11/07/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/07/2025 23:59.
18/06/2025 09:21

Juntada de petição
18/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 17/06/2025.
18/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2025 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2025 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 19:10

Recurso Especial não admitido
20/05/2025 09:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/05/2025 08:07

Juntada de termo
19/05/2025 17:53

Juntada de contrarrazões
16/05/2025 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 08:20

Recebidos os autos
16/05/2025 08:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
13/05/2025 09:00

Juntada de recurso especial (213)
08/05/2025 00:26

Decorrido prazo de ZILVANIA FERREIRA MOTA em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2025 00:02

Publicado Acórdão em 09/04/2025.
09/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2025 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 14:24

Conhecido o recurso de ZILVANIA FERREIRA MOTA - CPF: *09.***.*38-84 (APELANTE) e provido em parte
26/03/2025 08:59

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 11:25

Juntada de petição
07/03/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 15:50

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:06

Recebidos os autos
30/01/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/01/2025 14:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 12/08/2024 23:59.
05/07/2024 17:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/07/2024 09:29

Juntada de parecer do ministério público
19/06/2024 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 00:40

Publicado Decisão (expediente) em 16/02/2024.
17/02/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024 19:38

Juntada de petição
14/02/2024 15:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/02/2024 15:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2024 15:28

Juntada de Certidão
14/02/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/02/2024 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2024 18:17

Determinada a redistribuição dos autos
10/02/2024 18:17

Declarada incompetência
30/11/2023 18:18

Juntada de petição
30/11/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 30/11/2023.
30/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2023 08:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2023 08:57

Juntada de Certidão
29/11/2023 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
28/11/2023 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 09:28

Declarada incompetência
20/10/2023 16:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa - 5ª Câmara Cível
20/10/2023 14:42

Recebidos os autos
20/10/2023 14:42

Juntada de ato ordinatório
25/03/2022 12:59

Baixa Definitiva
25/03/2022 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/03/2022 12:59

Juntada de termo
25/03/2022 12:58

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/11/2021 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
29/11/2021 11:55

Juntada de Certidão
29/11/2021 11:37

Juntada de Certidão
29/11/2021 09:14

Juntada de Certidão
29/11/2021 09:00

Juntada de Certidão
26/11/2021 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/11/2021 23:59.
11/11/2021 02:46

Decorrido prazo de ZILVANIA FERREIRA MOTA em 10/11/2021 23:59.
15/10/2021 02:38

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0809633-28.2020.8.10.0040 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: GILVÃ DUARTE DE ASSUNÇÃO AGRAVADA: ZILVANIA FERREIRA MOTA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB-MA 16.093) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luis, 13 de outubro de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
13/10/2021 21:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 21:03

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
30/09/2021 01:23

Publicado Decisão (expediente) em 30/09/2021.
30/09/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0809633-28.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADORA: ELISÂNGELA CONCEIÇÃO SILVA RECORRIDA: ZILVANIA FERREIRA MOTA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Município de Imperatriz com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração ID 11507055, manejados em face do Reexame Necessário ID 10593641. A demanda se origina da ação de obrigação de fazer c/c cobrança, ajuizada por Zilvania Ferreira Mota, em desfavor do recorrente, na qual aduz, em síntese, que é servidor público municipal e que durante esse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço de forma indevida, com base de cálculo e alíquotas que não obedecem a forma prescrita em lei Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes pelo magistrado de primeiro grau para ser reconhecido o direito do recorrido ao recebimento do adicional na razão de 2% ao ano, limitados a 50%, a incidir sobre o salário-base, com os valores a serem apurados em liquidação de sentença e respeitada a prescrição quinquenal (Sentença ID 9722814). A Quinta Câmara Cível julgou a remessa necessária, desprovida, por decisão unânime, para manter integralmente a sentença recorrida, (acórdão ID 10593641). Dessa decisão o município recorrente opôs embargos de declaração, unanimemente, rejeitados, nos termos do acórdão ID 11507055. Sobreveio o recurso especial, em que o município alega violação ao artigo 64, §1.º do Código de Processo Civil. Contrarrazões não apresentadas, certidão ID 12541885. É o relatório.

Decido. Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Contudo, a matéria em debate já foi apreciada pelo eg.

STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência daquela Corte Superior, razão pela qual o artigo de lei federal tido como violado não serve de fundamento para viabilizar a admissibilidade do apelo especial, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/1988, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2.

A jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no sentido de que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal). 3.

No caso concreto, a reclamante fez constar em sua inicial que passou a prestar serviços ao Município de Cocal/PI na função de Zeladora, por concurso público, a partir de 23/7/2001, na vigência da Lei 281/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único, cuja competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum estadual, que é também competente para deliberar acerca da validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os servidores públicos municipais 4.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COCAL - PI. (EDcl no CC 163.441/PI, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 05/06/2020) Ademais, a decisão recorrida resolveu a lide baseada em legislação local, já tendo o STJ entendimento pacificado de que descabe recurso especial para rever acórdão que demanda análise de lei municipal, aplicando-se, por analogia, a da Súmula 280 do STF1. Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 23 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 STF – Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
28/09/2021 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2021 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 16:18

Recurso Especial não admitido
18/09/2021 08:53

Conclusos para decisão
18/09/2021 08:53

Juntada de termo
18/09/2021 01:05

Decorrido prazo de ZILVANIA FERREIRA MOTA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/09/2021 23:59.
24/08/2021 01:09

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/08/2021 16:19

Juntada de Certidão
20/08/2021 11:18

Juntada de petição
19/08/2021 01:33

Decorrido prazo de ZILVANIA FERREIRA MOTA em 18/08/2021 23:59.
05/08/2021 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/07/2021 23:59.
05/08/2021 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/07/2021 23:59.
04/08/2021 12:55

Publicado Acórdão (expediente) em 26/07/2021.
04/08/2021 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2021 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2021 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2021 07:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2021 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/07/2021 23:59.
25/06/2021 00:39

Decorrido prazo de ZILVANIA FERREIRA MOTA em 24/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 19:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2021 13:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2021 06:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/06/2021 17:01

Juntada de embargos de declaração (1689)
01/06/2021 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 01/06/2021.
31/05/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2021 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 15:11

Julgado improcedente o pedido
24/05/2021 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2021 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 08:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2021 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2021 18:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2021 08:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/04/2021 17:56

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
17/04/2021 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:42

Decorrido prazo de ZILVANIA FERREIRA MOTA em 14/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 07/04/2021.
06/04/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2021 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2021 20:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 10:03

Recebidos os autos
18/03/2021 10:03

Conclusos para despacho
18/03/2021 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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Decisão (expediente) • Arquivo

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