10/08/2022 15:11

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 11:50

Juntada de Certidão
03/08/2022 11:51

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:42

Juntada de petição
22/07/2022 19:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 19:19

Decorrido prazo de ZAQUIEL DA COSTA SANTOS em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 18:18

Decorrido prazo de ZAQUIEL DA COSTA SANTOS em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 18:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/07/2022 23:59.
30/06/2022 15:33

Juntada de petição
29/06/2022 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 16:55

Juntada de diligência
27/06/2022 19:23

Publicado Intimação em 21/06/2022.
27/06/2022 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
27/06/2022 19:23

Publicado Intimação em 21/06/2022.
27/06/2022 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE URBANO SANTOS Av.

Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] Processo n° 0800715-95.2021.8.10.0138 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE AUTORA: MARIA IVONEIDE BOTELHO DE SOUSA PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): Dr(a).

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ZAQUIEL DA COSTA SANTOS - MA18359, KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416, RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322 e Dr.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Para tomar (em) conhecimento de despacho/decisão a seguir: DECISÃOTrata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, com decisão condenatória transitada em julgado, em cumprimento de sentença.A parte demandada comunicou o depósito judicial no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), em favor da parte autora, correspondente ao valor atualizado da condenação.É o relato do essencial.I – Expeçam alvarás de transferência dos valores depositados, em separado, para o requerente e o seu advogado.Deverá constar nos alvarás o nome completo, os números do CPF e da identidade dos beneficiários.II – Intime-se pessoalmente o autor, e seu advogado, para fornecerem os dados necessários à expedição dos alvarás, incluindo os números da agência bancária e conta-corrente para transferência dos valores.III - Intime-se o advogado do autor para, na forma do artigo 22, §4°, da lei n.°8.906/94, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a parte, para possibilitar a expedição do alvará de transferência dos honorários.

O valor do alvará de pagamento de honorários advocatícios deve respeitar o percentual contratado que não exceder o limite legal.IV – Intime-se o executado da expedição dos alvarás.Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição.Cumpra-se.De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA
19/06/2022 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2022 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2022 11:39

Expedição de Mandado.
09/06/2022 17:46

Outras Decisões
09/06/2022 17:46

Determinado o arquivamento
15/02/2022 08:50

Juntada de petição
11/02/2022 08:26

Juntada de petição
21/01/2022 14:29

Juntada de petição
11/11/2021 11:47

Conclusos para decisão
11/11/2021 11:47

Juntada de Certidão
10/11/2021 07:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021 07:28

Decorrido prazo de ZAQUIEL DA COSTA SANTOS em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021 07:28

Decorrido prazo de RUTCHERIO SOUZA MELO em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021 07:28

Decorrido prazo de KLEYHANNEY LEITE BATISTA em 08/11/2021 23:59.
29/10/2021 08:52

Juntada de recurso inominado
25/10/2021 09:10

Juntada de petição
20/10/2021 14:24

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 14:24

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800715-95.2021.8.10.0138 AUTOR: MARIA IVONEIDE BOTELHO DE SOUSA ADVOGADO: ZAQUIEL DA COSTA SANTOS – OAB/MA Nº 18.359 - (98) 9 8756 2280 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ALBA TATIANA MODESTO BARROS, OAB/PE 42122 PREPOSTO: SHEYLLA LIMA DA COSTA E SILVA CPF 073965414-41 AUDIÊNCIA UNA Aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2021, na sala de audiências, à hora designada, onde se achava presente o Exmo.

Sr.

Dr.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, MM.

Juiz de Direito da Comarca de Urbano Santos/MA.

Realizado o pregão, constatou-se a presença da parte autora e seu advogado; presente a parte reclamada, representada pela preposta, acompanhada de advogada.

Aberta a audiência, o MM.

Juiz tentou a conciliação entre as partes, porém, sem êxito.

Em seguida, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora nos seguintes termos: “Que está questionando um cartão de crédito; Que não tem cartão de crédito junto ao Bradesco; Que tem conta corrente junto ao Bradesco; Que não liberou o cartão de crédito; Que pediu para cancelar as cobranças várias vezes; Que solicitou o cancelamento para o gerente do banco; Que o gerente do banco falou que não poderia cancelar, mas não explicou os motivos; Que não movimenta mais a conta no banco Bradesco desde 2020; Que nunca passou a senha da sua conta bancária para ninguém; Que a sua senha e numérica; Que e alfabetizada; Que ela mesma faz as operações bancarias junto ao caixa eletrônico; Que nunca fez a liberação do cartão no caixa eletrônico; Que nunca utilizou o cartão de crédito” Em seguida os advogados informaram não ter mais provas a produzir.

Encerrada a instrução processual.

Ao final pelo MM.

Juiz proferiu o seguinte SENTENÇA: I.

DO RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Decido.

II.

DAS PRELIMINARES: II.I.

Falta do interesse em agir: O requerido alegou a preliminar de falta do interesse em agir da autora, em virtude da ausência de pretensão resistida, porém, observo que tal argumento não pode ser admitida, tendo em vista que o réu contestou o mérito da lide e não se dispôs a conciliar, razão pela qual resta configurada a pretensão resistida.

Por isso rejeito a preliminar suscitada.

III.

DO MÉRITO: III.I.

Da Inexistência de Contrato Para Aquisição de Cartão De Crédito: A parte autora afirma não ter celebrado qualquer contrato de cartão de crédito com a empresa demandada, motivo pelo qual caberia ao banco promovido a demonstração de que, de fato, houve a formalização de eventual instrumento particular.

A distribuição do ônus da prova, pois, deve ser feita segundo preceitua o art. 373 do CPC/15.

Com efeito, observa-se que a demandada, em que pese afirmar ter sido celebrado contrato para aquisição de cartão de crédito com a parte autora, não apresentou documento comprobatório da afirmação.

Em outras palavras, não demonstrou a alegação e, por conseguinte, não cumpriu a determinação contida no art. 373, inciso II do CPC/15.

A requerente, por sua vez, logrou êxito em demonstrar as cobranças de anuidades de cartão de crédito descontada em sua conta-corrente (ID 46471650).

Por fim, cabe dizer que o requerente alegou, na inicial, que nunca contratou o cartão de crédito impugnado, o qual lhe fora atribuído indevidamente pelo réu.

Assim, destaca-se, que a conduta do banco requerido encontra óbice na súmula 532 do STJ, que determina: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Do mesmo modo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 39, III, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, como é o caso dos autos, haja vista que não restou demonstrado o requerimento do cliente pelo aludido cartão de crédito.

Sendo assim, se não há comprovação da relação jurídica que teria originado a suposta contratação de um cartão de crédito junto ao demandado, conclui-se que seja inexistente qualquer débito relacionado a tal produto.

III.II.

Dos Danos Materiais – anuidade de cartão de crédito: Verificado o desconto indevido de anuidades de cartão de crédito na conta-corrente da parte autora, afigura-se aplicável a disposição constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual impõe a repetição do indébito.Logo, uma vez que o requerido não comprovou a existência de contrato entre as partes, o que era de sua obrigação probatória, deve ser condenado ao pagamento do indébito, na forma dobrada, eis que resta comprovada a má-fé por parte do réu.

Assim sendo, conforme os documentos encartados aos autos (ID 46471650), tem-se que os descontos na conta do requerente totalizam o importe de R$ 671,60 o qual deve ser restituído pelo requerido, na forma dobrada, qual seja, R$ 1.343,20 (mil trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos) sem prejuízo de outros débitos que venham a ser comprovados na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de documentos idôneos.

III.III.

Dos Danos Morais - anuidade de cartão de crédito: No tocante ao pedido de indenização por danos morais, também deverá ser acolhido.

Nesse sentido, uma vez comprovada a irregularidade na emissão do cartão de crédito não solicitado pelo autor, e o desconto indevido de anuidades respectivas na conta-corrente do requerente, torna-se perfeitamente possível o reconhecimento de ato ilícito praticado pelo requerido (art. 186 e 927 do CC), a amparar a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais.

Acerca de tal questão, registra-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o envio de cartão de crédito aos consumidores, sem a existência de prévia solicitação, constitui prática abusiva, que viola o disposto no supracitado artigo, art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral.

Precedentes. 2.

A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido. 3.

Restabelecido o quantum indenizatório fixado na sentença, por mostrar-se adequado e conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 275.047/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014) (sem grifo no original).

RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA.

ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. 1.

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1199117/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/03/2013).(sem grifo no original) Desta feita, a instituição financeira que, de forma unilateral, emite e envia cartão de crédito para o consumidor, sem que este tenha solicitado, comete ato ilícito, passível de indenização.

Noutra esteira, relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva.

A primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima.

O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc.

Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FRAUDE.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00.

DANO MORAL FIXADO ACERTADAMENTE ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DANO MORAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 STJ.

DANO MATERIAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 362 STJ.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restando configurados o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, bem como, não havendo indício nos autos de qualquer causa excludente de ilicitude, impõe-se ao Recorrido o dever de reparar a dor experimentada pela Recorrente. 2.

Considerando a falha dos serviços prestados e o grau de culpa do réu, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta, adequando-se aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a indenização deve ser mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que constitui valor suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora e impedir que o réu incorra novamente na mesma prática. 3.

Quanto aos índices de juros de mora e correção monetária nos casos de danos morais e materiais devem estes serem fixados nos termos das Súmulas 43, 54 e 362, ambas do STJ. 4.

Para a fixação da verba honorária o magistrado deve ater-se para os requisitos do artigo 20, § 3º, do CPC, quais sejam, a complexidade e o tempo da demanda, o zelo profissional e à natureza da causa.

Honorários fixados. 5.

Apelo parcialmente provido. (TJ-MA, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 14/08/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

INCIDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indenização por danos morais.

A relação contratual em debate é tipicamente de consumo, de prestação de serviços financeiros, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , consolidados com a edição da Súmula nº 297 do S.T.J. quanto às instituições financeiras.

Aplicação do regramento contido no diploma legal especial com relação ao dever de indenizar.

Ainda que evidenciada a não anuência do autor com os ajustes imputados pela parte ré, está abarcada a parte autora pela previsão contida no art. 17 do mesmo regramento, de consumidor por equiparação.

Culpa.

Desnecessária a comprovação da culpa da instituição financeira, por incidente a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor .

Demonstrado o nexo causal entre o dano suportado, oriundo do envio de faturas relativas a cartão de crédito não solicitado, com débito em conta de valores não contratados, operados pela instituição financeira, e a ocorrência dos danos afirmados, inequívoco o dever de indenizar pela parte apelante.

Quantificação.

O arbitramento do valor da compensação pecuniária pelos danos morais suportados pela parte autora deve ter como parâmetros a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº *00.***.*90-00, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 29/04/2014.

TJ-RS - Apelação Cível AC *00.***.*90-00 RS (TJ-RS).

Data de publicação: 07/05/2014).

Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pois se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao ínfimo abalo sofrido.

DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, rejeito as preliminares suscitadas, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (a) Declarar inexistentes quaisquer débitos relativos ao cartão de crédito impugnado nos autos, emitido irregularmente em nome da autora, devendo o réu efetuar o cancelamento definitivo do aludido cartão e dívidas respectivas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais); (b) Condenar o requerido ao pagamento de repetição de indébito dobrada em favor do autor, referente aos descontos indevidos de anuidades de cartão de crédito na conta-corrente do demandante, no montante de R$ 1.343,20 (mil trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos), sem prejuízo de outros débitos que venham a ser comprovados na fase de cumprimento de sentença, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso (data do primeiro desconto), conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; (c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização, por danos morais em relação ao envio e à cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com juros moratórios a partir do evento danoso, e correção monetária contada do arbitramento (Súmula 362, STJ).

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Saem intimados os presentes.

Registre-se.

Urbano Santos (MA), 07 de outubro de 2021.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos.

Dado e passado nesta cidade e comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão.

Eu,_____, Assessor de Juiz, o digitei.

Eu,_____, Secretária Judicial, conferi e assino, de ordem do MM Juiz Titular.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA RECLAMANTE: VIDEOCONFERÊNCIA ADVOGADO(A): VIDEOCONFERÊNCIA RECLAMADO: VIDEOCONFERÊNCIA ADVOGADO(A): VIDEOCONFERÊNCIA
18/10/2021 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 12:46

Audiência Una realizada para 07/10/2021 10:20 Vara Única de Urbano Santos.
18/10/2021 12:46

Julgado procedente o pedido
06/10/2021 22:23

Juntada de petição
05/10/2021 21:20

Juntada de contestação
30/09/2021 01:14

Publicado Intimação em 28/09/2021.
30/09/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
30/09/2021 01:14

Publicado Intimação em 28/09/2021.
30/09/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
30/09/2021 01:14

Publicado Intimação em 28/09/2021.
30/09/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE URBANO SANTOS-MA Processo: 0800715-95.2021.8.10.0138 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: MARIA IVONEIDE BOTELHO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ZAQUIEL DA COSTA SANTOS - OAB/MA 18359, KLEYHANNEY LEITE BATISTA - OAB/MA 20416, RUTCHERIO SOUZA MELO - OAB/MA 19322 Requerido (a): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 152 do NCPC e no Provimento n° 01/2007-CGJ e, em cumprimento ao despacho/decisão de ID 51768074, insiro os presentes autos na pauta de audiência de Una, do dia 07/10/2021 10:20, na SALA 01, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência, para constar, lavro este termo.

A parte ou advogado, poderá acessar a sala virtual mediante os seguintes passos: A). acesse o link:https://vc.tjma.jus.br/vara1usan; B). no campo “Usuário” digite: o nome da parte ou do advogado.

C) no campo "Senha", digite: tjma1234.

Dúvidas serão esclarecidas pelo whatsapp institucional nº (98) 98570-9721. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. O presente ato serve como mandado para os devidos fins. Urbano Santos/MA, 24 de setembro de 2021 NATALIA DOS SANTOS REINALDO - mat. 161315
24/09/2021 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2021 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 16:45

Juntada de ato ordinatório
24/09/2021 16:42

Audiência Una designada para 07/10/2021 10:20 Vara Única de Urbano Santos.
30/08/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 14:35

Conclusos para despacho
27/05/2021 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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