TJMA - 0800081-92.2021.8.10.0011

    COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS  1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 PROCESSO Nº 0800081-92.2021.8.10.0011 RECORRENTE: ARLINDO ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: PATRICK GOMES DANTAS - MA16393-A RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 4951/2021-1 EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT.

DIFERENÇA INDEVIDA.

A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ, NOS TERMOS NA TABELA DA LEI Nº 6.194/74 INCLUÍDA PELA LEI Nº 11.945/2009.

SÚMULA 474 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Custas na forma lei e condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos.

Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Maria Izabel Padilha (Respondendo).

Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2021.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator   RELATÓRIO   Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.   VOTO   Trata-se de ação de complementação de seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito, ocorrido no dia 29/06/2018, ocasião em que a parte autora sofreu debilidade permanente do punho esquerdo (Laudo do IML, ID nº 9986636).

A sentença, de ID nº 9986703, julgou improcedente o pedido da inicial, com base na seguinte fundamentação: [...] Segundo o laudo do IML, protocolo 1603/2020– IML/SSP, datado de 03/03/2020, foi constatada a “debilidade permanente do punho esquerdo”, sendo pontuada a repercussão leveda debilidade, apesar do erro material a citar pé esquerdo no laudo.

Nesse contexto, nos termos da tabela anexa à Lei n.6194/74, observo que o valor já recebido se adéqua à proporcionalidade prevista no art. 3º, § 1º, II, da citada lei,a que se referiu o STJ, em suas Súmulas 474 e 544, vez que fixado além do limite relativo à perda completa da mobilidade de um dos punhos (25%), sendo, na espécie, pelo seu carácter leve –25% (R$ 843,75) -, o valor recebido se revela compatível com a lesão, não tendo, pois, a parte reclamante direito a receber qualquer outra quantia nesse sentido.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento demérito – CPC, 487, I. [...] Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (ID nº 9986706), no qual sustentou que a indenização foi fixada sem observância à tabela anexa à Lei 11.945/09.

Assim, entende que o valor da indenização deve ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Requer o provimento do recurso.

A recorrida não apresentou contrarrazões. É o breve relatório, decido.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Comprovada a existência do acidente (sinistro em 29/06/2018), dos danos físicos sofridos pela parte autora e o nexo causal entre ambos, a partir do laudo, boletim de ocorrência e documentação médica, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74).

O artigo 3º, § 1º, da Lei nº. 6.194/1974, incluído pela Lei nº. 11.945/2009, prevê: Art. 3º.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º. desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1º.

No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

Observa-se que, na data do acidente, ocorrido em 29/06/2018, estava em vigor o disposto no artigo 3º da Lei nº. 6.194/1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.482/2007, que prevê, como já dito, o valor da indenização em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

A Medida Provisória n°. 451/2008, posteriormente, convertida na Lei n°. 11.945/2009, também tem aplicação neste caso por ter entrado em vigor no dia 16/12/2008, data anterior ao sinistro.

Outrossim, convém observar o enunciado da Súmula nº. 474 do STJ, que reza que “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

No caso, conforme laudo do IML (ID nº 9986636), constatou-se “debilidade permanente do punho esquerdo”, sendo pontuada a repercussão leve da debilidade, apesar do erro material a citar pé esquerdo no laudo.

De acordo com a tabela inserida pela Lei nº. 11.945/2009, para a hipótese concreta, efetua-se o enquadramento do inciso I acima transcrito (Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo), ou seja, R$ 3.375,00 (três reais trezentos e setenta e cinco reais), valor que representa 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Parte-se, então, para segunda etapa, que consiste na análise de perda funcional incompleta (inciso II), na qual está prevista que a indenização corresponderá a 25% do valor encontrado (leve repercussão), o que equivale à quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) em razão da limitação dos movimentos da punho esquerdo em grau leve.

Constatou-se que efetivamente houve o pagamento administrativo do seguro obrigatório na quantia de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) por parte da seguradora em 23/07/2019 (ID nº 9986637).

Dessa forma, considerando que a parte autora recebeu administrativamente o valor devido, não há que se falar em direito à complementação de indenização.

Em situações semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já teve a oportunidade de se manifestar, conforme julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.

LESÕES COMPROVADAS VIA LAUDO.

INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE OMBRO DIREITO.

REPERCUSSÃO MÉDIA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE.

COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.

APELO IMPROVIDO. - Restando comprovado nos autos o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pelo apelado, com reconhecimento pela Seguradora, que efetuou o pagamento da indenização a que faz jus o segurado - In casu, a quantia recebida pelo recorrente no âmbito administrativo fora em conformidade com as lesões descritas no laudo pericial, observando-se a tabela anexa à Lei nº 11.945/09, inexistindo diferença de valor a ser recebido - Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - AC: 00024235220168100022 MA 0428762017, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 01/02/2018, PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2018).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELO PRETENDENDO A COMPLEMENTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INDENIZAÇÃO QUE FOI QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE.

AUSÊNCIA DE SALDO A RECEBER.

APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Evidenciado no instrumento processual que a indenização foi quitada administrativamente, não há que se falar em saldo complementar a receber, dessa forma, acertada a sentença recorrida, que merece ser mantida, com o desprovimento do presente recurso.

II - Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00010955720178100053 MA 0011732018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 23/10/2018, QUARTA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2018).

Ante todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença incólume.

Custas na forma da lei.

Condenação na verba honorária em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. É como voto.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator