04/03/2022 20:10

Baixa Definitiva
04/03/2022 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/03/2022 10:31

Juntada de termo
03/03/2022 10:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/11/2021 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO EVALTO SOARES SILVA em 16/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/11/2021 11:05

Juntada de Certidão
10/11/2021 10:30

Juntada de Certidão
10/11/2021 10:28

Juntada de Certidão
08/11/2021 18:24

Juntada de contrarrazões
20/10/2021 02:04

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0838760-70.2016.8.10.0001 AGRAVANTE: Dubai Residencial Empreendimentos Imobiliários LTDA. e Franere Comércio Construções e Imobiliária LTDA Advogados: Fernando Antônio da Silva Ferreira (OAB/MA 5.148) e outros AGRAVADO: Antônio Evalto Soares Silva Advogada: Ana Cristina Brandão Feitosa (OAB/MA 4.068) INTIMAÇÃO Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís(MA), 18 de outubro de 2021 Marcello Belfort - 189282
18/10/2021 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 16:54

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
27/09/2021 00:44

Publicado Decisão (expediente) em 27/09/2021.
25/09/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0838760-70.2016.8.10.0001 RECORRENTES: DUBAI RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADOS: FERNANDO FERREIRA (OAB/MA 5.148) e OUTROS RECORRIDO: ANTÔNIO EVALTO SOARES SILVA ADVOGADA: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4.068) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Dubai Residencial Empreendimentos Imobiliários e Franere Comércio Construções Imobiliárias, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial, visando à reforma das decisões exaradas pela Quinta Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração ID 10100759, opostos na Apelação Cível nº 0838760-70.2016.8.10.0001. A demanda se origina da ação de indenização por danos morais e aplicação de multa ajuizada por Antônio Evalto Soares Silva contra os recorrentes, sob o fundamento de atraso na entrega do imóvel.

Submetida a julgamento, referida ação foi julgada extinta, sem resolução de mérito pelo juízo a quo, ante o reconhecimento de litispendência, conforme estabelece a Sentença ID 7823765. Dessa decisão, os recorrentes interpuseram apelação cível, parcialmente provida à unanimidade, conforme Acórdão ID 9939899, o que ensejou a oposição de embargos de declaração, rejeitados no Acórdão ID 11536854.

Restou consignado nas decisões objurgadas a anulação da sentença apenas no que se refere ao reconhecimento da litispendência, mantendo-se a multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso. Nas razões do recurso especial, sustenta os recorrentes, em síntese, que a Quinta Câmara Cível deste Tribunal de origem violou lei federal, além de proferir decisões incompatíveis com o entendimento estabelecido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo no Recurso Especial nº 1.635.428/SC e Recurso Especial nº 1.498.484/DF (Tema 970).

Considera, assim, que os acórdãos guerreados não observaram a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e cláusula penal. Pleiteia ainda, na petição recursal, efeito suspensivo ao apelo, com fulcro no artigo 1.026, § 5.º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões do recorrido apresentadas no ID 12427378. É o breve relato.

Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

Em primeiro plano, aprecio o pedido de atribuição de efeito suspensivo. No caso em espécie, após detida análise das razões que fundamentam o pleito suspensivo, constato, de plano, que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores na forma cumulativa exigida. Não houve a efetiva demonstração da presença do fumus boni iuris este consistente na plausibilidade do direito invocado ou na viabilidade do recurso interposto, ante a incidência da Súmula nº 284 do STF. Noutro vértice, o periculum in mora também não restou configurado, pois a sua caracterização exige a demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da lide. Decerto, o perigo da demora requer a comprovação de urgência que ultrapassa o mero pedido formulado pelo recorrente, sem colacionar provas contundentes e determinantes que demonstre a irreversibilidade e irreparabilidade da medida. Assim, verificando não haver elementos a indicar a fumaça do bom direito, assim como não restando caracterizado o perigo da demora, entendo que as alegações trazidas no pleito em questão não se apresentam suficientes a ensejar o deferimento do pedido suspensivo. Passo, agora, ao juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, verifica-se que não há como dar seguimento ao recurso em tela, pois o recorrente se absteve de indicar precisamente qual (s) o (s) artigo (s) de lei entende violado (s), configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação, o que atrai o óbice, por analogia, da Súmula 2841 do STF. A Corte Superior também ratifica esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA 182/STJ.

CONTRARIEDADE A ARTIGO DA CF.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1.

O agravo regimental não impugnou a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto aos honorários advocatícios.

Logo, no ponto, incide o óbice da Súmula 182/STJ. 2. [...] 3.

A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4.

Exige-se a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes preconizados pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi providenciado pela parte recorrente. 5.

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp 1303691/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013) Decerto, o não atendimento quanto à disposição do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Noutro vértice, no que pertine a não observância do Tema 970, o apelo especial, também não se reveste das condições de seguimento, em face da não discussão da matéria por esta egrégia Corte, tendo a relatoria evidenciado que nada fora decidido pela subsistência da multa aludida pelos recorrentes, sendo inconcebível, assim, a tese de cumulação de lucros cessantes e cláusula penal. Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 22 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
23/09/2021 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 12:53

Recurso Especial não admitido
18/09/2021 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO EVALTO SOARES SILVA em 17/09/2021 23:59.
13/09/2021 11:58

Conclusos para decisão
13/09/2021 11:58

Juntada de termo
13/09/2021 11:46

Juntada de contrarrazões
24/08/2021 00:30

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 11:49

Juntada de Certidão
20/08/2021 11:43

Juntada de petição
18/08/2021 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO EVALTO SOARES SILVA em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 01:22

Decorrido prazo de DUBAI RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 00:24

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 10:16

Juntada de Certidão
16/08/2021 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/08/2021 08:39

Juntada de Certidão
13/08/2021 16:51

Juntada de recurso especial (213)
04/08/2021 11:48

Publicado Acórdão (expediente) em 23/07/2021.
04/08/2021 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 10:46

Conhecido o recurso de ANTONIO EVALTO SOARES SILVA - CPF: *10.***.*89-49 (APELANTE) e não-provido
19/07/2021 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2021 07:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2021 14:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2021 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO EVALTO SOARES SILVA em 16/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 12:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/06/2021 12:14

Juntada de contrarrazões
09/06/2021 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2021.
08/06/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO EVALTO SOARES SILVA em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 00:38

Decorrido prazo de DUBAI RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 11:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/04/2021 11:42

Juntada de embargos de declaração (1689)
16/04/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 09/04/2021.
08/04/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 15:06

Conhecido o recurso de ANTONIO EVALTO SOARES SILVA - CPF: *10.***.*89-49 (APELANTE) e provido em parte
05/04/2021 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado
29/03/2021 08:00

Incluído em pauta para 29/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
06/03/2021 08:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/12/2020 10:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2020 10:44

Juntada de parecer do ministério público
15/10/2020 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 13:50

Recebidos os autos
10/09/2020 13:50

Conclusos para despacho
10/09/2020 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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