06/02/2023 10:34

Baixa Definitiva
06/02/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/02/2023 10:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/09/2022 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/09/2022 23:59.
24/08/2022 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
24/08/2022 13:13

Juntada de Certidão
24/08/2022 12:54

Juntada de Certidão
24/08/2022 12:33

Juntada de Certidão
23/08/2022 10:34

Juntada de petição
23/08/2022 02:06

Publicado Decisão (expediente) em 23/08/2022.
23/08/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0822729-04.2018.8.10.0001 Recorrente: José Borges de Araújo Advogado: Dr.

Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765-A) Recorrido: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Flávia Patrícia Soares Rodrigues D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 4ª Câmara Cível que, justificando a natureza monocrática da decisão anterior agravada e o cabimento da fundamentação per relationem, negou provimento a Agravo Interno (ID 14404842).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC, uma vez que deixou de enfrentar matérias relevantes deduzidas no recurso.

Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso (ID 18879032).

Contrarrazões juntadas no ID 19177148. É o relatório. Decido.

Da análise dos autos, constato o atendimento aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

A tese central da presente impugnação é a de que a Quarta Câmara Cível deste E.

Tribunal não enfrentou matéria relevante da causa, mesmo após provocação via apelação cível, agravo interno e embargos de declaração, tendo a Corte se limitado a justificar a natureza monocrática da decisão anterior agravada e o cabimento da fundamentação per relationem.

Essa técnica, ainda que amplamente admitida no âmbito dos Tribunais Superiores, exige que o julgador aponte, de forma expressa, a ligação entre o trecho objeto da remissão e o julgamento presente (AgInt no REsp nº 1.809.807/RJ, Rel.

Min.

Og Fernandes, 23/02/2022), sobretudo em sede agravo interno, para o qual há vedação legal expressa na Lei Adjetiva à mera reprodução dos fundamentos da decisão agravada (§ 3º do art. 1.021).

A esse respeito, o STJ entende ser viável a interposição de REsp tão somente para avaliar eventual omissão do acórdão de origem, hipótese em que, se identificada deficiência da fundamentação, os autos devem retornar, a fim de que outro julgamento “seja proferido, com expresso julgamento da questão assinalada” (AgRg no AREsp n. 782.987/RJ, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze).

No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.754.832/MG; e AgInt no REsp nº 1818528.

Ante o exposto, inexistindo óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar seu seguimento, que visa saber se a fundamentação per relationem utilizada pelo Acórdão recorrido foi ou não adequada, à luz do disposto no art. 1.022 do CPC, ADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 16 de agosto de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
19/08/2022 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 21:15

Recurso especial admitido
10/08/2022 11:03

Conclusos para decisão
10/08/2022 11:03

Juntada de termo
10/08/2022 11:02

Juntada de contrarrazões
26/07/2022 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
26/07/2022 13:12

Juntada de recurso especial (213)
12/07/2022 01:33

Juntada de petição
05/07/2022 01:29

Publicado Acórdão (expediente) em 05/07/2022.
05/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 A 31 DE MAIO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822729-04.2018.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Embargante : José Borges de Araújo Advogados : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro Embargado : Estado do Maranhão Procuradora : Martha Jackson Franco de Sá Monteiro Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO, CONTRADITÓRIO E OMISSO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.

PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX.

EMBARGOS REJEITADOS.

I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento.

II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux.

Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios.

III — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” IV — Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza.

São Luís, 31 de maio de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
01/07/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2022 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2022 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/05/2022 23:59.
13/05/2022 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2022 14:02

Juntada de petição
12/05/2022 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2022 08:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2022 13:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/02/2022 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/02/2022 23:59.
23/02/2022 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/02/2022 23:59.
12/02/2022 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/02/2022 23:59.
02/02/2022 15:46

Juntada de petição
01/02/2022 01:47

Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2022.
01/02/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
31/01/2022 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2022 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 13:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2022 13:11

Juntada de embargos de declaração (1689)
22/01/2022 04:43

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 18:51

Conhecido o recurso de JOSÉ BORGES DE ARAÚJO - CPF: *12.***.*66-72 (APELANTE) e não-provido
15/12/2021 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2021 11:33

Juntada de petição
07/12/2021 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2021 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2021 11:53

Juntada de petição
24/11/2021 22:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 22:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 12:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2021 13:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/11/2021 13:05

Juntada de contrarrazões
18/10/2021 15:06

Juntada de petição
28/09/2021 00:42

Publicado Despacho (expediente) em 28/09/2021.
28/09/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO NO 0822729-04.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Agravante : José Borges de Araújo Advogados : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro Agravado : Estado do Maranhão Procuradora : Martha Jackson Franco de Sá Monteiro Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Em observância ao prévio contraditório de que trata o § 2º, do art. 1.021, do CPC (Código Fux), intime-se o agravado, Estado do Maranhão, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo interno no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
24/09/2021 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 20:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2021 20:02

Juntada de agravo interno cível (1208)
11/08/2021 09:43

Juntada de petição
04/08/2021 15:29

Publicado Decisão (expediente) em 27/07/2021.
04/08/2021 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 12:03

Conhecido o recurso de JOSÉ BORGES DE ARAÚJO - CPF: *12.***.*66-72 (APELANTE) e não-provido
16/07/2021 20:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2021 13:09

Juntada de parecer do ministério público
05/06/2021 02:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 12:22

Recebidos os autos
18/05/2021 12:22

Conclusos para despacho
18/05/2021 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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