13/05/2021 14:13

Arquivado Definitivamente
13/05/2021 14:12

Transitado em Julgado em 31/03/2021
18/02/2021 10:39

Juntada de petição
17/02/2021 14:01

Juntada de petição
05/02/2021 10:27

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL da COMARCA de OLHO D’ÁGUA das CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Processo nº: 0001082-05.2017.8.10.0103 Requerente: MARIA EUNICE GOMES ARAUJO Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS SENTENÇA                          I.

Relatório.                           Cuidam-se os autos de Ação para reintegração de cargo c/c cobrança de verbas vencidas ajuizada por Maria Eunice Gomes Araújo em desfavor de Município de Olho D'água das Cunhãs, ambos já qualificados nos autos.                           Aduziu a parte autora que foi nomeada em 09 de abril de 2003 para assumir o cargo de auxiliar de enfermagem, demitida verbalmente em 07 de julho de 2017, não recebendo o salário desde maio daquele ano, razão pela qual pugna pela sua reintegração e pagamento das verbas vencidas.                          Contestação oferta pela parte requerida às fls. 25/31 dos autos, antes da virtualização para esta plataforma.                          Às fls. 57, a parte autora peticionou à desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC, com anuência da parte requerida às fls. 78.                          É o relatório.

Decido.                          II.

Fundamentação.                       Consistindo a petição inicial em manifestação de vontade da requerente, diante dos princípios da instrumentalidade e celeridade, com a anuência pela parte requerida, de rigor estender-se-lhe o maior resultado diante do menor esforço processual.                   Nos termos do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação, a qual passa a produzir efeitos após homologação judicial, a teor do parágrafo único do art. 200 do mesmo diploma legal.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.            Desta feita, preenchidos os requisitos legais, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito.                III.

Dispositivo.                Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência de fls. 57 com fundamento no art. 485, VIII do CPC e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.                 Condeno à autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade ora deferida, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.                       Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.                      Cumpra-se.                      Olho D'água das Cunhãs/MA, 19 de novembro de 2020.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Comarca de Olho D'água das Cunhãs/MA
02/02/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2020 08:10

Extinto o processo por desistência
06/11/2020 09:50

Conclusos para decisão
20/09/2020 04:40

Decorrido prazo de VERA LUCIA VIEIRA ASSUNCAO em 04/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 15/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 04:25

Decorrido prazo de VERA LUCIA VIEIRA ASSUNCAO em 04/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 15/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 18:57

Juntada de petição
04/09/2020 18:45

Juntada de petição
28/08/2020 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2020.
28/08/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2020 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2020 12:49

Juntada de Certidão
25/08/2020 09:27

Registrado para Cadastramento de processos antigos
25/08/2020 09:27

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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