03/03/2021 06:45

Decorrido prazo de HERBERTH FREITAS RODRIGUES em 02/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 17:48

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0826809-45.2017.8.10.0001 REQUERENTE: E.

M.

D.

S. e outros ADVOGADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES OAB: MA5101 SENTENÇA: Trata-se de Ação de alvará judicial proposta por E.

M.

D.

S. e outros para levantamento de valores não recebidos em vida por ARIKEDNY DA SILVA MENDES a título de FGTS.. Com o pedido colacionou os documentos.Intimada a requerente para dar andamento do feito sob pena de extinção, deixou o feito ao abadono por mais de 30(trinta) dias.Devidamente intimada através de seu patrono, deixou transcorrer o prazo in albis, ID nº 38624230. Relatei.Fundamento e Decido.Em análise dos autos, constato que a parte autora fora intimada para que desse prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, § 1º do NCPC, permanecendo inerte, conforme certidão (ID nº 38624230 Sabe-se que é ônus do autor promover o regular andamento do processo, praticando os atos que lhe competir. Nesse raciocínio, é cediço que os pressupostos de desenvolvimento podem ser entendidos como os requisitos de estabelecimento regular do processo até a fase decisória.Ocorre que, no caso em tela, a negligência do(a) autora e do seu advogado, ou seja, a inexistência de impulso na atividade processual por parte dos mesmos, foi o fato preponderante que impediu o regular desenvolvimento processual, pois sem a manifestação dos mesmos, não há como dar continuidade aos atos posteriores e consequentemente satisfazer a pretensão requerida.Por tal motivo o Código de Processo Civil previu que o abandono do autor por mais de 30 (trinta) dias é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme atesta o art. 485, III, do CPC.Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, JULGO nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas, parte beneficiária da justiça gratuita.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Serve a cópia desta sentença como mandado.São Luís/MA, Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
03/02/2021 08:09

Arquivado Definitivamente
03/02/2021 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2020 23:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/11/2020 12:55

Conclusos para julgamento
30/11/2020 12:55

Juntada de Certidão
10/10/2020 11:36

Decorrido prazo de STEPHANNY EDUARDA DA SILVA MENDES em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:36

Decorrido prazo de EFRAIN MENDES DE SOUZA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:36

Decorrido prazo de STEPHANNY EDUARDA DA SILVA MENDES em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:36

Decorrido prazo de EFRAIN MENDES DE SOUZA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:34

Decorrido prazo de STEPHANNY EDUARDA DA SILVA MENDES em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:34

Decorrido prazo de EFRAIN MENDES DE SOUZA em 29/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2020 16:35

Juntada de Certidão
22/09/2020 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2020 16:34

Juntada de Certidão
23/08/2020 17:29

Expedição de Mandado.
05/06/2020 21:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 10:15

Conclusos para despacho
03/06/2020 10:15

Juntada de Certidão
24/05/2020 01:42

Decorrido prazo de HERBERTH FREITAS RODRIGUES em 18/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 01:42

Decorrido prazo de HERBERTH FREITAS RODRIGUES em 18/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2020 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 14:10

Conclusos para despacho
12/02/2020 14:10

Juntada de Certidão
22/10/2019 20:37

Juntada de petição
02/10/2019 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2019 10:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 11:15

Conclusos para decisão
15/05/2018 22:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2018 00:46

Decorrido prazo de HERBERTH FREITAS RODRIGUES em 02/02/2018 23:59:59.
04/12/2017 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica
09/11/2017 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 09:36

Conclusos para despacho
17/10/2017 11:02

Juntada de Petição de petição
25/09/2017 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica
25/09/2017 10:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 16:18

Conclusos para despacho
06/08/2017 01:52

Juntada de Petição de petição
03/08/2017 12:15

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 10:22

Conclusos para despacho
01/08/2017 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2017

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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