12/03/2021 17:33

Arquivado Definitivamente
12/03/2021 17:33

Transitado em Julgado em 25/02/2021
02/03/2021 10:18

Decorrido prazo de NORMA SOUZA DA SILVA em 25/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 01:49

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0800282-28.2020.8.10.0138 - Juizado Especial Cível Autor(a):ZILDA PEREIRA Advogado:NORMA SOUZA DA SILVA CPF: *94.***.*59-00, ZILDA PEREIRA CPF: *12.***.*58-25 Réu:CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA.

I - DO RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil1).

Além disso, no âmbito específico dos Juizados Especiais Cíveis deve-se utilizar, como fonte interpretativo do direito, o Enunciado 90/Fonaje: "A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu, já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". Desta feita, considerando que o requerente dispôs não ter interesse no prosseguimento da ação, antes mesmo da citação do réu, conforme consta no documento de fls. 43, não resta alternativa a este Juízo, senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito.

III - DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Custas processuais pelo autor, se houverem (art. 90 do CPC).

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular de Urbano Santos (MA) 1 Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;
29/01/2021 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2021 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2021 14:31

Extinto o processo por desistência
03/01/2021 13:43

Conclusos para julgamento
19/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 16:26

Juntada de petição
17/12/2020 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2020 12:55

Juntada de ato ordinatório
14/12/2020 12:50

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/01/2021 12:00 Vara Única de Urbano Santos.
21/10/2020 17:40

Juntada de Certidão
11/07/2020 05:41

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 15:55

Conclusos para despacho
27/02/2020 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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