26/08/2022 16:57

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 08:57

Recebidos os autos
27/07/2022 08:57

Juntada de despacho
30/01/2022 21:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/01/2022 10:20

Juntada de Ofício
28/01/2022 09:21

Juntada de Certidão
07/01/2022 14:18

Juntada de Certidão
07/12/2021 18:33

Juntada de petição
03/11/2021 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 08:55

Juntada de ato ordinatório
03/11/2021 08:55

Juntada de Certidão
29/10/2021 21:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 16:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 16:47

Juntada de petição
22/10/2021 10:38

Juntada de apelação
01/10/2021 12:22

Publicado Sentença (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
01/10/2021 12:22

Publicado Sentença (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0805669-65.2017.8.10.0029 Natureza : Procedimento Ordinário Autor: SEBASTIANA SOARES MERCES Réu: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SEBASTIANA SOARES MERCES em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados na inicial.

Despacho sob Id. 48994016 determinando a citação da parte requerida.

Devidamente intimada a parte quedou-se inerte, conforme teor da certidão sob Id. 50973784.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório do essencial.

DECIDO. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que de fato já está bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. O feito está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas.

As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes.

As partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e há interesse na prestação jurisdicional.

Neste passo, a lide comporta julgamento antecipado, diante da revelia do requerido.

A revelia se verifica quando o réu não contestar o pedido.

Todavia, o efeito da revelia, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, é relativo, vez que não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados.

A jurisprudência já se posicionou no sentida da relatividade dos efeitos da revelia: O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (STJ-4ª Turma, REsp 47.107-MT) No caso em comento, além da revelia da ré, as provas constantes dos autos são capazes de imporem a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora e a procedência do pedido.

Lado ouro, quanto a possibilidade da existência de danos morais, o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal determina que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Vale destacar que nas relações de consumo, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Para que se configure o dever de indenizar, há certos requisitos a serem preenchidos, conforme preleciona Maria Helena Diniz: “Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT, 443:143, 450:65, 494:35, 372:323, 440:74, 438:109, 440:95, 477:111 e 470:421); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo (RT, 436:97 e 433:88); c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. (RT, 477:247, 463:244, 480:88, 481:211, 479:73 e 469:84).” No caso em comento, além da revelia da ré, as provas constantes dos autos são capazes de imporem a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora e a procedência do pedido.

Diante do exposto, com base nos artigos 355, inciso II, e 487, inciso I, todos do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, declaro a nulidade da relação jurídica referente ao empréstimo aqui discutido, determinando que o requerido restitua à requerente os valores das prestações que foram pagas, de forma simples, a título de danos materiais.

Por último, condeno a parte requerida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade.

E ainda, a condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danos (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, para o que considero o tempo e o trabalho exigido até o deslinde da causa.

Após o prazo para recurso, acaso a sentença transite em julgado, determino que os autos sejam enviados a contadoria judicial para que realize o cálculo da condenação acima descrita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se servindo a presente como ato de ofício.

Caxias-MA, data de assinatura do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da Segunda Vara Cível
29/09/2021 05:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 05:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 17:56

Julgado procedente o pedido
18/08/2021 08:37

Conclusos para julgamento
18/08/2021 08:34

Juntada de Certidão
14/08/2021 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2021 23:59.
19/07/2021 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 13:35

Conclusos para decisão
08/07/2021 11:44

Recebidos os autos
08/07/2021 11:44

Juntada de despacho
24/08/2020 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/08/2020 16:26

Juntada de Ofício
20/08/2020 07:18

Juntada de Certidão
04/08/2020 05:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 11:01

Juntada de petição
28/07/2020 07:39

Juntada de contrarrazões
03/07/2020 23:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 22:32

Conclusos para decisão
26/06/2020 22:32

Juntada de Certidão
25/06/2020 13:53

Juntada de apelação cível
14/06/2020 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2020 16:17

Indeferida a petição inicial
02/06/2020 20:59

Conclusos para decisão
02/06/2020 20:59

Juntada de Certidão
30/03/2020 15:12

Juntada de petição
23/03/2020 06:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2020 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/02/2020 15:38

Conclusos para despacho
18/02/2020 03:10

Decorrido prazo de SEBASTIANA SOARES MERCES em 17/02/2020 23:59:59.
16/01/2020 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2019 15:18

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
03/04/2019 16:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 15:33

Juntada de petição
21/09/2018 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica
18/09/2018 16:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
16/04/2018 10:40

Conclusos para despacho
20/12/2017 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2017

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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