21/06/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 07:50

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:46

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:46

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:59

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 10:27

Juntada de ato ordinatório
07/05/2024 16:21

Recebidos os autos
07/05/2024 16:21

Juntada de despacho
29/12/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 19:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/03/2022 19:34

Juntada de Certidão
19/02/2022 10:07

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 31/01/2022 23:59.
12/01/2022 16:59

Juntada de contrarrazões
06/12/2021 07:29

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805848-20.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GAUDENCIO GUTERRES GOMES DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021.

HERIKA PRYSCILA BOAIS CARVALHO BARBOSA Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 174847
02/12/2021 21:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 10:55

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:56

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 25/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:23

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 13:25

Juntada de petição
19/10/2021 15:39

Juntada de apelação
01/10/2021 04:04

Publicado Intimação em 30/09/2021.
01/10/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805848-20.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GAUDENCIO GUTERRES GOMES DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

A presente análise se refere aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por OAXACA INCORPORADORA LTDA e CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA em face de sentença proferida por este Juízo que julgou parcialmente procedente o pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais formulado por GAUDENCIO GUTERRES GOMES DA CRUZ.

Intimado para manifestação, o embargado impugnou os fundamentos da petição. É o necessário relatar.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração por preencher os requisitos de admissibilidade referentes à tempestividade, interesse recursal, legitimidade e adequação.

Dispõe o art. 1.022, do CPC que caberá o recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc.

I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc.

II) e corrigir erro material (inc.

III).

Da análise percuciente dos autos, especificamente das razões recursais, constata-se que as recorrentes se insurgem contra o capítulo da sentença que determinou a devolução simples da taxa de corretagem e fixou critérios de atualização do montante.

Entretanto, o inconformismo não se ampara em qualquer situação que autorize a opção pela via eleita.

Os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida.

Como acima consignado, por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades.

Do mesmo modo, pode-se suprir omissões ou, ainda, apontar erros materiais.

Decisão obscura é uma decisão sem clareza, ininteligível, que leva a alienação e causa prejuízo.

Aqui nada disso se vê.

A sentença aponta a irregularidade da cobrança, indicando que houve falha e determinando a reparação.

Contraditória é a sentença incoerente, recheada de argumentos incongruentes ou que traz conclusão ilógica em relação ao raciocínio desenvolvido.

Na questão, se explica porque o pagamento se fez indevido e a razão para existência do direito à devolução.

Omissão também inexiste, pois, as teses suscitadas foram esmiuçadas e examinadas detalhadamente.

Por fim, ausente erro material por equívoco ou inexatidão.

Ao revés do que articulam as embargantes, nem o contrato principal (instrumento particular de promessa de compra e venda) nem o pacto trazido com a contestação (contrato de corretagem) contêm o necessário para que a exigência da taxa seja válida, pois para tanto é indispensável que haja transparência na negociação, tendo em vista o dever de informação imposto ao fornecedor, pelo que do instrumento deve-se colher o preço total do imóvel e quanto será pago a título de comissão e não somente qualquer dessas informações de forma desencontrada e isolada, contaminando a segurança jurídica e a própria autonomia de vontade, na proporção em que o consentimento não se arrima em bases objetivas.

Afora isso, a taxa Selic não foi aplicada, de modo que a taxa de juros é a legal, acrescida da correção monetária consoante estabelecido.

A questão levantada pelas recorrentes nada mais é do que exposição de inconformismo com a decisão proferida, demonstrando manifesta intenção de modificá-la com rediscussão dos seus limites e reapreciação, o que é inadmissível pelo presente expediente.

ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, com base no art. 487, I c/c art. 1.022, II, ambos do CPC, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, por não haver na decisão atacada os defeitos apontados pelas embargantes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 27 de setembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3176/2021
28/09/2021 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2021 21:38

Conclusos para decisão
22/05/2021 04:21

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:21

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:04

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:04

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 20/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 16:46

Juntada de contrarrazões
20/05/2021 15:15

Juntada de apelação
05/05/2021 09:52

Juntada de embargos de declaração
29/04/2021 00:35

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 18:39

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2020 02:22

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 21/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 10:10

Conclusos para julgamento
14/02/2020 11:44

Juntada de petição
11/02/2020 18:20

Juntada de petição
07/02/2020 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2020 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2020 09:31

Juntada de Ato ordinatório
28/01/2020 21:02

Juntada de contrarrazões
29/11/2019 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2019 12:54

Juntada de Ato ordinatório
06/09/2019 15:34

Juntada de contestação
03/09/2019 11:03

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2019 00:51

Decorrido prazo de OAXACA INCORPORADORA LTDA. em 07/08/2019 23:59:59.
21/07/2019 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2019 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2019 17:52

Juntada de diligência
19/07/2019 11:44

Juntada de aviso de recebimento
02/07/2019 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2019 16:22

Expedição de Mandado.
30/05/2019 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2017 10:43

Conclusos para despacho
21/02/2017 18:13

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
17/02/2017 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2016 02:23

Decorrido prazo de GAUDENCIO GUTERRES GOMES DA CRUZ em 15/09/2016 23:59:59.
31/08/2016 16:33

Conclusos para despacho
23/08/2016 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
23/08/2016 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica
07/04/2016 09:43

Declarada incompetência
31/03/2016 18:58

Conclusos para despacho
07/03/2016 10:42

Juntada de Petição de petição
04/03/2016 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2016 11:47

Conclusos para despacho
26/02/2016 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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