01/11/2023 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
01/11/2023 11:00

Juntada de Certidão
01/11/2023 10:28

Juntada de certidão
01/11/2023 10:23

Juntada de certidão
01/11/2023 10:23

Juntada de certidão
01/11/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/10/2023 23:59.
16/09/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 16:27

Juntada de petição
23/08/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 23/08/2023.
23/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 09:20

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
17/08/2023 17:58

Recurso Especial não admitido
14/08/2023 08:26

Conclusos para decisão
14/08/2023 08:26

Juntada de termo
10/08/2023 15:22

Juntada de contrarrazões
26/07/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 04/07/2023.
04/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 13:47

Juntada de certidão
03/07/2023 11:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
03/07/2023 10:29

Juntada de recurso especial (213)
01/07/2023 02:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2023 16:32

Juntada de certidão
29/06/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:01

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO em 23/06/2023 23:59.
20/06/2023 22:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2023 16:48

Juntada de petição
06/06/2023 14:44

Conclusos para julgamento
06/06/2023 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 11:34

Recebidos os autos
02/06/2023 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/06/2023 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2022 07:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2022 07:08

Juntada de certidão
22/06/2022 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/06/2022 23:59.
07/06/2022 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/06/2022 23:59.
30/05/2022 09:35

Juntada de petição
30/05/2022 01:38

Publicado Despacho (expediente) em 30/05/2022.
28/05/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 05:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 20:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 04:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/05/2022 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/05/2022 23:59.
26/04/2022 11:05

Juntada de petição
08/04/2022 01:34

Publicado Acórdão (expediente) em 08/04/2022.
08/04/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Agravo Interno na Apelação Cível nº 0809318-59.2016.8.10.0001 Agravante: Pedro Alves Fontes Neto Advogado: Guilherme Augusto Silva (OAB/MA nº. 9.150) Agravado: Estado do Maranhão Procuradora: Milla Paixão Paiva Relator: Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho Acórdão: ___________________ EMENTA AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA FORMADA NA AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000.

FORÇA VINCULANTE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 18.193/2018.

DECLARADA ILEGITIMIDADE ATIVA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de execução do título judicial formado na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que por conta da força vinculante do acórdão prolatado no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, constituindo-se precedente obrigatório a ser aplicado aos processos que tramitam sob a competência territorial deste Tribunal de Justiça, tenho por insuperável o fato de que os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que torna correto os termos da sentença recorrida em virtude da admissão da parte Autora ao cargo público somente em 29/03/202011 (termo de posse - ID 13554990), ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004).

II.

Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, proferiu o seguinte julgamento: " A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Atuou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís – MA, 31 de março de 2022.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno oposto contra a decisão monocrática por mim prolatada, onde neguei provimento ao recurso de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo no Cumprimento de Sentença ajuizada contra o Estado do Maranhão, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão monocrática merece reforma, uma vez que o Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, ao aplicar a limitação temporal dos créditos oriundos do processo coletivo, acaba por abalroar a coisa julgada da Ação Coletiva nº. 14.440/2000.

Pugna pelo conhecimento do recurso e a reforma da decisão monocrática recorrida.

Em contrarrazões, o Agravado argumenta que a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de Reclamação, na forma dos arts. 927, III; 947, §3º; e 988, IV do CPC.

Requer o não provimento do Agravo Interno. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame.

Com efeito, o Agravante não apresentou nenhum fato novo que imponha a modificação da decisão monocrática por mim proferida.

Isso porque, apesar do objeto da presente demanda referir-se a execução do título judicial formado na Ação Coletiva de nº 14.440/2000, ocorreu a delimitação do período em que cabíveis os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/1998, objeto do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, restando aprovada tese jurídica aplicável ao presente cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Tese(s) Firmada(s): "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado".

Por conta da força vinculante do acórdão prolatado no IAC nº 18.193/2018, constituindo-se precedente obrigatório a ser aplicado aos processos que tramitam sob a competência territorial deste Tribunal de Justiça, tenho por insuperável o fato de que os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que torna correto os termos da sentença recorrida em virtude da admissão da parte Autora ao cargo público somente em 29/03/202011 (termo de posse - ID 13554990), ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004).

Destaco, por fim, que no julgamento dos Embargos de Declaração nº 25.082/2019 e 25.116/2019, opostos em face do julgamento do IAC nº 18.116/2019, restou esclarecido que a tese fixada pelo Plenário do Tribunal tem aplicabilidade imediata, uma vez que não existe decisão de sobrestamento, in verbis: Ante o exposto, não conheço de ambos os Embargos de Declaração opostos, aplicando aos Declaratórios opostos por Luiz Henrique Falcão Teixeira multa de 1% sobre o valor atualizado dos Embargos à Execução, porque protelatórios, nos termos da fundamentação supra. A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento. É como voto.” (TJMA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 25.082/2019 e 25.116/2019 no INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA n° 18.193/2018.

Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA.

Acórdão julgado em 23 de outubro de 2019) Em face de todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida. É O VOTO.

Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, 31 de março de 2022.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1
06/04/2022 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 10:22

Juntada de embargos de declaração (1689)
04/04/2022 09:35

Conhecido o recurso de PEDRO ALVES FONTES NETO - CPF: *31.***.*38-53 (REQUERENTE) e não-provido
31/03/2022 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2022 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2022 19:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 15:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2022 13:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/02/2022 13:08

Juntada de contrarrazões
26/01/2022 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/01/2022 23:59.
11/12/2021 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/12/2021 23:59.
06/12/2021 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/12/2021 23:59.
30/11/2021 15:45

Juntada de petição
30/11/2021 02:48

Publicado Despacho (expediente) em 30/11/2021.
30/11/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
27/11/2021 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 11:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/11/2021 10:15

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/11/2021 01:19

Publicado Decisão (expediente) em 18/11/2021.
18/11/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0809318-59.2016.8.10.0001 Apelante: Pedro Alves Fontes Neto Advogado: Guilherme Augusto Silva (OAB/MA nº. 9.150) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Milla Paixão Paiva Relator: Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA DE Nº 14.440/2000.

OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 18.193/2018.

MANTIDA A ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932, IV, “C”, DO CPC.

I.

O presente caso diz respeito a execução do título judicial formado na Ação Coletiva de nº 14.440/2000, onde o Estado do Maranhão restou condenado a pagar diferenças de vencimentos aos servidores do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus a partir do reajuste concedido através da Lei Estadual nº 7.072/1998.

II.

Apesar da sentença prolatada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, constato que a delimitação do período em que cabíveis os efeitos da mencionada Lei Estadual nº 7.072/1998 foi objeto do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, restando aprovada tese jurídica aplicável às ações de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Tese(s) Firmada(s): "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado".

III.

Por conta da força vinculante do acórdão prolatado no IAC nº 18.193/2018, constituindo-se precedente obrigatório a ser aplicado aos processos que tramitam sob a competência territorial deste Tribunal de Justiça, tenho por insuperável o fato de que os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que torna correto os termos da sentença recorrida em virtude da admissão da parte Autora ao cargo público somente em 29/03/202011 (termo de posse - ID 13554990), ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004).

IV.

Apelação Cível conhecida e não provida. DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida no Cumprimento de Sentença ajuizado contra o Estado do Maranhão, que extinguiu o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido autoral.

Nas razões recursais, em suma, o Apelante sustenta que ajuizou a presente demanda visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 14440/2000.

Ressalta o equívoco da extinção do processo com base na Tese do IAC nº. 18.193/2018, uma vez que ainda não transitou em julgado, razão pela qual requer a reforma da sentença com o devido prosseguimento do feito e homologação dos cálculos apresentados pelo exequente.

Nas contrarrazões, o Estado do Maranhão refuta os argumentos da apelação informando que a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame.

Em princípio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há tese firmada em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 18.193/2018).

O presente caso diz respeito a execução do título judicial formado na Ação Coletiva de nº 14.440/2000, onde o Estado do Maranhão restou condenado a pagar diferenças de vencimentos aos servidores do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus a partir do reajuste concedido através da Lei Estadual nº 7.072/1998.

Com efeito, apesar da sentença prolatada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, constato que a delimitação do período em que cabíveis os efeitos da mencionada Lei Estadual nº 7.072/1998 foi objeto do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, restando aprovada tese jurídica aplicável às ações de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Tese(s) Firmada(s): "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". Por conta da força vinculante do acórdão prolatado no IAC nº 18.193/2018, constituindo-se precedente obrigatório a ser aplicado aos processos que tramitam sob a competência territorial deste Tribunal de Justiça, tenho por insuperável o fato de que os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que torna correto os termos da sentença recorrida em virtude da admissão da parte Autora ao cargo público estadual somente em 29/03/202011 (termo de posse - ID 13554990), ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004).

Destaco, por fim, que no julgamento dos Embargos de Declaração nº 25.082/2019 e 25.116/2019, opostos em face do julgamento do IAC nº 18.116/2019, restou esclarecido que a tese fixada pelo Plenário do Tribunal tem aplicabilidade imediata, uma vez que não existe decisão de sobrestamento, in verbis: Ante o exposto, não conheço de ambos os Embargos de Declaração opostos, aplicando aos Declaratórios opostos por Luiz Henrique Falcão Teixeira multa de 1% sobre o valor atualizado dos Embargos à Execução, porque protelatórios, nos termos da fundamentação supra.

A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento. É como voto.” (TJMA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 25.082/2019 e 25.116/2019 no INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA n° 18.193/2018.

Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA.

Acórdão julgado em 23 de outubro de 2019) Ante o exposto, invoco a prerrogativa constante do art. 932, IV, “c”, do CPC, o qual permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso na medida em que há tese firmada em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 18.116/2019), para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 11 de novembro de 2021.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1
16/11/2021 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 16:57

Conhecido o recurso de PEDRO ALVES FONTES NETO - CPF: *31.***.*38-53 (REQUERENTE) e não-provido
11/11/2021 09:41

Conclusos para decisão
10/11/2021 07:24

Recebidos os autos
10/11/2021 07:24

Conclusos para despacho
10/11/2021 07:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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