13/06/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
19/03/2025 00:16

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:17

Juntada de termo
10/03/2025 18:03

Juntada de petição
14/02/2025 02:42

Publicado Decisão (expediente) em 14/02/2025.
14/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2025 09:23

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 15:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2024 14:06

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:39

Juntada de termo
28/06/2024 15:44

Juntada de petição
27/06/2024 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2024 10:12

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
01/04/2024 16:00

Juntada de recibo (sisbajud)
30/01/2024 21:23

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:40

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 09:57

Juntada de termo
29/11/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2023 19:35

Juntada de petição
24/08/2023 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 10:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2023 10:44

Conclusos para decisão
01/02/2023 10:43

Juntada de termo
01/02/2023 10:43

Juntada de Certidão
11/08/2022 22:04

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 09/08/2022 23:59.
18/07/2022 02:45

Publicado Intimação em 18/07/2022.
17/07/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2021 17:30

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 01/03/2021 23:59.
21/07/2021 08:38

Publicado Intimação em 04/02/2021.
21/07/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
14/07/2021 19:38

Conclusos para despacho
27/04/2021 11:15

Juntada de petição
23/03/2021 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2021 05:48

Juntada de petição
03/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N: 0840488-15.2017.8.10.0001 EMBARGANTE: LOJAS INSINUANTE LTDA EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por LOJAS INSINUANTE LTDA em face da decisão id. 29998415, que indeferiu o pedido de suspensão do processo, conforme requerido.

A parte embargante alega que o processo deve ser suspenso até julgamento final do Tema 987 do STJ, cuja aplicabilidade se estende para empresas em recuperação extrajudicial, posto que, em última análise, não existe distinção entre esta e a recuperação judicial.

Sustenta, portanto, a ocorrência de suposta contradição na decisão judicial; por fim, alega que é "necessário evitar a dilapidação do patrimônio e danos irreparáveis a empresa ora embargada, em atenção ao princípio da razoabilidade".

Os autos foram encaminhados para o embargado, que pediu o não acolhimento da pretensão do embargante (id. 31792312).

Os embargos de declaração são admissíveis quando houver na decisão judicial alguma espécie de omissão (sobre um pedido ou sobre argumento expendido pelas partes), obscuridade (decisão ininteligível), contradição (a fundamentação não condiz com a decisão).

Além disso, admite-se que eventuais erros ou inexatidões materiais possam ser corrigidos de ofício em caso de equívoco manifesto.

Entretanto, ao exame dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma dessas situações na decisão, uma vez que o pronunciamento judicial foi claro, coerente, sem omissões e devidamente fundamentado.

Fundamentos estes, que permanecem inalterados e arrimados em decisões proferidas pelos Tribunais em casos semelhantes. Com estas considerações, não estando presentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou necessidade de correção de erro material, rejeito os presentes embargos de declaração.

Verifica-se que intenção do embargante é a de, evidentemente, rediscutir o mérito da questão, o que só é possível fazer através do adequando recurso.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
02/02/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 11:20

Juntada de petição
21/08/2020 21:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 10:06

Outras Decisões
16/06/2020 19:08

Conclusos para decisão
05/06/2020 17:39

Juntada de contrarrazões
19/05/2020 21:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2020 03:24

Juntada de embargos de declaração
29/04/2020 18:14

Juntada de petição
13/04/2020 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2020 16:59

Outras Decisões
24/09/2019 17:57

Conclusos para decisão
20/09/2019 17:07

Juntada de petição
19/09/2019 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2019 12:20

Juntada de petição
12/09/2019 10:00

Juntada de petição
10/09/2019 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2019 12:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2018 14:13

Conclusos para despacho
08/12/2018 12:25

Juntada de petição
03/12/2018 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica
19/10/2018 00:42

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 18/10/2018 23:59:59.
04/10/2018 18:16

Juntada de petição
21/09/2018 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica
03/09/2018 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2018 16:50

Conclusos para decisão
30/08/2018 16:13

Juntada de petição
02/08/2018 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica
11/04/2018 14:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2018 01:01

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 27/02/2018 23:59:59.
23/02/2018 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2018 15:09

Expedição de Mandado
09/02/2018 15:05

Juntada de ato ordinatório
09/02/2018 15:02

Juntada de Certidão
07/02/2018 16:10

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2018 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2018 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2017 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 16:02

Conclusos para despacho
24/10/2017 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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