14/02/2022 10:03

Arquivado Definitivamente
14/02/2022 10:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/10/2021 19:09

Decorrido prazo de JOANA DA CRUZ MARANHAO em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 14:37

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/10/2021 23:59.
01/10/2021 07:58

Publicado Intimação em 30/09/2021.
01/10/2021 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
01/10/2021 07:58

Publicado Intimação em 30/09/2021.
01/10/2021 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO N.º 0803100-93.2020.8.10.0059 REQUERENTE: JOANA DA CRUZ MARANHÃO REQUERIDA: FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Argumenta a autora que em 06/06/2019 contratou empréstimo consignado com a requerida, a ser quitado em doze prestações de R$ 548,90 (quinhentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) – contrato n.º AF5271471.

Contudo, diz que após o término do prazo de pagamento, continuou sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de refinanciamentos desse empréstimo (contratos de nº.

AF 5440355 e AF nº. 5710075), os quais diz não ter assumido.

Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure o cancelamento dos descontos e dos contratos ora guerreados, além de indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

A intimação exclusivamente através de advogado específico é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art. 5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.”.

No caso em análise, verifico que a requerida, a pretexto de desconstituir a pretensão da parte autora, juntou aos autos os instrumentos das avenças questionadas, onde consta a assinatura atribuída à requerente, que guarda relativa semelhança com aquela presente em seus documentos pessoais.

Dessa forma, torna-se premente a realização de exame pericial biométrico para verificar a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pela parte requerida.

Como é de amplo conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos Juizados, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se amolda com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam esta Justiça Especializada.

Portanto, trata-se de demanda cujo objeto de prova abrangerá matéria fática que requer verdadeira perícia, o que não se coaduna com o procedimento deste Órgão Especial.

Neste sentido, destaco o Enunciado 54 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Conclui-se, destarte, que os Juizados Especiais não são competentes para demandas como a presente, vez que esta não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade de causa, e deve ser endereçada à Justiça Ordinária, para que, através de ampla cognição euxariente, seja a lide dirimida.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, em face de inadmissibilidade procedimental específica, tornando sem efeito a liminar concedida.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São José de Ribamar, 27 de setembro de 2021.

Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do JECC de São José de Ribamar
28/09/2021 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 23:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/06/2021 11:14

Conclusos para julgamento
26/06/2021 09:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/06/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
26/06/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 00:05

Juntada de petição
23/06/2021 08:37

Juntada de petição
27/05/2021 15:13

Juntada de contestação
22/05/2021 07:59

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 06:39

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 11:34

Juntada de petição
13/05/2021 01:02

Publicado Intimação em 13/05/2021.
12/05/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
12/05/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 13:51

Juntada de ato ordinatório
11/05/2021 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/06/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
04/05/2021 10:17

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 30/04/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
30/04/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 13:42

Juntada de petição
22/04/2021 07:45

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 08:35

Juntada de ato ordinatório
14/04/2021 08:35

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por 30/04/2021 11:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
21/03/2021 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2021 10:12

Outras Decisões
11/03/2021 18:59

Conclusos para decisão
11/03/2021 16:39

Juntada de petição
06/02/2021 19:34

Decorrido prazo de JOANA DA CRUZ MARANHAO em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:34

Decorrido prazo de JOANA DA CRUZ MARANHAO em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 12:16

Juntada de termo
11/01/2021 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2020 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2020 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 21:02

Concedida a Medida Liminar
08/12/2020 19:08

Conclusos para decisão
08/12/2020 19:08

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/08/2021 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
08/12/2020 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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