/02/2022 23:59.

  • 22/03/2022 00:36

    Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA em 07/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2022 09:44

    Transitado em Julgado em 07/02/2022

  • 03/02/2022 18:02

    Publicado Intimação em 24/01/2022.

  • 03/02/2022 18:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

  • 21/01/2022 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802060-60.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA  Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157, RENAURA MARTINS MOTA - MA15318 REQUERIDO: BANCO FICSA S/A.  Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A   S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório com base no art. 38 da LJE.   DECIDO.   Compulsando os autos, verifico que embora concedido prazo para a parte reclamante juntar comprovante de residência a fim de preencher um dos requisitos indispensáveis para postular em Juízo, a parte autora NÃO cumpriu com a determinação judicial.   Destarte, a ausência de comprovante de endereço nesta Comarca, motiva a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a competência dos feitos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95 é territorial, segundo o art. 4º, e pode ser declarada ex-officio pelo magistrado (Enunciado n.º 89 do FONAJE),   Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 4º, inciso III da LJE.   Sem custas.

    Sem honorários.   Arquivem-se os autos.   Publique-se.

    Registre-se.   Pinheiro/MA, 17 de dezembro de 2021.     PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo pelo JECC/PINHEIRO Portaria - CGJ - 39672021

  • 20/01/2022 10:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/12/2021 11:42

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 06/12/2021 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2021 11:11

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 11:10

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2021 08:59

    Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA em 03/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 08:59

    Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA em 03/12/2021 23:59.

  • 11/11/2021 02:27

    Publicado Intimação em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802060-60.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA  Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157, RENAURA MARTINS MOTA - MA15318 REQUERIDO: BANCO FICSA S/A.  Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A   D E C I S Ã O   Vistos, etc.   Tendo em vista que a competência dos feitos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95 é territorial, segundo o art. 4o, e pode ser declarada ex-officio pelo magistrado (Enunciado n.º 89 do FONAJE), INTIME-SE a parte requerente, por seu advogado, via sistema Pje, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando comprovante válido de endereço em seu nome, ou outro documento válido que a demonstre ser na circunscrição desta Comarca, datado antes da propositura da ação, pois a fatura de energia juntada está em nome de terceiro.

    Portanto imprestável para tal fim.   A inércia da parte requerente redundará no indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 320 c/c 321, ambos do CPC.

    Registre-se que a prova documental de endereço é de fácil obtenção, podendo ser comprovada por quaisquer meios idôneos, como exemplo correspondências, faturas de cobrança, cadastro bancário, previdenciário ou eleitoral etc.

    Com a sanação ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos.

    Cumpra-se.     PINHEIRO/MA, 8 de novembro de 2021     TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

  • 09/11/2021 08:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2021 20:47

    Outras Decisões

  • 03/11/2021 09:53

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 09:53

    Juntada de termo

  • 23/10/2021 06:03

    Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA em 21/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 19:08

    Publicado Intimação em 28/09/2021.

  • 29/09/2021 19:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

  • 27/09/2021 10:21

    Juntada de petição

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802060-60.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA  Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157, RENAURA MARTINS MOTA - MA15318 REQUERIDO: BANCO FICSA S/A.   D E C I S Ã O   Vistos, etc.

    Intime-se a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando cópia dos documentos pessoais da autora e comprovante de endereço legíveis e completos, sob pena de indeferimento da peça e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 320 c/c 321, ambos do CPC.   Com o decurso do prazo, voltem os autos conclusos.   Cumpra-se.   Pinheiro/MA, 20 de setembro de 2021.   TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

  • 24/09/2021 12:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2021 20:02

    Outras Decisões

  • 17/09/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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