29/11/2021 08:47

Arquivado Definitivamente
29/11/2021 08:47

Transitado em Julgado em 29/11/2021
09/11/2021 16:00

Juntada de petição
24/10/2021 01:11

Decorrido prazo de NORBERTO JOSE DA CRUZ FILHO em 22/10/2021 23:59.
30/09/2021 10:04

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0807189-76.2019.8.10.0001 AUTOR: EDUARDO RODRIGUES LOPES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NORBERTO JOSE DA CRUZ FILHO - MA5276 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA.

Trata-se de CUMPRIMENTO DFE SENTENÇA proposta por EDUARDO RODRIGUES LOPES E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), pelos fatos e fundamentos relatados na inicial.

Com a exordial foram juntados documentos.

Devidamente citado, o ESTADO DO MARANHÃO apresentou questão de ordem quanto a falta de instrumento de procuração e presença de pessoa onde não teve acolhida a postulação (ID nº 22753354).

Manifestação sobre a questão de ordem(ID nº 25543003)..

Em petição (ID nº 34902747), a parte autora vem requerer a desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito.

Intimado acerca do pedido de desistência (ID nº 38035589 ), o ESTADO DO MARANHÃO através de seu Procurador, manifestou-se pela extinção do processo em face da ausência de procuração.

Relatei.

Fundamento e decido.

No caso em apreço, pode-se observar que o requerente desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência.

O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC.

Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC, diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação, verbis: “Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Ressalta-se que o requerido foi intimado e manifestou pela extinção em face da ausência de documentos e condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte adversa, nos termos do art. 90, do CPC.

Compulsando os autos verifica-se que as procurações se encontram nos autos do processo, junto com o processo de conhecimento.

Com pedido de desistência não acarreta prejuízo ao requerido, pois seu pedido também não trata de apreciação de mérito.

Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII do Códex Processual.

Ante ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA (ID nº 34902747), JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Condeno os requerentes nas custas processuais e honorários advocatícios, valor que arbitro em 10% sobre o valor da execução(cumprimento de sentença), consoante reza o art. 85, § 8º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo codex.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), Domingo, 08 de Agosto de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
27/09/2021 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2021 12:47

Extinto o processo por desistência
07/12/2020 12:38

Conclusos para decisão
07/12/2020 11:49

Juntada de petição
26/10/2020 20:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 16:52

Juntada de petição
10/06/2020 19:14

Conclusos para despacho
10/06/2020 19:14

Juntada de Certidão
07/06/2020 04:07

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES LOPES em 01/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 04:02

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES LOPES em 01/06/2020 23:59:59.
21/03/2020 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2020 08:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 17:35

Juntada de petição
23/08/2019 14:06

Conclusos para despacho
23/08/2019 11:49

Juntada de petição
05/08/2019 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2019 23:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 08:07

Conclusos para despacho
02/05/2019 13:55

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
17/04/2019 16:00

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES LOPES em 28/03/2019 23:59:59.
07/03/2019 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 07/03/2019.
02/03/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2019 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2019 11:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 17:34

Conclusos para despacho
14/02/2019 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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