TJMA - 0801386-04.2020.8.10.0058

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL       Processo n. 080386-04.2020.8.10.0058 Ação de Despejo e Cobrança de aluguéis Autor: HELIODORO SOUSA SOBRINHO Réu: LAUANDYS ARLEY RODRIGUES ALMEIDA         SENTENÇA               Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO e COBRANÇA DE ALUGUÉIS, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por HELIODORO SOUSA SOBRINHO em face de LAUANDYS ARLEY RODRIGUES ALMEIDA, na qual alega o autor que realizou com o requerido contrato de locação do imóvel situado à Avenida New York, lote 3B, quadra 1, loteamento Central Park, neste município.                Informa que o valor mensal atualizado do aluguel é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) o requerido deixou de cumprir obrigação referente à contrato de locação realizado na data de 23/02/2018, entre as partes, e que o réu encontra-se inadimplente desde outubro de 2019.               Com base nos fatos, pediu a antecipação de tutela para que o requerido desocupasse imediatamente o imóvel e, no mérito, requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos a título de aluguel, no importe de R$ 6.334,25 (seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) e eventuais débitos de tarifas de fornecimento de água e eletricidade.               Com a inicial foram juntados os documentos essenciais à propositura da ação.               Decisão de id 31776127, pelo deferimento do pedido de tutela antecipada.               Juntada de depósito judicial para fins de caução- id 31918629.               Certidão de citação e intimação do réu- id 35849963.               Manifestação do autor informando a desocupação voluntária e pugnando pelo levantamento de valor depositado a título de caução - id 36478665.               Certidão de id 38137665 de que o requerido não se manifestou.               Após, vieram-me os autos conclusos.               É o relatório.

Decido.               O caso é de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a revelia do requerido, ora decretada, em razão da ausência de contestação (CPC, art. 355, inc.

II).               Pois bem.

Diante da revelia do requerido e a ausência de impugnação dos fatos articulados na inicial, notadamente em relação à inadimplência quanto ao contrato de aluguel pactuado entre as partes, resta o reconhecimento do direito do requerente, no tocante à necessidade de restituição da posse do imóvel, bem assim o pagamento dos valores em aberto.               Da análise das provas acostadas aos autos, verifico que assiste razão ao requerente, que fez juntada da cópia do contrato de locação com o requerido devidamente assinado pelas partes- id 31506710.               Assim, o pedido de desocupação deve ser confirmado, vez que já deferido em sede antecipatória, devendo o pleito seguir quanto ao de cobrança dos aluguéis atrasados, nos termos da jurisprudência do TJ/SP, in verbis:   LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62,I, DA LEI Nº 8.245/91 - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU, APÓS A CITAÇÃO- DESPEJO PREJUDICADO - PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - SUCUMBÊNCIA DO RÉU - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A Lei de Inquilinato admite, no Inciso I do art. 62, a cumulação de pedido de despejo por falta de pagamento com a cobrança de aluguéis e encargos.Prejudicado o despejo pela desocupação do locatário, deve prosseguir a cobrança contra este e fiadores,não se podendo cogitar de perda do objeto. (TJ-SP - APL: 992060279205 SP, Relator: Luís de Carvalho, Data de Julgamento: 24/03/2010, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2010)               Desta feita, ante o descumprimento contratual por parte dos requeridos, a legislação de regência, ou seja, a Lei n. 8.245/91, confere sustentáculo à pretensão de cobrança de aluguel veiculada pela parte autora, nos seguintes termos:   Art. 9º.

A locação poderá ser desfeita: III. em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Art. 23.

O locatário é obrigado a: I. pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado; VIII. pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;   Art. 63.

Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária”. § 1º.

O prazo será de 15 (quinze) dias se: b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46.               DISPOSITIVO               Diante do exposto, confirmando a liminar deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, e da Lei n. 8.245/91, para, DECLARAR resolvido os contratos de locação objeto da presente demanda e, por consequência, bem como CONDENAR o réu ao pagamento do valor correspondente aos alugueis vencidos até a data da efetiva devolução imóvel, acrescidos de juros e correção monetária a contar da data do respectivo vencimento de cada parcela.               Condeno, outrossim, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.             Tendo em vista o excepcional contexto provocado pela pandemia decorrente do Covid-19 (corona vírus), e consoante previsão contida no art. 906, parágrafo único, do CPC, determino a transferência dos valores depositados a título de caução em id 31918629, e a substituição da expedição de alvará por transferência eletrônica do valor para a indicada pelo beneficiário.             Intime-se a parte autora, por ser procurador a constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para transferência.

Desta forma, após apresentação dos dados bancários, expeça-se ofício ao Banco para que seja efetuada a transferência dos valores diretamente para a conta bancária indicada pelo autor.             Custas dispensadas em razão da não expedição de alvará e utilização de selo judicial.             Ressalto que o encaminhamento do competente ofício será via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], devendo a Secretaria Judicial certificar nos autos o envio da mensagem.               Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.               Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento.               Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).               Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.               São José de Ribamar/MA, 29 de janeiro de 2021.     Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito